24 DE JANEIRO DE 2019

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, na atualidade, está desalinhado da realidade, para a qual não

tem soluções, e deixa o acesso aos cuidados de saúde na situação precária em que se encontra. Este Governo

está desalinhado da realidade nas soluções e falta de visão que apresenta para o futuro.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já chega de erros de governação. Esta proposta de lei de bases não traduz um consenso, não é uma aposta

numa base alargada. Este Governo está gasto e não serve os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando falamos

de saúde, não falamos apenas de um direito constitucional, falamos de um direito que a nossa Constituição

inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Também por isso, quando a discussão incide sobre propostas para a Lei de Bases da Saúde, não podemos

perder de vista o que estabelece, sobre a matéria, a Lei Fundamental do País. É, portanto, à luz da Constituição

que as várias propostas em discussão devem ser avaliadas.

E o que diz a Constituição? Diz, de forma muito clara, que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever

de a defender e promover».

Sucede que, hoje, quando olhamos para trás, percebemos que o caminho não foi nesse sentido. De facto,

se é verdade que o SNS continua, apesar de tudo, a ser uma referência mundial, também é verdade que tem

vindo a ser literalmente asfixiado pelo subfinanciamento a que vários Governos o sujeitaram. Subfinanciamento,

encerramento de serviços e valências ou listas de espera absolutamente inaceitáveis são alguns dos elementos

que marcaram as opções de vários Governos, cujo objetivo mais não visava do que engordar o mercado dos

privados com interesses na área da saúde.

O resultado está bem à vista e era mais do que previsível: os portugueses têm cada vez mais dificuldades

em aceder aos cuidados de saúde e ainda assim têm de suportar as despesas que já deveriam ter sido pagas

através dos impostos que entregaram ao Estado.

Chegados a este ponto, o bom senso recomenda que se olhe para as causas que levaram a esta situação e

que se corrijam os erros. Para isso, a nosso ver, é necessário, antes de mais, olhar para a Lei de Bases da

Saúde, de 1990 — aprovada, recorde-se, exclusivamente pela direita —, e aferir se esta Lei veio fortalecer o

SNS ou se, pelo contrário, veio enfraquecer a resposta pública, favorecendo e potenciando a resposta privada.

Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para os números para ficarmos devidamente esclarecidos: hoje, existem

mais hospitais privados do que hospitais públicos.

É exatamente aqui que reside uma grande parte do problema e, por isso, Os Verdes não se revêm nas

propostas que pretendem dar continuidade à promiscuidade instalada entre o setor público e o setor privado.

Consideramos até que esta é uma excelente oportunidade para proceder a uma real, efetiva e clara

separação dos setores, colocando os setores privado e social no sítio certo, ou seja, remetendo-os para segundo

plano, com uma natureza meramente supletiva em relação ao SNS e com o Estado a regular e a fiscalizar as

suas atividades, na defesa do interesse público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Uma Lei de Bases que tenha presentes os preceitos constitucionais

terá de promover uma verdadeira inversão nas opções que têm sido tomadas por vários Governos do PS, do

PSD e do CDS, nomeadamente, em termos de financiamento, na separação clara entre o setor público e o setor

privado, na valorização dos profissionais de saúde e no fim das taxas moderadoras, que, como todos sabemos,

nada moderam.