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5 DE JANEIRO DE 2019 31 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de co
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5 DE JANEIRO DE 2019 33 Não há qualquer fundamentação para que sejam estas, e não o
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5 DE JANEIRO DE 2019 35 Por nós, continuamos a considerar que a descentralização nã
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5 DE JANEIRO DE 2019 37 Sr.as e Srs. Deputados, é consensual que o poder local nos
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5 DE JANEIRO DE 2019 39 Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ed
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5 DE JANEIRO DE 2019 41 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, Srs. Deputados do PS
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