I SÉRIE — NÚMERO 37

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Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a Avaliação

Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que foi elaborado por um

Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Finanças do Governo anterior, de que o Sr. Deputado Telmo

Correia foi responsável, bem como outras pessoas do PSD e do CDS-PP, diz o seguinte: «(…) o nosso país

apresenta um conjunto relevante de características suscetíveis de ser exploradas por (…)» organizações

criminosas transnacionais, «(…) nomeadamente: (…) diversos programas de incentivo ao investimento (…)». E

acrescenta que, nos setores mais delicados, nesta matéria, está — pasme-se! — o setor imobiliário, justamente

porque as transações são anormalmente muito elevadas.

Sr. Deputado Telmo Correia, creio que, com a eliminação dos vistos gold, um dos serviços importantes que

prestamos é, realmente, o do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, enfim, o do combate a todos

os «Jacintos Capelos Regos» que existem no nosso País.

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, queria abordar o argumento de que prescindir de dinheiro é irresponsável — disse-o o

Sr. Deputado Carlos Peixoto, que não se encontra agora aqui, e disseram-no também os Srs. Deputados Filipe

Neto Brandão e Telmo Correia.

Digo-vos o seguinte: irresponsável, verdadeiramente, é fomentar a especulação imobiliária. Isso é

irresponsável! Irresponsável é ser cúmplice do branqueamento de capitais, abrindo essa hipótese, seja pela via

dos vistos gold, seja pela via dos vistos de outra cor qualquer.

Finalmente, Sr. Presidente, termino, abordando um último argumento. Diz o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão

que o que temos de fazer é aprimorar o regime. Eu diria, Sr. Deputado, que tentativas de aprimoramento já

foram várias e foram, aliás, sempre no mesmo sentido: diminuir a exigência do regime.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Alterou-se o prazo para a residência dos estrangeiros em Portugal, ao

abrigo dos vistos gold, alterou-se o número de postos de trabalho, acrescentou-se o fomento de projetos

culturais. Resultado? Zero! Resultado? Zero, Sr. Deputado!

Depois, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia, e os outros adeptos dos vistos gold, dizem

ainda o seguinte: «realmente, temos de competir com os outros países, porque, se não, o dinheiro não vem para

cá e vai para outros países».

Já vos ouvi dizer isso a propósito dos offshore, e sou contra essa tese!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos,

que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal

da Propriedade Intelectual.

Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos

largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços