11 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe explicou — e bem, do seu do ponto de

vista — que este regime não se destina àqueles que já têm algum tipo de regularização em Portugal, não se

destina a fazer uma regularização excecional de quem esteja, passe a expressão, «pendurado» e não se destina

àqueles que já têm algum tipo de desconto e de contribuição para a segurança social, tendo entrado legalmente

no nosso território, porque para esses casos já existem propostas anteriores, inclusivamente do Bloco de

Esquerda, que já foram discutidas e viabilizadas. Este regime destina-se, pura e simplesmente, a legalizar todos

os que entrem em Portugal e, designadamente, aqueles que entrem em Portugal de forma ilegal.

Ora, isto, para nós, não é obviamente aceitável, porque o que, com isto, se acaba por dizer, Sr. Deputado

António Filipe, é: «Entrem, em Portugal, a salto, por terra, por ar, por mar, seja como for, porque, depois de

estarem cá dentro, acabarão obrigatoriamente por ver a vossa situação reconhecida e legalizada!».

Portanto, isso não nos parece uma boa solução, não nos parece uma boa ideia. Portugal tem obviamente

uma vocação humanitária, na medida da sua capacidade e daquilo que o Estado português assumir, e deve

assumi-la. Portugal deve obviamente privilegiar quem vem para Portugal, tendo condições de estar em Portugal

e de se integrar, e tendo trabalho. Mas não pode, pura e simplesmente, assumir um estatuto de que quer ser

uma espécie de abrigo para qualquer situação, numa política de braços absolutamente abertos ou de portas

absolutamente escancaradas. Não é esse o nosso objetivo.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós defendemos, como referi, humanismo, mas sem permissividade. E

os eixos centrais da nossa política nesta matéria são sempre os mesmos. Nós queremos rigor na entrada,

humanidade na integração e combate firme ao tráfico e à imigração ilegal, e a forma de combater a imigração

ilegal é legalizando essa mesma imigração. Mas legalizando quem tem entrada legal, em Portugal, e não o

contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar a

atitude que o PSD demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente o CDS à direita, com o

discurso do medo sobre os imigrantes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do PCP.

A diferença fundamental aqui é que, enquanto o PSD leu, de facto, o projeto de lei do PCP, já o CDS, de duas,

uma: ou não leu o projeto ou quis ler o que lá não estava. É que o Sr. Deputado Telmo Correia vem afirmar que

o que pretendemos dizer, com o nosso projeto, é: «Venham, venham para cá!». Bem, mas isso é o que os

senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim, tem

um efeito chamada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá a trabalhar, aí, os senhores

já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, a não ser por uma benesse

excecional, de lhe permitir a regularização.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vem por razões humanitárias, pode vir!