I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que, depois, quando olhamos para os orçamentos e para a

apresentação do plano nacional de investimento ou de outras matérias, temos aqui o Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas a dizer que o Governo anterior enganou os portugueses, que queria rever os

contratos de concessão e as ex-SCUT. E veio, até, dizer que o PowerPoint aponta tudo e que agora é que vai

ser, que vão rever as concessões, que vão renegociar as rendas das PPP (parcerias público-privadas) e que

vão, obviamente, com isso, reduzir, portagens e custos.

Pergunta: têm VV. Ex.as algum contrato, alguma renegociação terminada?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Preveem alguma redução na enorme fatura das PPP? Ou isto foi também

só conversa para ganhar votos ou para satisfazer as bancadas mais à esquerda?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que, posto isto, se torna difícil reduzir portagens. E o Governo

vem, mais uma vez — porque dá prioridade à caça ao voto, que se está a transformar numa comissão eleitoral

—, dizer que há redução de portagens até 80% nas ex-SCUT e em territórios de baixa densidade.

Pois, mas há alguns troços, como por exemplo na A6, que estão em territórios de baixa densidade mas onde

não há redução de portagens. Ou seja, há tratamento desigual entre portugueses.

Por isso, digo que devemos, de facto, discutir esta matéria, mas com alguma seriedade. Desde logo, como

se financia? Qual é o novo modelo para se financiarem os custos das autoestradas que, num Estado de direito,

é preciso cumprir?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, o CDS está de acordo ou não está de acordo?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso encontrar, até, algum equilíbrio geracional, para que as

gerações futuras, que também vão usar as infraestruturas, possam contribuir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for para isso, temos de ir pedir dinheiro às concessionárias. Algumas já

receberam até quatro vezes mais!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é que pagamos isso?

Eu podia dizer: «Bom, vamos fazer uma revisão do Orçamento do Estado, que está cheio de propostas de

reduções e de abolições de portagens. Como o Governo não anuiu, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido

Ecologista «Os Verdes» irão votar contra o Orçamento…» Mas nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Três Orçamentos e nada disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o CDS vai retirar as propostas já agendadas?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS está disponível para discutir um novo modelo de financiamento

das PPP, está disponível para discutir como é que podemos suportar essa despesa assumida pelo Estado, de

forma a ser equilibrada, equitativa e que respeite o princípio da igualdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá se está a favor ou contra as portagens em Vila Franca!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Direi mais: fui até fazer um estudo para saber se era justa a pretensão,

e digo que é. É preciso o nó de Sobralinho e são precisas alternativas naquela região, que é bastante

congestionada, que tem um bom impacto para a economia. São pontos que devem ser estudados.