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5 DE JANEIRO DE 2019

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Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descentralização

não pode parar, mas não está a ser feita da melhor forma, e a responsabilidade é do Governo, é do PS, é do

PSD e é também, pela forma como participaram no Orçamento do Estado, dos outros partidos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as bancadas

parlamentares que, com estes pedidos de apreciação parlamentar, permitiram colocar no centro do debate

político aquela que é uma decisiva marca desta Legislatura.

Esta Legislatura ficará conhecida pela forma como foram aprovados quatro Orçamentos do Estado que

devolveram a dignidade e a autonomia ao poder local democrático e que contribuíram para o maior crescimento

de verbas jamais verificado em qualquer legislatura.

Foi, assim, reforçada a participação das autarquias, justamente combatendo uma marca de centralismo que,

ainda hoje, nos compara mal com os outros países no quadro europeu. De facto, os pouco mais de 14% da

despesa pública que afetamos à gestão local comparam mal com os 24% dos outros países no quadro da União

Europeia.

É este caminho decisivo para uma efetiva descentralização que está no Programa do Governo, quando

afirmamos que este é o pilar fundamental da reforma do Estado. Quando o Primeiro-Ministro assume que esta

é a pedra angular da reforma do Estado, assumimos orgulhosamente que esta é a maior reforma da estrutura

do Estado, e é feita no quadro desta Legislatura. E fazemo-lo em debate profundo, envolvendo todos os autarcas

portugueses. Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos da Legislatura, porque

envolveu a criação de um consenso,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consenso?! Não há nenhum consenso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … que permitiu a aprovação, por unanimidade, nos congressos

da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, da base que nos

trouxe ao debate parlamentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a mesma coisa! Aquilo que foi aprovado nos congressos não é o que

está na proposta do Governo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Este processo permitiu que todos os diplomas que hoje são

objeto de apreciação parlamentar tenham sido discutidos profundamente, um a um, em encontros em que o

Governo tinha sempre à sua frente, pelo menos, três autarcas, um eleito pelo PS, outro eleito pelo PSD e outro

eleito pela CDU.

Todos estes diplomas, como refere o artigo 44.º da Lei-Quadro, que, em boa hora, com base num acordo

político alargado, foi aprovada, bem como a Lei das Finanças Locais, tendo ambas sido publicadas no passado

dia 16 de agosto de 2018, permitiram consolidar a recuperação da autonomia e o reforço da participação local

no desenvolvimento económico, cumprindo a Constituição.

A Constituição exige-nos não palavras retóricas de elogio aos autarcas, mas efetiva aplicação e cumprimento

do princípio da subsidiariedade, da defesa da autonomia local e da efetiva concretização da descentralização

democrática da Administração Pública.

Por isso, o que diriam alguns se, no Orçamento do Estado, estivessem as dotações dos diplomas, cumprindo

a lei aprovada por esta Assembleia e publicada em 16 de agosto, e não estivesse ainda fechada a discussão

dos diplomas setoriais com a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!

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