I SÉRIE — NÚMERO 38

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Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos

menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da

Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas

cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de

fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para instituições de

ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em

risco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de

autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da

Propriedade Intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-

PP e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a

utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac.