I SÉRIE — NÚMERO 37

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Assim, entendemos que este projeto, que o CDS considerou ser proposta simples, e é, trata de atribuir

competência a um tribunal especializado que foi criado e, sendo esta uma matéria que está obviamente

relacionada com essa especialização de competência, faz todo o sentido que lhe seja atribuída expressamente

por via do diploma que regula a organização do sistema judiciário. Portanto, obviamente, o Grupo Parlamentar

do PCP dá a sua concordância a esta alteração que é hoje aqui apresentada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Julgo que mais nenhum Sr. Deputado pretende intervir, pelo

que dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, para encerrar este debate.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão óbvia deste

debate é a de registar o consenso unânime, nesta Câmara, de que o princípio é para seguir.

Agradeço, portanto, a disponibilidade de todos os partidos para, em sede de especialidade, afinarmos o que

houver para afinar. Estamos, obviamente, também disponíveis para o fazer.

Há matérias que poderão ter de ser vistas, mas gostava de deixar apenas duas especificações: é verdade

que esta matéria está intrinsecamente ligada à discussão que fizemos ontem da descriminalização da utilização

não autorizada de videogramas e de fonogramas, mas ela vai um pouco além disso. Há já matéria

contraordenacional que hoje é competência da IGAC que deve passar a ser tramitada neste foro — o Tribunal

da Propriedade Intelectual — e que não tem só a ver com aquilo que discutimos ontem. Esta questão é, portanto,

mais lata do que a que discutimos ontem e, por isso, gostava de deixar essa ressalva.

De resto, a questão que discutimos ontem tem um problema — para além dos vaivéns em que o Governo

esteve nessa matéria —, que é o da fiscalização de que há pouco falou o Sr. Deputado José Manuel Pureza, o

problema da possibilidade fáctica de exequibilidade da proposta, porque a IGAC, neste momento, já não tem

meios para as suas competências e, portanto, com mais esta competência, terá esse problema acrescido.

São essas as matérias que vamos ter de discutir na especialidade, mas este projeto de lei vai além dessa

matéria porque, como disse, e repito, há matérias que, já hoje em dia, são da competência da IGAC e que

transitam para este foro.

Gostava ainda de deixar uma nota, porque não resisto a fazê-lo. O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse

que, nesta Legislatura, a justiça tem sido tratada com todos os pergaminhos e cheia de atenção. Sr. Deputado,

não é verdade, sabe bem que não verdade! Onde houve redução de pendências foi no foro cível e isso decorre

das reformas que foram feitas no passado. No foro administrativo e fiscal, onde não foi possível chegar tão longe

e fazer-se essas reformas, as pendências acumulam-se e só agora o Governo vem dar conta de iniciativas que

o CDS já apresentou há quase um ano nesta Câmara.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Portanto, é preciso que tenhamos todos a noção de que, nesta Câmara, foi o CDS a única força partidária

que apresentou propostas no âmbito da justiça. O Governo apresentou agora duas, mas é pouco e é curto, e é

pena que não se tenha feito mais pela justiça nesta Legislatura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que

consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português.