5 DE JANEIRO DE 2019

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Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção

ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus.

A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história

das Forças Armadas portuguesas.

A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do

Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais

antiga coronel das Forças Armadas.

Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da

Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em

1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício

de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o

Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da

Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia

ou Espanha.

Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O

aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo

ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento

passou a ser exclusivamente voluntário.

Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de

direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a

Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial-

General.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede à quinta alteração à

Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares

internacionais) e à respetiva republicação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, três requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo

PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) —

Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de

Bases da Habitação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei baixam à 11.ª Comissão.