24 DE JANEIRO DE 2019

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Quando nos disserem que falta capacidade de internamento no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS

diz que o Estado deve apoiar o privado, reservando-lhe uma quota de camas.

Quando nos disserem que faltam recursos, lembremos que a lei do PSD e do CDS, ao querer promover o

privado a toda a força, drenou os recursos públicos e, por isso, 4 € em cada 10 € não fica no SNS. Isso, sim, é

insustentável!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

É uma lei infame, mas que, felizmente, tem os dias contados.

PSD e CDS trazem a debate projetos que são apenas mais do mesmo. Realmente, há coisas que não

mudam!

Quando a direita fala de saúde pensa demais em clientelas e acionistas e de menos em utentes e cidadãos.

São propostas que não servem aos utentes nem ao País.

Dizia o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite que não quer uma lei da foice e do martelo. Nós sabemos! PSD

e CDS querem é uma lei da Luz Saúde e do Grupo Mello, e é isso que está a destruir o País e o Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do BE.

Temos de discutir as formas de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Isto faz-se com a separação clara

entre o setor público e o privado, pondo fim à sangria de recursos; faz-se com a gestão integralmente pública

de todas as unidades do SNS; faz-se deixando claro que a relação do setor privado com o público é de

complementaridade e existirá apenas enquanto o SNS não adquirir a resposta em falta.

O futuro do Serviço Nacional de Saúde passa pelo restabelecimento das carreiras, para fixar mais

profissionais, e pela promoção da exclusividade, passa por um sistema que não permita copagamentos

mascarados de taxas moderadoras.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E é neste aspeto que o PS e o Governo têm de ser claros.

A gestão do SNS deve ser integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP (parcerias

público-privadas). Está o Governo disponível para garantir este princípio?

A relação entre o setor público e o privado deve ser de complementaridade, sendo os privados suplementares

à ação do público. Está o Governo disponível para clarificar a relação entre setores?

As taxas moderadoras não podem ser uma barreira nem servir de copagamentos. Estão o Governo e o PS

disponíveis para alterar este aspeto?

É preciso recuperar as carreiras que foram destruídas, garantir o vínculo como funcionário público e a

dedicação plena e exclusiva. Estão o Governo e o PS disponíveis para robustecer estes aspetos?

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Num momento em que discutimos o futuro do SNS, exige-se clareza nos

aspetos que são fundamentais, e é por isso que, com clareza, o Bloco de Esquerda diz o seguinte: se houver

disponibilidade para a negociação e a convergência nestes aspetos, não faltará futuro ao Serviço Nacional de

Saúde. Se houver disponibilidade e convergência nestes aspetos, não faltaremos a esta exigência, a de construir

uma nova lei de bases que reforce o SNS, que reforce os direitos dos utentes, que faça o País mais justo.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Uma lei de bases que faça, novamente, da saúde um direito, não um privilégio e muito menos um negócio.