5 DE JANEIRO DE 2019

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Ainda a necessidade de implementar serviços de videovigilância que permitam às autoridades, em tempo

real, fazer a monitorização e, simultaneamente, no quadro da investigação criminal, poder combater as situações

de criminalidade e, de alguma maneira, tornar ainda mais eficaz a segurança e proteção dos cidadãos tanto

dentro desses espaços como dos espaços envolventes.

Por isso, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está convencido de que, neste quadro de

referência e com a discussão em sede de especialidade, tendo presente, precisamente, este equilíbrio entre

estes valores da segurança e da liberdade individual, haverá todas as condições para aprovarmos uma lei que

permita responder a estes dois fatores e, simultaneamente, assegurar as melhores condições de segurança

para os cidadãos.

Para terminar, se bem que o Sr. Ministro já aqui tenha feito uma referência a este tema, gostaria de lhe

colocar a seguinte questão: tendo em consideração que esta temática tem essencialmente repercussão nas

cidades de Lisboa, Porto e Albufeira, destinos essencialmente turísticos, gostava que me dissesse como é que

vê as relações e a colaboração destas autarquias no quadro de implementação desta lei, porque, na nossa

perspetiva, também será essencial a participação do poder local na resolução e no melhor acompanhamento

destas situações a fim de criar condições para que a segurança seja efetivamente uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr.Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, a

qualificação de Portugal como um destino de segurança é algo que mais valoriza a imagem internacional do

País.

Passo a mencionar dois eventos totalmente diferentes em que as organizações realçaram a capacidade de

Portugal na área da segurança: o concurso da Eurovisão realizado, pela primeira vez, em Portugal e,

recentemente, a Web Summit, em que os organizadores destacaram como um evento desta dimensão teve

condições únicas de segurança.

O levantamento que foi feito de áreas turísticas de maior pressão foi com as forças de segurança em diálogo

e em relação próxima quer com as empresas do setor, quer com as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa,

da Área Metropolitana do Porto e a do Algarve. De facto os três municípios que referi são aqueles que detêm

mais de 80% da centena de estabelecimentos considerados como de atenção prioritária e, nesta medida, o

envolvimento de todos é essencial.

Mecanismos como os contratos locais de segurança e a articulação permanente com as empresas de

segurança privada, com os trabalhadores do setor, com as empresas do setor, mas também com as autarquias

na prevenção, no acompanhamento, na monitorização, são uma condição essencial para este sucesso que

queremos que continue a ser justamente reconhecido. Tudo faremos para que assim seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, começo por lhe desejar um bom ano de 2019 e, na

sua pessoa, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados da Câmara.

Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estados, a revisão, que agora aqui nos apresentam, do regime jurídico da

segurança privada — é deste que vou falar, deixaremos para um segundo momento a segunda iniciativa

legislativa — foi uma revisão que tardou criando com isso a expetativa de um trabalho profundo por parte do

Governo, expetativa essa que, em boa medida, acabou gorada.

Há, com certeza, aspetos positivos na proposta que aqui apresentam como, por exemplo: o reforço

descomplexado dos mecanismos de videovigilância; o alargamento dos serviços que podem ser prestados em

regime de autoproteção; a obrigatoriedade de um sistema de alarmística às forças de segurança relativamente