I SÉRIE — NÚMERO 42

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz a Sr.ª Ministra que «não discute com predadores do SNS, mas

apenas com aqueles que o defendem».

Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Ministra: o que é para si defender o SNS? Será uma execução do investimento

público de 58% em 2017 e de 40% em 2018?

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ou será agravar a dívida em 52% em relação a 2014, isto é, em mais

2000 milhões de euros?

Ou serão, nas palavras do Prof. Correia de Campos, ainda ontem mesmo, aqui, no Parlamento, pagamentos

em atraso, nos hospitais EPE, de 837 milhões de euros, valor só ultrapassado no ano de 2011?

Ou será diminuir as transferências do Estado para o SNS em 6%, face aos anos da troica?

É que, se defender o SNS é isto, Sr.ª Ministra, se é, como dizia hoje o Sr. Secretário de Estado num artigo

no Público, ter «o peito dorido de tanto bater com a mão em juras de amor ao SNS», então mantenha a sua

insistência no discurso ideológico para nos distrair da realidade. Mas saiba que não conta connosco, porque,

sim, Sr.ª Ministra, o CDS está do lado certo, está do lado das pessoas, está do lado dos doentes. E não estamos

preocupados com qual é a melhor configuração do sistema, desde que ela melhor responda às necessidades

dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia

de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este debate demonstra à

evidência a necessidade de uma nova lei de bases. Se não bastasse este debate, bastava revisitar algumas das

disposições que estão em vigor e que a Sr.ª Ministra, muito oportunamente, fez o favor de lembrar.

Todos os grupos parlamentares têm iniciativas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — desenganem-

se, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados — revê-se convictamente na proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Sim, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não vale a pena ver fantasmas onde não existem.

A proposta de lei do Governo é ideologicamente coerente, defende o reforço do papel do Estado como redutor

das desigualdades, defende os serviços públicos. Sim, Sr.ª Ministra, é nisto que estamos a falar e é nisto que

estamos de acordo.

Segundo a melhor tradição humanista e solidária dos portugueses, importa preservar o direito à saúde e não

permitir que ele se transforme num privilégio só de alguns.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A proposta de lei do Governo clarifica, entre outras coisas,

as relações entre setores, reitera a responsabilidade do Estado como promotor e garante do direito à saúde, à

proteção da saúde, através do Serviço Nacional de Saúde.

A proposta de lei do Governo define, entre outras coisas, as relações entre os setores público, privado e

social, os quais se regem pela cooperação, transparência e prevenção de conflitos de interesses.