I SÉRIE — NÚMERO 42

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e o processo legislativo em curso para servir as suas conveniências partidárias de momento degradam a função

legislativa e prestam um mau serviço aos portugueses.

O PSD não vai por esse caminho. Defendemos uma Lei de Bases de Saúde moderna, flexível e centrada no

cidadão. Consagrar os princípios do estatuto do cuidador informal, reconhecer a importância dos cuidados

continuados em fim de vida, isto é, os cuidados paliativos, proteger as pessoas com deficiência, destacar a

importância da saúde mental e da saúde ocupacional são apenas alguns exemplos de direitos e realidades que

não podem nem devem ser ignorados numa lei de bases da saúde.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Para nós, PSD, é tempo de acreditar que é possível congregar todos os partidos pluralistas em torno de uma

nova Lei de Bases da Saúde que permita alcançar um máximo denominador político comum.

É tempo de nos unirmos pela saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales, do PS, embora

o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite já não disponha de tempo para a resposta.

Mas tem a palavra, Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite não deixou tempo para

responder provavelmente pelo grande peso de consciência que tem. Só se justifica assim!

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês é que só quiseram que o debate tivesse 1 hora. Estão cheios

de medo!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, esta lei é demasiado importante para

arrebites ideológicos e picardias partidárias.

Estamos hoje, aqui, porque a Lei de Bases da Saúde em vigor carece de atualização e de clarificação.

Defendemos o consenso, mas não recebemos lições de consensualização de quem aprovou uma lei, em

1990, com o apoio exclusivo do PSD e do CDS e não procurou o consenso alargado, porque tal não era permitido

pela direita parlamentar.

Aplausos do PS.

Uma das razões fundamentais para a oposição do Partido Socialista teve exatamente a ver com o facto de

o PSD e o CDS, em claro afastamento da matriz constitucional, terem imposto como diretriz das políticas de

saúde o apoio ao setor privado e social, em concorrência com o setor público.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — É este o excesso, para não dizer o pecado original, da Lei n.º 48/90, de 24 de

agosto, que justifica, agora, uma equilibrada correção.

Mas o PSD e o CDS, hoje, como ontem, não conseguiram libertar-se das suas visões políticas de sempre e

continuam fiéis à orientação de equiparar o SNS ao setor privado e ao setor social, advogam a concorrência

entre setores, preveem incentivos à criação de unidades privadas e defendem a privatização da gestão do SNS

através da generalização de parcerias público-privadas.

Srs. Deputados, sabem muito bem que este caminho não serve a orientação constitucional e não serve os

interesses fundamentais dos cidadãos.