I SÉRIE — NÚMERO 41

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É essa ação concertada que o Governo tem em marcha e, com o apoio deste Grupo Parlamentar, tem posto

em prática, visando sempre o interesse prevalecente da criança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado

Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de

mais, agradeço as intervenções de todos os grupos parlamentares, as quais refletem, se não unanimidade, um

grande consenso e uma sensibilidade partilhada relativamente a este assunto.

Queria aproveitar esta intervenção final para deixar duas notas que me parecem decisivas: em primeiro lugar,

este projeto de resolução não pretende discutir nenhum dos critérios que já estão refletidos na lei, ou seja, todos

estamos de acordo com o facto de que a retirada de uma criança do meio natural de vida é, em princípio e à

partida, inconveniente, indesejada e só deve ocorrer em situação extrema; em segundo lugar, todos estamos de

acordo que, entre as medidas de acolhimento, quando se considera que é no interesse dessa criança retirá-la

do meio natural de vida, deve ser privilegiado o acolhimento familiar.

Ora, o que é incompreensível é que, estando nós de acordo em relação a esta matéria, os dados de aplicação

sobre esta realidade sejam tão chocantes e diametralmente opostos ao acordo que é aqui alcançado. Como é

que é possível que apenas 3% das crianças que são objeto-alvo de uma medida de colocação não são afastadas

da institucionalização?

Portanto, há alturas em que não basta manifestarmos consenso e acordo, é preciso avançar com passos

concretos, e foi isso que o CDS fez. O CDS espera que sejamos consequentes na altura da aprovação das

propostas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há IPSS que estão disponíveis para selecionar famílias, para as ajudar

na formação, para as acompanhar na implementação do acolhimento familiar, mas a segurança social não deixa,

mesmo que essas IPSS estejam disponíveis para o fazer sem contrapartida financeira.

Há tribunais que decretam que o interesse daquela criança em concreto é o acolhimento familiar e a

segurança social não permite que isso seja implementado.

Em Lisboa, não há uma única criança em acolhimento familiar. Isto é verdadeiramente chocante! É a violação

da Convenção sobre os Direitos da Criança!

Estamos a falar de situações dramáticas para a criança e absolutamente decisivas para o seu crescimento e

para o seu desenvolvimento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Por isso, aquilo que o País espera de nós é que sejamos

capazes de pôr divergências partidárias de lado e que, no superior interesse daquelas crianças, nos

entendamos. É isso que o CDS aqui propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste

na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança

no trabalho das forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em

ambiente laboral, das forças e serviços de segurança.

Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira, a segunda ou, sequer,

a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PCP traz o assunto das condições de saúde e segurança de trabalho

nas forças e serviços de segurança à Assembleia da República. Insistimos porque para o PCP não é concebível