5 DE JANEIRO DE 2019

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Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º

153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância

nos espetáculos desportivos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora, votar, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.os 1898/XIII/4.ª

(PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e

99/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª

(PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os

74/XIII/4.ª (PCP), 85/XIII/4.ª (CDS-PP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e

1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

intermunicipais no domínio de apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª

(PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; n.º 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

[Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª (PCP), 89/XIII/4.ª (CDS-PP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1902/XIII/4.ª

(PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de

27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de

jogo [Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª (PCP), 83/XIII/4.ª (CDS-PP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1893/XIII/4.ª

(PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades

intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de

investimento [Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.ª (PCP), 87/XIII/4.ª (CDS-PP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.os

1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª (PCP), 88/XIII/4.ª (CDS-PP) e

100/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares

n.os 80/XIII/4.ª (PCP), 84/XIII/4.ª (CDS-PP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e

1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.ª (PCP), 86/XIII/4.ª (CDS-PP) e

96/XIII/4.ª (BE)]; e n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação da

vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações

Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.