I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Governo está a fazer de um processo de avaliação de impacte ambiental uma autêntica farsa, e isso é

inadmissível, Sr. Ministro, mas o Governo nem disfarça, porque o Sr. Ministro vem aqui dizer, com todas as

letrinhas, que a decisão está tomada e que estão, a partir de agora, depois do acordo, a dar todos os passos

para que isto se faça rapidamente.

O estudo de impacte ambiental será apenas um proforma e o Sr. Ministro, que já sabe, que já adivinha que

a conclusão vai ser «favorável/condicionado», aquilo para onde quer olhar é, única e exclusivamente, para as

medidas minimizadoras, para depois dizer que tudo foi cumprido. Ocorre que a avaliação de impacte ambiental

é o suporte de uma decisão e, portanto, dizer que decidiu sem a avaliação de impacte ambiental estar feita é

muitíssimo grave. O Sr. Ministro vem dizer isso, com todas as letrinhas. Ora, Portugal deve levantar-se e dizer

«não, não pode ser, Sr. Ministro»! E nós aqui também o dizemos com todas as letrinhas. O Governo tem de se

orientar relativamente a esta matéria, não pode subverter a lógica de uma avaliação de impacte ambiental desta

forma.

Sr. Ministro, porque é que o Governo toma a decisão sem o estudo de impacte ambiental e uma avaliação

de impacte ambiental? Veja se tem coragem de me responder diretamente a esta matéria.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Já respondi!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não respondeu, desculpe.

Mais: porque é que o Governo não faz uma avaliação ambiental estratégica? Onde é que estão, afinal, os

estudos feitos à mesma dimensão para localizações alternativas para que se possa perceber qual é, de facto, a

melhor solução? Não há, Sr. Ministro! Responda diretamente a estas matérias, se faz favor.

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Marques, disse que, depois de 50 anos de

discussões e de várias localizações estudadas e abandonadas, é tempo de decidir e que já não há margem para

outra solução que não a de um aeroporto complementar no Montijo.

É muito estranho, no entanto, que um Estado que discute o tema há 50 anos e um Governo moderado, que

procura as melhores soluções para o País, recuse esperar alguns meses pelos relatórios das avaliações de

impacte ambiental.

Se o Governo afirma que, caso a avaliação de impacte ambiental seja desfavorável, o aeroporto do Montijo

não avança, então qual é o objetivo da assinatura deste contrato?

Sr. Ministro, gostava de lhe deixar a seguinte questão: tem informação privilegiada sobre o resultado dessa

avaliação, sabendo já que vai ser favorável? Ou a assinatura deste contrato constitui uma forma de pressionar

e condicionar a APA?

O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

esta solução não é um remendo.

Vozes do PSD: — É, é!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Os qualificativos são apenas próprios desta

retórica parlamentar. Mas, repito, esta solução não é um remendo.

Sr.ª Deputada, esta solução é duradoura e duplica a capacidade da região aeroportuária de Lisboa para mais

de 50 milhões de passageiros. E também não é nenhum «apeadeirozinho» — já antecipo as críticas do PCP

sobre a matéria,…