I SÉRIE — NÚMERO 37

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autorização de residência em Portugal não deve ser objeto de comercialização, não deve ser comprada, deve

ser para quem a merece, para quem a deve ter, nos termos da lei, e não para quem, mesmo não tendo, sequer,

necessidade de cá viver cá, nem o querendo fazer, queira cá investir, designadamente em imobiliário, para com

isso obter uma autorização de residência dourada no nosso País.

Não temos nada contra que um imigrante que tenha bens de fortuna e que resida em Portugal, tenha a sua

autorização de residência e compre cá um imóvel de alto valor. Obviamente, o problema da origem do seu

dinheiro já é outro problema, que nada tem a ver com isso. O que consideramos é que deve ser encontrada, na

lei portuguesa, uma forma razoável de legalização da generalidade dos cidadãos que estejam em Portugal e

que cá trabalhem. E o critério deve ser esse, não se deve estabelecer o critério de que as autorizações de

residência em Portugal se vendem a alguém que tenha dinheiro e que pode fazer um investimento imobiliário,

porque o Estado português fica muito satisfeito com isso, já que é dinheiro que vem para cá. O critério não deve

ser esse. Devemos ter um critério relativamente à autorização de residência em Portugal que seja humano, que

tenha a ver com o facto de as pessoas cá viverem, cá trabalharem, estabelecerem-se no nosso País e terem

todas as condições para estarem em situação legal e poderem usufruir de todos os direitos inerentes aos

cidadãos nacionais, tirando aqueles que a Constituição reserve exclusivamente para os nacionais. Esse direito

não deve ser comprado pela via de um visto gold ou de um qualquer visto desta natureza, que signifique, na

prática, que o Estado português vende autorizações de residência a troco de dinheiro.

O critério não deve ser esse e é por isso que o nosso posicionamento neste processo legislativo é contrário

à existência de vistos dourados de qualquer natureza ou de vistos de qualquer outra cor.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-

PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tendo nada de especial contra

os vistos green, centro-me no projeto do Bloco de Esquerda, para dizer que o Bloco nos traz um projeto de artigo

único. Trata-se de um projeto simples, de artigo único: acabam os vistos gold.

Sobre esta matéria, a primeira coisa que gostaria de fazer era sublinhar uma precisão: a ideia dos vistos gold

não é nem pretende ser uma espécie de eixo central da nossa política migratória. Não é para isso que os vistos

gold existem, não foi para isso que foram criados, não é essa a sua razão de existir, a sua essencial razão de

existir é a atração de investimento.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi para isso que foram criados, é para isso que servem, é por isso que

existem.

Desse ponto de vista, o que é preciso dizer é que eles são um sucesso, repito, são um sucesso. Ou seja, só

em 2018, geraram 838 milhões de euros e, em meia dúzia de anos, temos mais de 4000 milhões de euros.

Portanto, são um sucesso, são uma realização importante, representam dinheiro que vem e fica em Portugal e,

desse ponto de vista, não há nada a dizer.

Por outro lado, como aqui já foi dito, há uma coisa que é evidente: 11 países, só no contexto da União

Europeia, repito, 11 países têm este sistema ou sistemas parecidos.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Se esse dinheiro não vier para Portugal, obviamente, irá para um concorrente de Portugal…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, portanto, é bom que Portugal tenha este instrumento.