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11 DE JANEIRO DE 2019

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Quanto à pretensão de atribuir natureza pública aos crimes de coação sexual e violação, estamos

inteiramente disponíveis para ouvir os contributos de todos os partidos em sede de especialidade. Não podemos

esquecer que existem muitas vítimas que não avançam ou não prosseguem com o respetivo processo-crime

por receios de marginalização ou retaliação. Temos de mudar o paradigma. Tem de ficar assente no espírito da

sociedade que as mulheres vítimas de crimes sexuais não são as culpadas, mas sim quem as abusa ou as viola.

Por fim, e que para nós é a questão mais relevante, consideramos que Portugal deve proceder a uma correta

aplicação do teor da Convenção de Istambul, centrando a verificação dos crimes de coação sexual e de violação

na existência ou não de consentimento. No nosso entender, a nossa lei não é clara neste ponto e deve sê-lo

para que não haja margens para subterfúgios: se não há consentimento, há violação e levaremos o projeto de

lei à discussão na especialidade para que se encontre a melhor redação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, fica assim concluída a ordem de trabalhos de

hoje.

Antes de anunciar a ordem do dia para amanhã, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer um

anúncio à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido

pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que

garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos

movimentos pendulares, que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas,

constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º

2 do artigo 224.º do Regimento, sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030.

No final do debate, procederemos também a votações regimentais.

Recordo, ainda, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados de que amanhã haverá eleições para um Secretário

e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, para um membro para o Conselho Nacional de

Procriação Medicamente Assistida, para um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna e para

dois Deputados integrarem o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Desejo a todas e a todos o resto de boa tarde.

Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 23 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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