18 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa e Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

agradecer aos peticionários o ato de cidadania manifestado e também a excelência das suas petições. Elas são,

efetivamente, um grande contributo para a Assembleia da República; a Assembleia da República é que não deu

o mesmo contributo quando aprovou a legislação que está em vigor desde há uns meses e, apressadamente,

não deu atenção a estas duas petições.

A primeira petição solicita a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e a

segunda petição solicita a adoção de medidas no âmbito do alojamento local.

Apesar de distintas, as duas petições vão ao encontro das principais preocupações apresentadas pelo PSD

no debate que tivemos há uns meses. Aliás, o PSD, enquanto exerceu funções executivas no País, procurou

enquadrar juridicamente o alojamento local como uma atividade diversificada e, em certas circunstâncias,

exercida de forma ilegal ou clandestina, introduzindo um quadro legal que se revelou um case study

internacional.

Um dos principais elementos para o sucesso era que a lei tivesse clara aplicação em todo o território nacional

e que funcionasse num mecanismo simples, pouco ou nada burocrático. Assim foi!

Penso que todos reconhecemos o grande contributo que o alojamento local deu para a consagração do País

como um destino turístico internacional. Poderíamos também falar do excelente contributo que deu para a

regeneração, a revitalização e a recuperação de muitos dos nossos centros históricos e, consequentemente, a

criação de muitos postos de trabalho.

Ainda somos do tempo em que os nossos centros históricos se encontravam altamente decadentes, em que

os nossos centros históricos se encontraram mal iluminados, degradados, sujos e altamente inseguros, em que

os nossos centros históricos quase não atraiam residentes nem turistas.

Tudo mudou, e tudo mudou com a lei anterior. Tudo isto mudou com forte contributo do alojamento local.

O PSD sempre entendeu que, face à experiência resultante da aplicação da legislação do alojamento local

e da alteração da realidade daí recorrente, fosse necessário introduzir alguns ajustes. O PSD entende que o

caminho recentemente seguido de excesso de burocratização do processo, de forte limitação ao exercício da

atividade, de fomento da instabilidade do setor são elementos pouco atrativos para quem quer desenvolver este

tipo de atividades.

Note-se que quem mais beneficia são as famílias, as microempresas e aqueles que procuram o alojamento

local para fazer turismo.

O PSD entende que devem ser tomadas algumas medidas importantes na atividade deste setor,

nomeadamente permitir que a atividade apresente mais garantias de segurança, quer para a titularidade da

exploração, quer para o turista, quer para terceiros que possam ser afetados pelo seu exercício. E as nossas

propostas são nesse sentido.

Para finalizar, o PSD vai ao encontro da grande maioria das preocupações apresentadas pelos peticionários,

manifestadas nestes documentos, nos quais refletem o estado de alma de um setor que muito tem contribuído

para a recuperarão do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo,

do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar todos os peticionários subscritores das petições agora em debate e por manifestar a total

concordância do CDS com os pressupostos e as preocupações ali vertidos relativamente ao alojamento local.

De facto, o CDS, aquando na primeira discussão neste Plenário relativamente às iniciativas legislativas

apresentadas pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que visavam a alteração do regime jurídico da

exploração de estabelecimentos de alojamento local, levantou várias dúvidas e preocupações coincidentes com

aquelas que os textos das petições agora em debate nos trazem.