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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Nesse debate, ouvimos falar em más intenções, em perigo de tráfico de seres humanos, em perigo de crimes

terríveis por parte de cidadãos imigrantes e, portanto, é com alegria que vejo que o tom mudou e que se

aprendeu alguma coisa.

Recapitulando, devo dizer o seguinte: como sabemos, temos um regime jurídico estabilizado, um regime que

é elogiado e que tem, de facto, uma carga ideológica. E, ao contrário do que já aqui foi dito algumas vezes, tem

de a ter. É por isso que Portugal, nos últimos tempos, tem caminhado, com o elogio de algumas organizações

internacionais, no sentido contrário ao de algumas péssimas práticas europeias — e ainda bem que assim é.

Tivemos um projeto de resolução do Partido Socialista que foi abandonado, uma vez que o próprio Governo

fez um decreto regulamentar que providenciou aquilo que estava previsto no projeto de resolução do Partido

Socialista, no sentido de agilizar a legalização daqueles que estão cá há mais de um ano na situação a que se

referiam os projetos de lei, recentemente aprovados, do Bloco de Esquerda e do PAN — e, portanto, com

descontos há mais de um ano, em Portugal —, a legalização dos tais que, no último debate, foram vistos como

pessoas eventualmente com más intenções.

Ora, esse regime que permite essa regularização por razões humanitárias está a funcionar — aliás, de acordo

com a última intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, na 1.ª Comissão, tem aumentado o número

de pessoas que são regularizadas ao abrigo desse regime, e devemos estar felizes com isso.

Por outro lado, estamos a fazer e vamos prosseguir um trabalho apurado, em sede de especialidade, uma

vez que aprovámos com seriedade neste Parlamento dois diplomas, já aqui referidos, que não se contentaram

com este regime excecional, de permitir a regularização de pessoas por razões humanitárias, e que pretendem

que qualquer pessoa que esteja em Portugal, mas que tenha entrado ilegalmente, estando, no entanto, a

descontar para a segurança social há um ano ou há mais de um ano, possa ver a sua situação reconhecida e,

portanto, o seu acesso aos direitos sociais reconhecidos. E estamos neste ponto.

O projeto de lei do Partido Comunista Português, em cujos princípios nos reconhecemos plenamente, suscita-

nos algumas dúvidas porque, do ponto de vista técnico, não vai na linha daquilo que referi há pouco, quando

mencionei os projetos anteriores que vão ser discutidos na especialidade, mas, na verdade, aprova um regime

de regularização dos cidadãos estrangeiros paralelo ao regime que já existe…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e com problemas altamente burocráticos e até dispendiosos para os

próprios cidadãos imigrantes.

São estas as reservas que nos coloca este projeto de lei do PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem, agora, a

palavra, também mais uma vez, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem uma posição clara nestas

matérias e de há muito tempo a esta parte. Em matéria de imigração, defendemos, obviamente, princípios

humanistas, mas princípios humanistas que têm de ser conjugados com uma ideia de rigor na entrada.

Por isso, este projeto de lei do Partido Comunista Português vem ao arrepio daquilo que há muito defendemos

e tem até, na nossa perspetiva, dois riscos fundamentais. Tem o risco de um efeito chamada óbvio, porque, a

partir do momento em que se vai regularizar toda e qualquer situação, o efeito chamada é óbvio, e acaba por

não favorecer uma imigração legal, que tem várias componentes. Portanto, a similitude com o debate anterior e

com a atração de investimento estrangeiro não é forçosa, porque podem vir pessoas ao abrigo desse regime e

também podem vir pessoas — e nós defendemos isso — ao abrigo de um regime humanitário, designadamente,

de integração e de integração, nomeadamente, de migrantes vindos do norte de África. Ambas as coisas não

são incompatíveis, não se pode é criar um mecanismo que vai legalizar toda a gente automaticamente.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

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