11 DE JANEIRO DE 2019
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe explicou — e bem, do seu do ponto de
vista — que este regime não se destina àqueles que já têm algum tipo de regularização em Portugal, não se
destina a fazer uma regularização excecional de quem esteja, passe a expressão, «pendurado» e não se destina
àqueles que já têm algum tipo de desconto e de contribuição para a segurança social, tendo entrado legalmente
no nosso território, porque para esses casos já existem propostas anteriores, inclusivamente do Bloco de
Esquerda, que já foram discutidas e viabilizadas. Este regime destina-se, pura e simplesmente, a legalizar todos
os que entrem em Portugal e, designadamente, aqueles que entrem em Portugal de forma ilegal.
Ora, isto, para nós, não é obviamente aceitável, porque o que, com isto, se acaba por dizer, Sr. Deputado
António Filipe, é: «Entrem, em Portugal, a salto, por terra, por ar, por mar, seja como for, porque, depois de
estarem cá dentro, acabarão obrigatoriamente por ver a vossa situação reconhecida e legalizada!».
Portanto, isso não nos parece uma boa solução, não nos parece uma boa ideia. Portugal tem obviamente
uma vocação humanitária, na medida da sua capacidade e daquilo que o Estado português assumir, e deve
assumi-la. Portugal deve obviamente privilegiar quem vem para Portugal, tendo condições de estar em Portugal
e de se integrar, e tendo trabalho. Mas não pode, pura e simplesmente, assumir um estatuto de que quer ser
uma espécie de abrigo para qualquer situação, numa política de braços absolutamente abertos ou de portas
absolutamente escancaradas. Não é esse o nosso objetivo.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós defendemos, como referi, humanismo, mas sem permissividade. E
os eixos centrais da nossa política nesta matéria são sempre os mesmos. Nós queremos rigor na entrada,
humanidade na integração e combate firme ao tráfico e à imigração ilegal, e a forma de combater a imigração
ilegal é legalizando essa mesma imigração. Mas legalizando quem tem entrada legal, em Portugal, e não o
contrário.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar a
atitude que o PSD demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente o CDS à direita, com o
discurso do medo sobre os imigrantes…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do PCP.
A diferença fundamental aqui é que, enquanto o PSD leu, de facto, o projeto de lei do PCP, já o CDS, de duas,
uma: ou não leu o projeto ou quis ler o que lá não estava. É que o Sr. Deputado Telmo Correia vem afirmar que
o que pretendemos dizer, com o nosso projeto, é: «Venham, venham para cá!». Bem, mas isso é o que os
senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim, tem
um efeito chamada!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá a trabalhar, aí, os senhores
já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, a não ser por uma benesse
excecional, de lhe permitir a regularização.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vem por razões humanitárias, pode vir!
Resultados do mesmo Diário
, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold, e 1055/XIII
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, dos Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui
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e com o sonho de uma vida melhor para si e para os seus, os solícitos defensores dos vistos gold querem rigor
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do Bloco de Esquerda, de acabar com os vistos gold, porque também consideramos que, num Estado
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. João Oliveira (PCP): — Deu-lhe um «visto gold» para a discussão! O Sr. Carlos Peixoto
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, apenas 13 vistos gold foram concedidos por via do requisito de criação de pelo menos 10 postos
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que, nos termos em que esta iniciativa se apresenta, alarga mas não corrige os problemas dos vistos gold
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a extinção dos vistos gold e não apoiará a criação de vistos da mesma natureza, embora tenham uma cor diversa
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para os nacionais. Esse direito não deve ser comprado pela via de um visto gold ou de um qualquer visto desta
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dos vistos gold, um dos serviços importantes que prestamos é, realmente, o do combate à corrupção
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. Deputados: O debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces
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, sobre a proposta do Bloco de Esquerda acerca da eliminação de vistos gold. Porque a verdade é
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