O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 37

32

vista, parece-nos razoável que, efetivamente, se coloque esta mesma competência na jurisdição do Tribunal da

Propriedade Intelectual.

Na nossa perspetiva, isso faz todo o sentido, mas, tal como dissemos ontem, a questão básica é que, a

montante disso, importa, acima de tudo, considerar, e cremos que a discussão deve ser centrada neste ponto,

que os meios de que dispõe a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) para a fiscalização desta matéria

devem ser suficientes para que a sua função seja desempenhada com rigor. Por outro lado, evidentemente, ao

juntarmos tarefas às competências do Tribunal da Propriedade Intelectual também isso exige que esta jurisdição

fique dotada dos meios necessários.

Portanto, da nossa parte, há disponibilidade para, em sede de especialidade, justamente como dizia há pouco

a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, se fazer uma articulação virtuosa entre o que foi ontem apresentado pelo

Governo e o que o CDS agora aqui nos traz, para que possamos criar um regime que funcione bem do ponto

de vista contraordenacional e, também, do dos recursos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propriedade intelectual assume hoje

um papel de enorme relevância para o crescimento económico, a criação de emprego e o desenvolvimento do

sistema de inovação, conquistando uma importância crescente no valor das empresas, tanto de caráter

tecnológico como comercial.

O Tribunal da Propriedade Intelectual foi criado aquando da Lei da Organização do Sistema Judiciário, em

2013, e teve o propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais no âmbito do direito da propriedade

intelectual, concentrando todos os processos existentes num único tribunal, com jurisdição nacional e com

competência exclusiva e restrita.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se tivermos por base as necessidades da especialização que estiveram na

origem da criação deste tribunal, a iniciativa do CDS, que diz respeito, precisamente, ao alargamento da esfera

de competência daquele tribunal, faz, no entender do PSD, todo o sentido.

Uma vez que o Tribunal da Propriedade Intelectual não tem qualquer competência para julgar decisões em

processos de contraordenação em matéria de direitos de autor e conexos, designadamente o recurso das

decisões da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aditar essa competência para julgar recursos de

decisões em processos de contraordenação em matéria de direitos de autor e conexos, designadamente o

recurso destas decisões, em nosso entender, faz todo o sentido. Ou seja, dada a complexidade processual que

está naturalmente inerente a estas matérias, parece-nos razoável manter a competência para os julgamentos

de recurso na esfera dos tribunais atualmente competentes.

Com este aditamento, continuamos com o propósito que esteve na origem da criação deste Tribunal,

permitindo assegurar uma melhor redistribuição de processos e respetivo descongestionamento, com a redução

do número de pendências nos tribunais de comércio, atualmente competentes para julgar estas decisões. Por

outro lado, o aditamento desta competência vai permitir também uma gestão dos processos em causa mais

eficiente e, naturalmente, com decisões melhores, mais céleres e mais adequadas, atendendo à complexidade

da matéria em causa.

Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento crescente, pelos agentes económicos, da importância e das

vantagens associadas à utilização deste Tribunal tem conduzido, de facto, a um aumento da procura dos

serviços prestados pelas autoridades públicas que detêm responsabilidades na área da proteção dos direitos de

propriedade industrial, circunstância que acentua a premência na busca contínua de soluções.

Este projeto de lei, apresentado pelo CDS, é mais uma solução a acrescentar a toda essa dinâmica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do Partido Socialista.

Páginas Relacionadas
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 37 34 Assim, entendemos que este projeto, que o CDS
Pág.Página 34
Página 0035:
11 DE JANEIRO DE 2019 35 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputado
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 37 36 Hoje, vai-se tornando um hábito, Sr. Deputado.
Pág.Página 36
Página 0037:
11 DE JANEIRO DE 2019 37 Por isso, ao fazê-lo, seja no Governo, como foi no passado
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 37 38 Nesse debate, ouvimos falar em más intenções,
Pág.Página 38
Página 0039:
11 DE JANEIRO DE 2019 39 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Fil
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 37 40 O Sr. António Filipe (PCP): — Chamo a atenção
Pág.Página 40