5 DE JANEIRO DE 2019

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta a seguinte declaração de voto, que suporta o

seu voto de abstenção, sobre Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE).

O Partido Social Democrata reitera a decisão, tomada pelo anterior governo, de fusão dos diversos hospitais,

Principal, Belém e da Marinha, num único hospital, que se passou a designar, Hospital das Forças Armadas

(HFAR).

Esta decisão visou uma maior eficácia, melhor racionalização dos recursos humanos e logísticos, e

otimização económica e financeira.

Tendo em conta, a avaliação de grau de degradação física e operacional de alguns dos hospitais desativados,

entendeu o Governo da altura, tendo em conta os pressupostos acima enunciados, bem como uma opção

ideológica, protocolar com instituições de forte cariz social, Misericórdia de Lisboa e Cruz Vermelha Portuguesa,

a futura instalação nesses edifícios, de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos, na esteira de uma

política de saúde, que incrementa uma qualidade de vida dos portugueses, dos militares e suas famílias.

Em consonância, dotámos o HFAR de todas as valências, dimensão, corpo clínico e financiamento que lhe

permitissem cumprir eficaz e cabalmente a função para o qual foi criado, prestar os melhores cuidados de saúde

às Forças Armadas.

Continuamos convictos que esta foi a melhor opção de garantir aos portugueses, e, principalmente às forças

armadas, os melhores serviços de saúde, modernos e funcionais, como se exige, a quem serve, tão nobremente

o estado, em missões que, dada a sua complexidade e perigosidade, pede uma total segurança.

Com esta nova solução governativa, constatamos dois factos:

— A revogação do Protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa;

— O estrangulamento financeiro e falta de investimento a que este governo votou o HFAR, através da falta

de transferências financeiras do IASFA para o HFAR, e o não cumprimento do calendário financeiro que

suportava as fases de expansão, o que cerceia, como a qualidade do corpo clínico permitiria, a expansão física,

de recursos humanos e operacionais futuros.

Para o Partido Social Democrata é claro que, esta política de cativações do governo do Partido Socialista

degrada os serviços públicos de saúde, transportes, educação, segurança e defesa, como confirmam esta onda

de greves destes setores.

Reafirmamos, totalmente, a nossa oposição a esta política de cativações que suporta uma total falta de

investimento público, penaliza as empresas, produz um crescimento anémico em oposição a outros países da

zona euro.

Se este projeto de resolução se referisse apenas à ação do governo, o nosso voto, seria totalmente contra.

No entanto, este projeto de resolução, nas três premissas, subscreve a decisão do governo anterior, de

criação de Unidades Cuidados Continuados e Paliativos, nos Hospitais já anteriormente referidos, bem como

recomenda, ao governo atual, que governa há três anos, que dote o IASFA de todas as condições para efetuar

as necessárias transferências financeiras para o HFAR, de forma a permitir uma ação plena da função para o

qual foi criado pelo nosso governo.

Reconhece este projeto de resolução a validade e a pertinência da nossa ação, bem como subscreve a visão,

do anterior governo, que era acertada:

— Criação de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos;

— Dotação de financiamento adequado ao HFAR, que suporte a função para o qual foi criado e que este

governo tem desrespeitado.

A este governo, que governa há três anos, mais do que anúncios, exige-se resultados!

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata opta pela abstenção.

Assembleia da Republica, 21 de dezembro de 2018

O Grupo Parlamentar do PSD, Rui Silva

[Recebida na Divisão de Redação em 2 de janeiro de 2019].

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