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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram a

favor do projeto de resolução supra citado.

O contrato estabelecido entre o Estado e a empresa Australis Oil & Gas Portugal tem em vigor as áreas de

concessão para prospeção, pesquisa e desenvolvimento e produção de petróleo designados por «Batalha» e

«Pombal», no onshore Bacia Lusitânica. Estes contratos foram assinados a 30 de Setembro de 2015 pelo

governo PSD/CDS a poucos dias das eleições legislativas o que nos suscitam fundadas dúvidas.

O mesmo PSD que há três anos viabilizou a assinatura do contrato, por um período de oito anos, sem

restrições específicas quanto às áreas particularmente sensíveis de intervenção vota, agora, o seu

cancelamento, como se nenhuma responsabilidade lhe pudesse ser acometida.

A concessionária está na fase de obtenção de dados e conhecimentos sobre o potencial petrolífero existente

nestas zonas. A execução das duas sondagens, previstas para 2019, serão avaliadas no âmbito Regime Jurídico

de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).

Embora as alterações ao RJAIA através da Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, introduzidas pelo Governo PS

garantam mais segurança e proteção ao meio ambiente, entendem os deputados signatários que o país deve

privilegiar a redução da sua dependência face ao petróleo e aos seus derivados e investir no elevado potencial

de energias renováveis.

Acresce o facto do atual Governo ter estabelecido uma moratória até ao final do mandato para a pesquisa e

prospeção de hidrocarboneto na costa portuguesa, não sendo atribuídas licenças para esse fim. Tal, configura

a aposta estratégica feita pelo Governo em matéria de energia e clima para efeitos dos Planos Energia e Clima,

em harmonização com as orientações do Roteiros para a Neutralidade Carbónica 2050.

Palácio de S. Bento, 21 dezembro 2018.

Os Deputados do PS, Odete João — Margarida Marques — António Sales.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de janeiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ricardo Bexiga e pelo Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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