Página 1

Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 I Série — Número 42

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 175 e 176/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1075 a 1080/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1945 a 1947/XIII/4.ª.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e os Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde, sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, a Ministra da Saúde (Marta Temido) e os Deputados Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Carla Cruz (PCP), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Jamila Madeira (PS). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º

172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), os Deputados João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Gomes (PS), Marco António Costa e José de Matos Correia (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 137/XIII/1.ª (Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca. Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Carlos Silva (PSD).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 42

2

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, informo que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar

um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem

bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, que baixa a 1.ª Comissão em conexão

com a 7.ª Comissão, e 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código

de Processo Civil, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano

para desmantelar veículos em centros certificados, que baixa à 11.ª Comissão, 1076/XIII/4.ª (PAN) — Altera o

Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade

diminuída aos veículos pesados de passageiros, que baixa à 6.ª Comissão, 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei

n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, que

baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 1078/XIII/4.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009,

de 21 de maio, introduzindo o modelo de entidades certificadoras, 1079/XIII/4.ª (BE) — Altera a Lei n.º 14/2015,

de 16 de fevereiro, promovendo o acesso à atividade de Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço

particular, que baixa à 6.ª Comissão, e 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo

público dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1945/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para reduzir a desigualdade existente na rede de distribuição de energia, que

baixa à 6.ª Comissão, 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento, que

baixa à 3.ª Comissão, e 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela

por incumprimento, que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje

consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de

Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.ª

(PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, que

aproveito para cumprimentar, tal como os restantes membros do Governo presentes na bancada.

A Sr. Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de nova lei de bases

da saúde que o Governo hoje apresenta tem quatro eixos fundamentais que me permito destacar.

Em primeiro lugar, afirma-se como uma lei de bases para o século XXI. Trata-se de uma lei que reflete as

tendências internacionais das políticas de saúde, suscita resposta às mudanças demográficas e epidemiológicas

e à necessidade de novos modelos assistenciais, concitando as potencialidades das tecnologias de informação

e comunicação como instrumentais da prestação.

Em segundo lugar, afirma-se como uma nova lei de bases que centra a política de saúde nas pessoas. A

proposta reflete cidadãos mais informados e exigentes e atualiza o seu catálogo de direitos e deveres, afirmando,

expressamente, que um dos objetivos do sistema de saúde é a proteção das pessoas face aos riscos financeiros

da doença, que os requerentes de proteção internacional e os migrantes são beneficiários do Serviço Nacional

de Saúde e que a participação das pessoas na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de

saúde é essencial.

Em terceiro lugar, esta proposta afirma-se como uma lei de bases que reforça o papel do Estado e clarifica

as relações com os setores privado e social. Com efeito, reitera o princípio constitucional de que o direito à

Página 3

24 DE JANEIRO DE 2019

3

proteção da saúde constitui uma responsabilidade do Estado, através do SNS, estabelece que os setores

público, privado e social se articulam de acordo com o princípio da cooperação e condiciona a contratação de

entidades terceiras à avaliação da sua necessidade.

Por último, afirma-se como uma lei de bases que fortalece e moderniza o Serviço Nacional de Saúde. A

proposta manifesta uma preferência pela gestão pública dos estabelecimentos do SNS (Serviço Nacional de

Saúde), assenta em modelos de organização interna que privilegiam a autonomia e a responsabilidade, cujo

investimento se sustenta num plano plurianual e cujos profissionais de saúde constituem uma força de trabalho

estruturada em carreiras, numa evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao

exercício de funções públicas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, porventura, houve quem tivesse dúvidas sobre a efetiva necessidade de

uma nova lei de bases e não há ninguém que considere que o novo diploma vai resolver todos os problemas da

saúde em Portugal. Então, porquê uma nova lei de bases? Porque, como escreveu António Arnaut, no livro

Salvar o SNS¸ «a Lei n.º 48/90 visou, essencialmente, a descaracterização constitucional do SNS e reduzi-lo ao

objetivo de um serviço público de índole caritativa para os mais pobres». Ora, no momento em que o SNS está

prestes a completar 40 anos e deu já tantas provas de fazer parte da nossa identidade como país, importa

corrigir aquela descaracterização e aquele reducionismo.

Não tenho dúvidas de que esta Casa conhece bem o texto da Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor.

Mas saberão os portugueses, lá em casa, que nela se escreve que é apoiado o desenvolvimento do setor privado

da saúde em concorrência com o setor público?

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exato!

A Sr. Ministra da Saúde: — E que a política de recursos humanos para a saúde visa facilitar a mobilidade

de profissionais entre o setor público e o setor privado?

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Já se esqueceram!

A Sr. Ministra da Saúde: — O que se pretende, afinal? Mudar tudo, para que tudo fique como está, como

parecem pretender alguns?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos claros naquilo que queremos. Queremos aquilo que sempre

afirmámos ao longo da nossa história: um sistema de saúde centrado no SNS, financiado por impostos, com

prestação preferencialmente pública — insisto, preferencialmente pública —, porque reconhecemos a

complexidade e a diversidade do mundo que nos rodeia e os limites do nosso poder transformador da realidade.

O que não nos impede de afirmar qual o caminho que queremos percorrer.

Mas também somos claros naquilo que não queremos: não queremos que a separação das funções de

financiador e prestador seja o alibi para privatizar, não queremos ser sangrados dos profissionais que formamos,

não queremos concessionar pela simples dificuldade em reformar.

A liberdade de iniciativa e a concorrência têm um papel no setor da saúde — conhecemo-lo e respeitamo-lo

—, mas não nos peçam que alinhemos na falácia de que o mercado da saúde é como qualquer outro, que não

tem falhas que importa corrigir, em nome do interesse geral, sendo a Lei de Bases da Saúde um dos mecanismos

para o fazer.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Portugal percorremos um longo caminho. Cinco anos depois da

Revolução, em setembro de 1979, era criado o Serviço Nacional de Saúde, mas, mesmo antes, o II Governo

Constitucional já deliberara abrir os postos da Previdência e os hospitais a toda a população, um gesto

fundamental no caminho da universalidade da cobertura.

A partir de 1979, o SNS foi-se consolidando e ganhou a simpatia dos portugueses. Os notáveis ganhos em

saúde que se conseguiram nas últimas décadas são bem conhecidos e as suas razões também: a melhoria do

rendimento das pessoas e das suas condições de vida, a democracia, e a existência do SNS. Mas o que é hoje

evidente nem sempre o foi. Importa não esquecer a história. Não para remexer nas feridas ou para colher louros,

mas para evitar erros.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 42

4

Com a oposição do PSD, do CDS e de Deputados independentes sociais-democratas, que então declararam

lamentar esta doença infantil da nossa democracia, foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na

Assembleia da República, a Lei do SNS.

Aplausos do PS.

Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma lei de bases que o

então Ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo ter o intuito específico de «revogar esse

verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a Lei do Dr. Arnaut», como se lhe referiu.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!

A Sr. Ministra da Saúde: — Estou certa, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, que esta Câmara saberá, agora,

colocar-se do lado certo da história!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministra, inscreveram-se cinco Deputados para lhe pedirem esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr. Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou responder aos cinco em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o que está em confronto neste debate sobre a

Lei de Bases da Saúde é se se avança por um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde ou se se

aprofunda o caminho de favorecimento dos grandes grupos privados na área da saúde.

A questão fundamental é saber se a opção passa pela defesa do caráter universal, geral, gratuito para todos

do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de meios que deem resposta às necessidades de prestação de

cuidados de saúde com qualidade a que os utentes têm direito ou se a opção passa pela progressiva

transferência da prestação de cuidados para os grupos privados, tornando a saúde um negócio altamente

lucrativo.

Para assegurar o direito constitucional à saúde, não é indiferente quem presta os cuidados de saúde. E a

grande diferença encontra-se no facto de o Serviço Nacional de Saúde tratar todos por igual e ter como objetivo

a saúde. Para os grupos privados, contrariamente ao serviço público, o que importa não é saúde, é a doença e

a prioridade não são os cuidados de saúde, mas, sim, a maximização do lucro.

Por isso, Sr.ª Ministra, é importante que fique clarificado neste debate o que defende o Governo.

A Sr.ª Ministra afirmou, no final da sua intervenção, quem é que está do lado certo. Por isso, pergunto-lhe se

o Governo vai estar do lado certo, a defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde e a gestão pública, dando

assim concretização ao direito constitucional à saúde ou se quer manter e aumentar as PPP (parcerias público-

privadas), transferir serviços e cuidados para os grupos privados, que olham para a saúde somente como mais

uma oportunidade de negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés

Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não há dúvida de que é preciso uma nova lei de

bases da saúde, que, ao contrário da atual, reforce o SNS, garanta que os seus recursos são efetivamente

Página 5

24 DE JANEIRO DE 2019

5

aplicados dentro do Serviço Nacional de Saúde, fixe profissionais no Serviço Nacional de Saúde e proteja o

direito à saúde.

Uma nova lei de bases faz-se com a separação entre o setor público e o setor privado e faz-se, também, com

clareza na proposta. E é sobre clareza que gostaria de questioná-la, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra já disse, publicamente, que privilegia a gestão pública. No entanto, a proposta do Governo

tem uma frincha aberta às parcerias público-privadas, para que possam continuar e para que possam existir

mais. Ouvimos dirigentes do Partido Socialista dizer — como Manuel Pizarro, há três dias atrás — que as

parcerias público-privadas até deveriam ser ampliadas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vimos o Governo a preparar a renovação das parcerias público-privadas em

Cascais e em Braga, e, por isso, é preciso clarificação. Vai privilegiar a gestão pública ou manter tudo como

está?

A Sr.ª Ministra diz que é preciso clarificar, e bem, a relação entre o público e o privado. Então, consideramos

que deve estar, de forma muito clara, em qualquer proposta que venha a ser apresentada e aprovada que o

privado e o social é meramente complementar do público. Não é uma relação de cooperação, é uma relação de

complementaridade.

A Sr.ª Ministra já disse que as taxas moderadoras não servem para financiar o SNS, que não são um

copagamento, mas a verdade é que, tal como existem atualmente, são um copagamento!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, é clareza que se exige e é clareza que queremos ter neste debate.

Sr.ª Ministra, o Governo tem uma proposta. A proposta que o Governo tem, nestes aspetos essenciais, é

dúbia. Está o Governo preparado para negociar a proposta, para alterar a proposta? Se sim, saiba que, da parte

do Bloco de Esquerda, não faltaremos à chamada do Serviço Nacional de Saúde e, por nós, o Serviço Nacional

de Saúde terá um futuro longo e será muito melhor do que foi nos últimos 28 anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora tomou posse há precisamente

100 dias. E, nestes 100 dias, tivemos: uma greve de enfermeiros, com milhares de cirurgias adiadas; demissões

na direção de serviços de vários hospitais, por falta de segurança clínica; cuidados continuados em risco;

farmácias hospitalares a encerrar; acesso a consultas e tratamentos prejudicado, com aumentos expressivos

dos tempos de espera. E poderia continuar…

Mas, hoje, ao centésimo dia, a Sr.ª Ministra vem ao Parlamento para apresentar a sua lei de bases da saúde.

E a sua lei de bases merece-nos três grandes críticas. A primeira é quanto ao timing. A Sr.ª Ministra deixa a sua

marca na pasta da saúde não pelo pragmatismo da solução para os problemas que enunciei, mas por uma

proposta de lei de bases que a nada a vincula e nada resolve.

A segunda crítica é quanto ao processo. A Sr.ª Ministra deita fora a proposta amplamente desparticipada do

seu antecessor e apresenta outra, que não colhe à direita, mas também não agrada à esquerda, e que até a

deixa isolada de grande parte do seu próprio partido, do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A terceira crítica é quanto à substância, pois a Sr.ª Ministra propõe uma

lei que é omissa e estatizante, um retrocesso de décadas, em vez de dar respostas para o futuro, uma lei que

parece nem ter força para ser levada a votação.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 42

6

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz a Sr.ª Ministra que «não discute com predadores do SNS, mas

apenas com aqueles que o defendem».

Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Ministra: o que é para si defender o SNS? Será uma execução do investimento

público de 58% em 2017 e de 40% em 2018?

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ou será agravar a dívida em 52% em relação a 2014, isto é, em mais

2000 milhões de euros?

Ou serão, nas palavras do Prof. Correia de Campos, ainda ontem mesmo, aqui, no Parlamento, pagamentos

em atraso, nos hospitais EPE, de 837 milhões de euros, valor só ultrapassado no ano de 2011?

Ou será diminuir as transferências do Estado para o SNS em 6%, face aos anos da troica?

É que, se defender o SNS é isto, Sr.ª Ministra, se é, como dizia hoje o Sr. Secretário de Estado num artigo

no Público, ter «o peito dorido de tanto bater com a mão em juras de amor ao SNS», então mantenha a sua

insistência no discurso ideológico para nos distrair da realidade. Mas saiba que não conta connosco, porque,

sim, Sr.ª Ministra, o CDS está do lado certo, está do lado das pessoas, está do lado dos doentes. E não estamos

preocupados com qual é a melhor configuração do sistema, desde que ela melhor responda às necessidades

dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia

de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este debate demonstra à

evidência a necessidade de uma nova lei de bases. Se não bastasse este debate, bastava revisitar algumas das

disposições que estão em vigor e que a Sr.ª Ministra, muito oportunamente, fez o favor de lembrar.

Todos os grupos parlamentares têm iniciativas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — desenganem-

se, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados — revê-se convictamente na proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Sim, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não vale a pena ver fantasmas onde não existem.

A proposta de lei do Governo é ideologicamente coerente, defende o reforço do papel do Estado como redutor

das desigualdades, defende os serviços públicos. Sim, Sr.ª Ministra, é nisto que estamos a falar e é nisto que

estamos de acordo.

Segundo a melhor tradição humanista e solidária dos portugueses, importa preservar o direito à saúde e não

permitir que ele se transforme num privilégio só de alguns.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A proposta de lei do Governo clarifica, entre outras coisas,

as relações entre setores, reitera a responsabilidade do Estado como promotor e garante do direito à saúde, à

proteção da saúde, através do Serviço Nacional de Saúde.

A proposta de lei do Governo define, entre outras coisas, as relações entre os setores público, privado e

social, os quais se regem pela cooperação, transparência e prevenção de conflitos de interesses.

Página 7

24 DE JANEIRO DE 2019

7

Finalmente, a proposta de lei do Governo assume que a contratação de entidades terceiras pelo Serviço

Nacional de Saúde é condicionada à avaliação das necessidades. E é este critério que nos parece justo e

rigoroso e que não merece as críticas que temos ouvido.

Estando a Sr.ª Ministra consciente da legitimidade do Parlamento em melhorar a proposta de lei, tornando o

SNS mais forte na garantia da saúde e da vida dos nossos cidadãos, sem discriminações de condições

socioeconómicas, quais são, Sr.ª Ministra, as linhas vermelhas, digamos, que o Governo considera que nunca

devem ser ultrapassadas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde: «Demasiado vaga»,

«minimalista» e que abre a porta «a tudo e ao seu contrário» — é deste modo que a Dr.ª Maria de Belém Roseira

qualifica a proposta de lei de bases da saúde que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

A Dr.ª Maria de Belém foi Ministra da Saúde e Presidente do Partido Socialista. Mas, mais relevante para

este debate, a Dr.ª Maria de Belém foi a responsável pelo trabalho produzido por uma comissão nomeada por

esteGoverno para se rever a atual Lei de Bases da Saúde.

E o que fez este Governo? Descartou, despudoradamente, todo o trabalho deste grupo de cidadãos.

E para quê? Para nos apresentar, em alternativa, uma proposta de lei que não contém um pensamento claro

nem uma linha política sistematizada para o sistema de saúde português.

Com efeito, com esta proposta de lei, o Governo optou por ignorar as realidades e os desafios que se colocam

hoje ao sistema de saúde português, sejam os fenómenos da baixa natalidade e do envelhecimento

demográfico, sejam o aumento da incidência das doenças crónicas, as exigências do papel tido pelos cuidadores

informais e a própria sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Ministra da Saúde, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei que assenta num equívoco central e

capital: ao mesmo tempo que tentou agradar à extrema-esquerda estatizante, acabou por reconhecer a

inevitabilidade e as potenciais vantagens da cooperação entre o setor público e os setores privado e social.

No fundo, o Governo tentou agradar a Deus e ao Diabo. E foi assim que cometeu o pecado original. Ao

mesmo tempo que apresenta uma proposta que reconhece o papel da cooperação entre setores, o Governo

subordina essa mesma cooperação a um critério cego de necessidade, independentemente das vantagens que

poderia trazer para os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Ao mesmo tempo que a vossa proposta admite que a gestão das unidades do SNS pode ser feita por

entidades privadas,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quando dá jeito!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … defende que essa colaboração apenas pode ser temporária, seja

lá o que isso significa, porque, na realidade, ninguém entende.

Em suma, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei de bases da saúde pobre, equívoca e contraditória.

Perante a espiral de apreciações negativas feitas à proposta do Governo, não surpreende que o Sr. Primeiro-

Ministro tenha tentado salvar a face, com a sua habitual habilidade, ao dizer que «a atual maioria tem todas as

condições para conseguir aprovar uma lei de bases da saúde».

Daí que lhe pergunte, Sr.ª Ministra: vai o Governo do Partido Socialista encostar-se à extrema-esquerda e

defender que toda a gestão da saúde deve ser exclusivamente pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós arranjamos-lhe um cajado!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 42

8

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vai o Governo do Partido Socialista encostar-se à extrema-esquerda

e concordar com a abolição total das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde?

Sr.ª Ministra, este é um momento que vai definir o vosso mandato. Vai o Governo escolher a via do consenso,

ao centro, com os partidos pluralistas, como o PSD, procurando consensualizar uma lei de bases inclusiva,

flexível e moderna? Ou vai a Sr.ª Ministra manter o País e os portugueses reféns das amarras ideológicas dos

partidos comunistas que sustentam o Governo?

Protestos do PS e do PCP.

Sejamos claros: a ideologia não dá saúde e, que se saiba, não cura nenhuma doença.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas faz falta!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Por isso, a Sr.ª Ministra tem de responder: qual é a prioridade do

Governo? É a ideologia, ou são as pessoas?

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a opção desta lei é, como

não podia deixar de ser, uma opção pelo cidadão — só não vê quem não quer ver.

Aplausos do PS.

São os serviços públicos que melhor defendem o cidadão. E nesta lei está claro o reforço do papel do Estado

na prestação e na regulação, Sr.ª Deputada Paula Santos. É essa a nossa fé, é isso que defendemos com esta

lei.

Por outro lado, Sr. Deputado Moisés Ferreira, quero dizer-lhe que o que aqui vemos é complementaridade,

é a articulação de que fala a Constituição. E é sobre essa complementaridade e nesse sentido que nos batemos.

É nessa lógica que estamos dispostos a melhorar a nossa proposta e a trabalhar conjuntamente, porque

estamos certos de que esta Câmara tem ainda um longo trabalho de melhoria para fazer, pois isso é da lei da

vida.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, esta é a proposta do Governo. Quanto à dívida, ela ficou, em 2018, em 50%

do ano anterior — e vamos falar sobre isso brevemente —, isto é, menos de 500 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, o que defendemos é, de facto, o reforço dos serviços públicos. Mas

não hostilizamos; reconhecemos e sabemos que o setor privado e o setor social estão lá. Aceitamo-los, vivemos

com esses setores, precisamos de trabalhar com eles, mas com total transparência.

Por último, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a necessidade não é um critério cego, mas este é um setor

que vale 10% do PIB e que envolve muitos negócios. E é relativamente aos negócios que não estamos dispostos

a transigir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

Página 9

24 DE JANEIRO DE 2019

9

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

O direito constitucional à saúde, conquista da Revolução de Abril, tem vindo, há décadas, a ser coartado de

instrumentos fundamentais para o concretizar.

O enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde tem-se traduzido na redução do financiamento, de serviços

de proximidade e de profissionais em número adequado para prestar cuidados de saúde de qualidade, em

segurança e de forma atempada.

Este enfraquecimento resulta das opções políticas de sucessivos Governos da política de direita, com o

objetivo de diminuir a resposta pública e favorecer o privado, sobretudo os grandes grupos monopolistas que

operam no setor da saúde.

O direito constitucional à saúde é fragilizado na sua amplitude por via do pagamento das taxas moderadoras

e pelo fim da gratuitidade na prestação dos cuidados de saúde. Hoje, as famílias suportam cerca de 28% dos

custos com a saúde.

As opções políticas dos sucessivos Governos da política de direita e a Lei de Bases da Saúde, de 1990,

contribuíram para o subfinanciamento crónico do SNS, levaram ao abandono do modelo de gestão participada,

democrática,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … optando pela generalização da nomeação, encorajaram o não investimento

em equipamentos e tecnologias, a degradação progressiva dos vencimentos, das carreiras e das condições de

trabalho dos profissionais de saúde, assim como favoreceram a promiscuidade entre os setores público e privado

e a transferência de cuidados do SNS para os grandes grupos económicos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei de bases da política de saúde que hoje discutimos garante

o direito à saúde e atribui a responsabilidade da sua concretização ao Estado, através do SNS.

Retomamos os princípios fundadores do SNS, o seu caráter universal, geral e gratuito, concretizado pela

alocação de verbas através do Orçamento do Estado, imprescindíveis ao funcionamento, à modernização e à

melhoria das instalações e equipamentos, à contratação e à valorização dos profissionais.

Propomos a gestão pública, descentralizada e participada, concedendo-se autonomia administrativa e

financeira às entidades e aos estabelecimentos que o compõem.

O modelo de gestão proposto assenta na existência de órgãos colegiais, cujos membros são selecionados

por concurso público, na eleição, pelos seus pares, dos diretores clínicos, de enfermagem e dos representantes

dos outros profissionais de saúde.

Na proposta do PCP não há lugar para parcerias público-privadas, para entidades públicas empresariais; por

isso propõe-se a sua extinção.

Esta iniciativa assume claramente a separação entre os setores público, privado e social e atribui aos setores

privado e social um caráter supletivo, dizendo apenas que compete ao Estado regulá-los e fiscalizar as

atividades prestadas por estes, de acordo com o interesse público.

Assume-se também que, para o SNS funcionar, é necessária a existência de órgãos centrais, regionais e

locais, destacando-se de entre estes os sistemas locais de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o direito constitucional à saúde exige que seja o Governo a definir a política

de saúde, a financiá-la, a prestá-la e a regulá-la.

A política de saúde tem âmbito nacional, estando a saúde no centro de todas as políticas, permitindo-se

assim a intervenção sobre os determinantes sociais da saúde e da produção de doença.

A política de saúde assenta no planeamento dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros

para responder às necessidades identificadas e às aquisições do progresso científico e tecnológico.

O direito constitucional à saúde exige opções claras sobre a política dos recursos humanos, política que

assenta no correto dimensionamento das dotações de trabalhadores e na sua distribuição pelo território

nacional, para que se satisfaça as necessidades da população. A política de recursos humanos tem também de

assegurar condições de trabalho dignas, a integração de todos os profissionais nas carreiras, com remunerações

adequadas, de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao

SNS.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 42

10

A proposta de lei de bases do PCP aborda ainda questões específicas, como a saúde mental, a genética

médica, a saúde ocupacional e a política do medicamento e dos dispositivos médicos, os grupos vulneráveis e

de risco e a saúde pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto às demais iniciativas, queremos dizer o seguinte: as propostas do

PSD e do CDS aprofundam o caminho de enfraquecimento do SNS, da promiscuidade entre os setores público

e privado, atacam direitos dos utentes e dos profissionais e subvertem o direito constitucional à saúde.

Sobre a proposta do Governo, reconhecemos que evoluiu positivamente face à proposta da comissão

presidida por Maria de Belém, que tem alguns aspetos que se identificam com a nossa, mas são ainda

insuficientes face à necessidade de se encontrar uma maioria que permita uma revisão progressista da lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão central colocada neste debate é a de saber se se mantém o atual

estado de promiscuidade entre os setores público e privado, como propõem o PSD e o CDS, ou se se aproveita

esta oportunidade para romper com a atual situação e assegurar uma política de saúde centrada nas pessoas,

no seu bem-estar ao longo de todo o percurso de vida, no fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, na

valorização dos seus profissionais e romper com a política de direita para a saúde e para o SNS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da

Saúde: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o seu projeto de revisão da Lei de Bases

da Saúde.

A atual lei, ainda em vigor, aprovada aquando de uma maioria social-democrata, manteve-se praticamente

imutável durante quase 30 anos, uma longevidade impressionante.

Neste longo período de tempo, é reconhecido que os indicadores de saúde dos portugueses melhoraram

significativamente, desde o aumento da esperança média de vida, a diminuição dos óbitos na generalidade das

doenças evitáveis — seja o caso da tuberculose, do VIH ou da diabetes —, tendo também a mortalidade infantil

registado uma acentuada redução nas últimas décadas, apesar de oscilações mais recentes que carecem de

cabal esclarecimento.

Mas, apesar dos sinais preocupantes mais recentes de degradação do Serviço Nacional de Saúde, é inegável

a evolução qualitativa dos cuidados de saúde no nosso País e o próprio desenvolvimento social registado entre

nós ao longo destes últimos 30 anos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Aí estamos de acordo.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Portugal foi sendo capaz de apresentar resultados positivos sempre

que os seus agentes políticos souberam concorrer para uma finalidade comum.

Foi assim que, nos últimos 40 anos, sucessivos governos ergueram o Serviço Nacional de Saúde e o

souberam estender a todo o território nacional. A elevada qualidade e a dedicação de milhares de profissionais

que trabalharam, e trabalham, no sistema de saúde contribuíram, como ninguém, para a proteção e para a

melhoria do estado geral da saúde dos portugueses.

Hoje, Portugal tem mais instituições prestadoras de cuidados de saúde, incluindo nos setores social e

privado, que garantem aos portugueses níveis de acesso e de serviços de prestações de saúde nunca antes

existentes.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mas, se tudo isto é verdade, não podemos ignorar os novos desafios

que o País enfrenta.

De entre essas realidades, avultam, desde logo, o acentuado envelhecimento da população portuguesa,

assim como a forte redução da taxa de natalidade, fatores que condicionam decisivamente a sustentabilidade

Página 11

24 DE JANEIRO DE 2019

11

dos sistemas de proteção social e de saúde, bem como o peso crescente das doenças crónicas, associadas a

fenómenos de multimorbilidade, que exigem uma mudança nos paradigmas de prestação dos cuidados de saúde

que devem orientar-se, cada vez mais, para a prevenção das doenças evitáveis, bem como para a intervenção

clínica precoce.

Continuamos, pois, sempre a correr atrás do prejuízo, investindo fortemente no tratamento tardio da doença,

menosprezando o importante papel da prevenção e da promoção da saúde.

Ao invés de agir, temos um SNS que se limita a reagir. Hoje, temos um ministério da doença; está na hora

de termos um Ministério da Saúde!

Aplausos do PSD.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à proteção da saúde através de um Serviço

Nacional de Saúde universal e geral.

Infelizmente, o agravamento das condições de resposta do SNS demonstra que estamos cada vez mais

longe daquilo que nos promete a Constituição. São hoje visíveis as consequências negativas do desinvestimento

levado a cabo por este Governo, são evidentes os sinais de degradação no acesso e na qualidade dos cuidados

de saúde prestados aos portugueses no SNS.

Quero ser muito claro: a lei de bases é importante, mas não é tudo. Os portugueses precisam de um Governo

que invista na saúde e que garanta o acesso atempado aos cuidados de que precisam. Não há lei de bases da

saúde que nos valha perante a má governação do País. Temos, portanto, de mudar.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Para o Partido Social Democrata, os determinantes da saúde e as

políticas de saúde pública, com enfoque na promoção da saúde e na prevenção, são fulcrais na redução da

carga da doença e, por conseguinte, na sustentabilidade do SNS.

Por outro lado, o sistema público tem de ser o supremo garante da proteção dos cidadãos na doença,

assegurando eficazes políticas de diagnóstico precoce, assim como cuidados de saúde de qualidade e equidade

no acesso aos cuidados de saúde. Mais, os modelos de financiamento devem passar a incentivar os verdadeiros

ganhos em saúde.

Como partido personalista, pluralista e reformista, o Partido Social Democrata rejeitará sempre qualquer

modelo político de pendor estatizante, que nos queira obrigar à força, à foice e ao martelo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ai o fantasma!…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … a ter no Estado o prestador único e exclusivo de todas as

prestações públicas na saúde.

Aplausos do PSD.

Para nós, PSD, a gestão dos serviços públicos deve ser primordialmente pública, mas aceitamos o recurso

do SNS aos setores privado e social desde que reunidas três condições cumulativas: primeiro, esse recurso

deve existir sempre que a capacidade instalada dos serviços públicos o aconselhe ou torne necessário; segundo,

deve revelar-se vantajoso para o Estado, em termos do binómio qualidade-custo e, em terceiro lugar — talvez

a condição mais importante —, essa cooperação deve conduzir à obtenção de ganhos em saúde para os utentes

do SNS, principalmente para os mais fragilizados e vulneráveis.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para o PSD, a Lei de Bases da Saúde não é uma lei

qualquer, não é uma lei que deva durar apenas uma legislatura, mas sim várias décadas. Aqueles que assim

não pensarem, veem a árvore, mas não veem a floresta. Aqueles que quiserem aproveitar a discussão de hoje

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 42

12

e o processo legislativo em curso para servir as suas conveniências partidárias de momento degradam a função

legislativa e prestam um mau serviço aos portugueses.

O PSD não vai por esse caminho. Defendemos uma Lei de Bases de Saúde moderna, flexível e centrada no

cidadão. Consagrar os princípios do estatuto do cuidador informal, reconhecer a importância dos cuidados

continuados em fim de vida, isto é, os cuidados paliativos, proteger as pessoas com deficiência, destacar a

importância da saúde mental e da saúde ocupacional são apenas alguns exemplos de direitos e realidades que

não podem nem devem ser ignorados numa lei de bases da saúde.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Para nós, PSD, é tempo de acreditar que é possível congregar todos os partidos pluralistas em torno de uma

nova Lei de Bases da Saúde que permita alcançar um máximo denominador político comum.

É tempo de nos unirmos pela saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales, do PS, embora

o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite já não disponha de tempo para a resposta.

Mas tem a palavra, Sr. Deputado António Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite não deixou tempo para

responder provavelmente pelo grande peso de consciência que tem. Só se justifica assim!

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês é que só quiseram que o debate tivesse 1 hora. Estão cheios

de medo!

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, esta lei é demasiado importante para

arrebites ideológicos e picardias partidárias.

Estamos hoje, aqui, porque a Lei de Bases da Saúde em vigor carece de atualização e de clarificação.

Defendemos o consenso, mas não recebemos lições de consensualização de quem aprovou uma lei, em

1990, com o apoio exclusivo do PSD e do CDS e não procurou o consenso alargado, porque tal não era permitido

pela direita parlamentar.

Aplausos do PS.

Uma das razões fundamentais para a oposição do Partido Socialista teve exatamente a ver com o facto de

o PSD e o CDS, em claro afastamento da matriz constitucional, terem imposto como diretriz das políticas de

saúde o apoio ao setor privado e social, em concorrência com o setor público.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — É este o excesso, para não dizer o pecado original, da Lei n.º 48/90, de 24 de

agosto, que justifica, agora, uma equilibrada correção.

Mas o PSD e o CDS, hoje, como ontem, não conseguiram libertar-se das suas visões políticas de sempre e

continuam fiéis à orientação de equiparar o SNS ao setor privado e ao setor social, advogam a concorrência

entre setores, preveem incentivos à criação de unidades privadas e defendem a privatização da gestão do SNS

através da generalização de parcerias público-privadas.

Srs. Deputados, sabem muito bem que este caminho não serve a orientação constitucional e não serve os

interesses fundamentais dos cidadãos.

Página 13

24 DE JANEIRO DE 2019

13

É despropositado, Sr. Deputado, insistir na mercantilização do sistema de saúde e, muito menos, na

mercantilização do Serviço Nacional de Saúde. O consenso, garantidamente, Sr. Deputado, não pode passar

por aqui.

A minha pergunta, Sr. Deputado, é óbvia e muito simples: está o PSD disponível para, aceitando a matriz

constitucional, eliminar da sua proposta a diretriz relativa à concorrência entre setores e, desta forma, contribuir,

então, sim, para consensos alargados?!

É pena não ter tempo para responder, Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a saúde dos portugueses é um bem demasiado valioso para que fique

refém de ciclos políticos, para que fique refém de condicionamentos ideológicos e para que fique refém de

interesses particulares inapropriados. Por isso, a exigência de consensos tão alargados quanto possível é uma

obrigação de todos nós.

Os portugueses esperam de nós que estejamos à altura destes desafios.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, queria só manifestar disponibilidade para responder,

pelo Partido Social Democrata, caso o Partido Socialista nos queira ceder tempo.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Giram bem o vosso

tempo!

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista não é obrigado a responder, mas, se quiser, pode fazê-lo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Governam-se à custa dos outros!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A má gestão está à vista!

O Sr. Carlos César (PS): — O nosso tempo é precioso!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bastavam 30 segundos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Querem fazer perguntas, mas não querem ouvir as respostas!

O Sr. Presidente: — Como se diria antigamente, não há condições.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 42

14

Risos.

Vamos, então, passar à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esperando que

agora haja condições, vimos aqui dizer que o CDS, preocupado com a situação atual do País na saúde e,

sobretudo, preocupado com as pessoas doentes, tem afirmado e posto a nu a realidade. A saúde não é uma

prioridade para este Governo e os sucessivos erros de governação têm prejudicado claramente os portugueses.

Temos bem claro que há um estado de emergência na saúde, em Portugal, e também temos claro que este

debate não nos distrai da atualidade. Este debate — seguramente importante e que teria justificado a escolha

de uma grelha de tempos diferente por parte do Governo — não vem resolver a calamidade da saúde no País.

Lamentamos que a proposta governativa apresentada mais recentemente seja mais uma oportunidade

perdida, mais um erro de governação, mais um prejuízo a somar para o País.

Depois de terem deitado fora, para o caixote do lixo, uma proposta equilibrada, elaborada com base no

trabalho longo de múltiplos peritos e que resultou num consenso de base alargada, trazem-nos o quê? Trazem-

nos um texto minimalista, sem visão para a saúde moderna e para o futuro, com ausência de valores e princípios

estruturantes e claros para o sistema de saúde, uma lei que não vai para além dos precários acordos desta

Legislatura.

Esta proposta está distante dos desafios que o sistema de saúde já hoje enfrenta, é omissa, é pobre e

insuficiente em áreas fundamentais.

A Sr.ª Ministra disse, há dias, em declarações, que queria uma lei para o futuro. Pois, olhe, não nos parece!

O que o CDS faz é apresentar uma proposta que contém princípios e valores estruturantes para o sistema

de saúde; uma proposta que põe os resultados para o doente e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão

no seu centro; uma proposta que garante o direito, para nós inquestionável, de proteção na saúde a todos,

repito, a todos os portugueses.

Risos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

A nossa proposta é clara, assenta em valores éticos de rigor e transparência, clarifica as funções do Estado

e valoriza o SNS no sistema de saúde.

Ao contrário dos senhores, não nos move uma obsessão ideológica de cariz estatizante.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois não!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não olhamos para os parceiros do setor social ou privado como

coisa pouca, ao dispor ou descartáveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ao contrário dos senhores, que esquecem os doentes e o acesso

precário aos cuidados de saúde, não sacrificamos resultados com qualidade para o cidadão, em nome de opções

ultrapassadas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não hipotecamos o futuro do sistema de saúde e o acesso aos

cuidados, em nome da inflexibilidade ideológica.

A nossa proposta, insisto, é equilibrada e não deixa de fora áreas substanciais como: o apoio aos cuidadores,

o apoio no envelhecimento, o apoio na saúde mental, a clarificação das funções do Estado.

Página 15

24 DE JANEIRO DE 2019

15

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, na atualidade, está desalinhado da realidade, para a qual não

tem soluções, e deixa o acesso aos cuidados de saúde na situação precária em que se encontra. Este Governo

está desalinhado da realidade nas soluções e falta de visão que apresenta para o futuro.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já chega de erros de governação. Esta proposta de lei de bases não traduz um consenso, não é uma aposta

numa base alargada. Este Governo está gasto e não serve os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando falamos

de saúde, não falamos apenas de um direito constitucional, falamos de um direito que a nossa Constituição

inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Também por isso, quando a discussão incide sobre propostas para a Lei de Bases da Saúde, não podemos

perder de vista o que estabelece, sobre a matéria, a Lei Fundamental do País. É, portanto, à luz da Constituição

que as várias propostas em discussão devem ser avaliadas.

E o que diz a Constituição? Diz, de forma muito clara, que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever

de a defender e promover».

Sucede que, hoje, quando olhamos para trás, percebemos que o caminho não foi nesse sentido. De facto,

se é verdade que o SNS continua, apesar de tudo, a ser uma referência mundial, também é verdade que tem

vindo a ser literalmente asfixiado pelo subfinanciamento a que vários Governos o sujeitaram. Subfinanciamento,

encerramento de serviços e valências ou listas de espera absolutamente inaceitáveis são alguns dos elementos

que marcaram as opções de vários Governos, cujo objetivo mais não visava do que engordar o mercado dos

privados com interesses na área da saúde.

O resultado está bem à vista e era mais do que previsível: os portugueses têm cada vez mais dificuldades

em aceder aos cuidados de saúde e ainda assim têm de suportar as despesas que já deveriam ter sido pagas

através dos impostos que entregaram ao Estado.

Chegados a este ponto, o bom senso recomenda que se olhe para as causas que levaram a esta situação e

que se corrijam os erros. Para isso, a nosso ver, é necessário, antes de mais, olhar para a Lei de Bases da

Saúde, de 1990 — aprovada, recorde-se, exclusivamente pela direita —, e aferir se esta Lei veio fortalecer o

SNS ou se, pelo contrário, veio enfraquecer a resposta pública, favorecendo e potenciando a resposta privada.

Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para os números para ficarmos devidamente esclarecidos: hoje, existem

mais hospitais privados do que hospitais públicos.

É exatamente aqui que reside uma grande parte do problema e, por isso, Os Verdes não se revêm nas

propostas que pretendem dar continuidade à promiscuidade instalada entre o setor público e o setor privado.

Consideramos até que esta é uma excelente oportunidade para proceder a uma real, efetiva e clara

separação dos setores, colocando os setores privado e social no sítio certo, ou seja, remetendo-os para segundo

plano, com uma natureza meramente supletiva em relação ao SNS e com o Estado a regular e a fiscalizar as

suas atividades, na defesa do interesse público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Uma Lei de Bases que tenha presentes os preceitos constitucionais

terá de promover uma verdadeira inversão nas opções que têm sido tomadas por vários Governos do PS, do

PSD e do CDS, nomeadamente, em termos de financiamento, na separação clara entre o setor público e o setor

privado, na valorização dos profissionais de saúde e no fim das taxas moderadoras, que, como todos sabemos,

nada moderam.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 42

16

Só assim, no entendimento de Os Verdes, caminharemos em sintonia com a nossa Constituição, garantindo

a natureza universal e gratuita do acesso à saúde. Hoje, é tempo de começar esse caminho!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Que papel devem

desempenhar as instituições de saúde do Estado, do Serviço Nacional de Saúde, na relação com o setor social

e o privado, para cumprir o desiderato constitucional do direito à saúde?

Qual a melhor forma de financiar a saúde e de afetar os recursos públicos para atingir esse objetivo?

A centralidade do Estado e do Serviço Nacional de Saúde no sistema de saúde deve ser muito clara: são

universidades públicas que formam os médicos e os enfermeiros; são os cidadãos que financiam, via impostos,

a maioria da despesa pública na saúde; é o Estado o «prestador de último recurso» nos cuidados de saúde,

públicos e privados.

Assim, um sistema de saúde deve ser financiado, essencialmente, por impostos, para permitir a equidade no

acesso.

O financiamento público das entidades privadas e sociais na prestação de serviços de saúde justifica-se

sempre que o SNS não tenha capacidade de resposta atempada às necessidades sociais.

O setor público, enquanto financiador via SNS, deve adotar uma lógica de complementaridade entre o público

e o privado e não de concorrência direta entre prestadores, como está mais ou menos explícito nos projetos do

PSD e do CDS.

A saúde como um direito está alinhada com os interesses dos prestadores públicos, mas não está alinhada

com os objetivos do privado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de

Saúde transformou a sociedade. Os cuidados de saúde passaram a estar acessíveis a todos e não só a quem

os pudesse pagar, a saúde passou a ser um direito e não um privilégio, os indicadores de saúde melhoraram

exponencialmente.

Ainda assim, houve sempre quem tivesse combatido o Serviço Nacional de Saúde: o PSD e o CDS.

PSD e CDS votaram contra a sua criação, em 1979.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Lá vêm, novamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — PSD e CDS, em 1982, à socapa, num decreto-lei sobre administrações

regionais de saúde, tentaram revogar quase toda a lei do SNS.

O PSD, com o apoio do CDS, criou, em 1990, uma Lei de Bases que transformou a saúde num negócio e o

orçamento do SNS numa forma de financiamento de privados.

A Lei de 1990 é uma lei infame e tem de ser revogada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Apoiado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É uma lei que obriga o Estado a depauperar o Serviço Nacional de Saúde

para alimentar os privados. É a lei que abriu a porta às parcerias público-privadas, que nos custam 500 milhões

de euros por ano. É a lei que faz com que 1200 milhões de euros do orçamento do SNS vá para convencionados

e outros subcontratos.

Quando nos disserem que faltam profissionais no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS diz que o

Estado deve facilitar a mobilidade de profissionais para os privados.

Página 17

24 DE JANEIRO DE 2019

17

Quando nos disserem que falta capacidade de internamento no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS

diz que o Estado deve apoiar o privado, reservando-lhe uma quota de camas.

Quando nos disserem que faltam recursos, lembremos que a lei do PSD e do CDS, ao querer promover o

privado a toda a força, drenou os recursos públicos e, por isso, 4 € em cada 10 € não fica no SNS. Isso, sim, é

insustentável!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

É uma lei infame, mas que, felizmente, tem os dias contados.

PSD e CDS trazem a debate projetos que são apenas mais do mesmo. Realmente, há coisas que não

mudam!

Quando a direita fala de saúde pensa demais em clientelas e acionistas e de menos em utentes e cidadãos.

São propostas que não servem aos utentes nem ao País.

Dizia o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite que não quer uma lei da foice e do martelo. Nós sabemos! PSD

e CDS querem é uma lei da Luz Saúde e do Grupo Mello, e é isso que está a destruir o País e o Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do BE.

Temos de discutir as formas de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Isto faz-se com a separação clara

entre o setor público e o privado, pondo fim à sangria de recursos; faz-se com a gestão integralmente pública

de todas as unidades do SNS; faz-se deixando claro que a relação do setor privado com o público é de

complementaridade e existirá apenas enquanto o SNS não adquirir a resposta em falta.

O futuro do Serviço Nacional de Saúde passa pelo restabelecimento das carreiras, para fixar mais

profissionais, e pela promoção da exclusividade, passa por um sistema que não permita copagamentos

mascarados de taxas moderadoras.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E é neste aspeto que o PS e o Governo têm de ser claros.

A gestão do SNS deve ser integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP (parcerias

público-privadas). Está o Governo disponível para garantir este princípio?

A relação entre o setor público e o privado deve ser de complementaridade, sendo os privados suplementares

à ação do público. Está o Governo disponível para clarificar a relação entre setores?

As taxas moderadoras não podem ser uma barreira nem servir de copagamentos. Estão o Governo e o PS

disponíveis para alterar este aspeto?

É preciso recuperar as carreiras que foram destruídas, garantir o vínculo como funcionário público e a

dedicação plena e exclusiva. Estão o Governo e o PS disponíveis para robustecer estes aspetos?

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Num momento em que discutimos o futuro do SNS, exige-se clareza nos

aspetos que são fundamentais, e é por isso que, com clareza, o Bloco de Esquerda diz o seguinte: se houver

disponibilidade para a negociação e a convergência nestes aspetos, não faltará futuro ao Serviço Nacional de

Saúde. Se houver disponibilidade e convergência nestes aspetos, não faltaremos a esta exigência, a de construir

uma nova lei de bases que reforce o SNS, que reforce os direitos dos utentes, que faça o País mais justo.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Uma lei de bases que faça, novamente, da saúde um direito, não um privilégio e muito menos um negócio.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 42

18

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

de hoje, sobre a Lei de Bases da Saúde, enaltece e honra a visão humanista e a memória de António Arnaut.

Para o PS, para os verdadeiros defensores do SNS, as pessoas, os utentes estão no centro das nossas

preocupações, mas sabemos, sabemos sempre, que não se consegue fazer tudo ao mesmo tempo e que

recuperar e reconstruir demora muito mais tempo do que destruir.

Esta proposta de lei do Governo acentua a valorização e a modernização do SNS, mantendo o seu caráter

universal, público e tendencialmente gratuito. Estamos, por isso, com estas linhas, o PS e o Governo, disponíveis

para melhorar, sabendo de antemão que, na especialidade, com o apoio de todos os reais defensores do SNS,

podemos sempre fazer melhor, mas importa sublinhar que não estamos disponíveis nem para privatizar a saúde

nem para estatizar a saúde. Queremos, por isso, fazer o equilíbrio, um equilíbrio virtuoso.

A universalidade da saúde é competência e responsabilidade do Estado, responsabilidade, essa, de que o

PS não abdica.

Naturalmente, não nos opomos à coexistência de respostas complementares ao nível social e privado. Esta

lei de bases deve clarificar muito bem essa diferenciação. A similitude com o ensino é um caminho que muito

nos apraz, assegurando, também, que essa seja uma solução estável e duradoura.

Esta proposta de lei não é um projeto de índole ideológica ou de esquerda, é, naturalmente, uma proposta

que tem a filosofia política presente no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que também é a do

PS e de todos os portugueses de boa vontade, e é isso que queremos hoje, aqui, fazer cumprir.

Aplausos do PS.

Cabe-me, por isso, reiterar aquilo que António Arnaut disse nesta Câmara, durante o debate de 1979, ao

PSD e ao CDS, que revelam hoje, como à época, «dificuldade em defender os seus projetos, que não têm

possibilidade de defesa. Debruçaram-se mais sobre o projeto do PS…» — neste caso, sobre a proposta de lei

— «… do que sobre a defesa do seu próprio projeto».

Não é demais lembrar que o PSD, que gosta de se colocar, perante os portugueses — e ainda hoje o fez —

, como grande defensor do SNS, não apoiou a sua criação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E mais: diabolizou-a, de forma vil, pela voz do, então, Ministro da Saúde,

Arlindo Carvalho, em 1990.

Como dizia, o PSD e o CDS apresentaram-se com vergonha dos seus projetos, uma vez que não os

expuseram, e focaram-se na crítica puramente negativa à proposta de lei.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não ouviu bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — De facto, sabemos quais são os seus reais intentos, que mais não são do

que assegurar o financiamento da medicina privada por dinheiros públicos. Enfim, mais uma vez, «lobo vestido

de cordeiro».

Ao PCP, assinalo os seus contributos e, sim, temos uma visão convergente.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Podemos e devemos, obviamente, estar abertos a melhoria e

aprofundamento, em nome de um SNS mais forte.

Página 19

24 DE JANEIRO DE 2019

19

Gostava, também, de assinalar os contributos que o Bloco de Esquerda deu e que estão já em sede de

especialidade, reiterando aquilo que anteriormente disse: os privados devem ser vistos na saúde da mesma

forma como são vistos e participam na educação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Acreditamos que esta proposta de lei que o Governo nos trouxe é a proposta do cumprimento de um

imperativo constitucional, para assegurar o cumprimento da vontade dos portugueses.

O SNS foi, em 1979, e é-o também hoje, o símbolo da coerência no campo das reformas sociais.

Ao PSD e ao CDS deixo um último repto: é claro que a medicina privada existia em 1974, em 1979, em

1990,…

O Sr. Presidente: — Vai ter de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e existe hoje, ainda com mais fulgor. A medicina privada não carece de

injeções financeiras nem de incentivos do Estado. O SNS, sim, carece de todos aqueles que sejam os seus

verdadeiros defensores e, por isso, pedimos que se levantem e lutem honrada e intransigentemente na defesa

do SNS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz a este debate um projeto

de lei de bases da saúde que visa um objetivo principal: assegurar, através do serviço público, através do Serviço

Nacional de Saúde, que todos os portugueses, que todos os utentes tenham direito a cuidados de saúde de

qualidade, sem qualquer discriminação em função das condições socioeconómicas.

Importa hoje, aqui, clarificar que aqueles que vêm dizer que defendem a saúde de todos e que defendem as

pessoas estão somente a falar daqueles que têm condições económicas para pagar os seus próprios cuidados

de saúde.

Abordar o sistema nacional de saúde como se os setores público e privado visassem os mesmos objetivos é

procurar iludir os portugueses, porque aquilo que estão claramente a expor é um serviço de saúde sem qualidade

para aqueles que não têm condições económicas, enquanto garantem com os grupos privados um serviço de

saúde para aqueles que podem pagar.

Aquilo que o PSD e o CDS vieram aqui claramente defender foi a ideologia do negócio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A ideologia do acesso à saúde só para aqueles que têm rendimentos para o

poder pagar.

Para isso, não contam, naturalmente, com o PCP.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, para defender o Serviço Nacional de Saúde, há aspetos que são fundamentais. Aquilo que

consideramos ser preciso fazer para, de facto, dar concretização ao direito constitucional é pôr fim às taxas

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 42

20

moderadoras, porque elas, hoje, não moderam o que quer que seja, são um obstáculo. São um obstáculo para

muitos e muitos portugueses, que não acedem aos cuidados de saúde, porque não têm condições económicas

para o fazer.

É preciso, também, valorizar os profissionais de saúde, para que eles queiram continuar no Serviço Nacional

de Saúde; é preciso contratar mais profissionais de saúde, para que o Serviço Nacional de Saúde possa ser,

efetivamente, de proximidade, para que possa dar cuidados a tempo e horas e para que possa dar a resposta a

que os portugueses têm direito.

É preciso pôr fim às parcerias público-privadas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É que, contrariamente àquilo que foi dito pelo PSD e pelo CDS, o papel do Estado não é o de financiar os

grupos privados.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O papel do Estado é o de garantir a prestação de cuidados de saúde para

todos,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e quem está em condições de o garantir de forma universal, geral e sem

discriminações, é um Serviço Nacional de Saúde reforçado, com condições e com financiamento adequado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para concluirmos este ponto, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde,

Marta Temido.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Governo hoje aqui trouxe é

ideologicamente coerente com aquilo que é defendido em termos das funções sociais do Estado.

É uma lei tecnicamente robusta e politicamente sólida, que não prescinde da clareza nas opções de política

de saúde que se centram naquelas que foram aqui enunciadas: sociedade do século XXI, com as suas

expectativas, aspirações e valores; centralidade nas pessoas; reforço do papel do Estado; clarificação das

relações com os setores privado e social; fortalecimento e modernização do SNS.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, esta é, provavelmente, uma oportunidade única. As hesitações, as

transigências benevolentes, os compromissos, tão do nosso feitio, corromperam, por vezes, várias iniciativas,

como dizia Miller Guerra. Agora, manda a Assembleia da República. Saiba a Assembleia da República ser sábia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem do dia.

Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei

de Programação Militar.

Tem a palavra, para apresentar esta proposta, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de

Programação Militar (LPM) é uma lei estruturante para o Estado português. Através dela, em simultâneo, damos

continuidade e abrimos espaço para a renovação. Iniciamos novos caminhos, porque os tempos são novos e os

desafios são diferentes, mas não descuramos a necessidade de cuidar e prolongar a utilização de equipamentos

que atualmente nos servem bem.

Página 21

24 DE JANEIRO DE 2019

21

As Forças Armadas são nacionais. Hoje, como no passado, estão ao serviço de todos os portugueses e,

nesse sentido, considero, naturalmente, da maior relevância o diálogo, a disponibilidade para o debate e para a

convergência nesta Casa, que é onde estão representadas as diferentes perspetivas da sociedade portuguesa.

A proposta que aqui trazemos é uma proposta sedimentada em muitos meses de reflexão e discussão dentro

das Forças Armadas, e com a tutela política. É uma proposta que passou por um conjunto de etapas de

elaboração e de discussão em diferentes grupos de trabalho e em diversas instâncias formais, nomeadamente

no Conselho de Chefes de Estado-Maior, no Conselho Superior Militar e no Conselho Superior de Defesa

Nacional.

A etapa atual, na Assembleia da República, é o momento adequado para se poderem recolher as sugestões

e desenvolver a consensualização que for possível entre os partidos.

Nesta proposta, procuramos corresponder a quatro objetivos fundamentais, quatro objetivos estruturantes

para a defesa e a segurança do País. O primeiro objetivo desta proposta é o de capacitar as nossas Forças

Armadas para cumprirem a sua missão fundamental de contribuir para a segurança de Portugal e dos

portugueses, num contexto que é distinto dos anteriores. Trata-se, portanto, de uma missão que é perene, por

um lado, mas também nova, pois as circunstâncias internacionais, hoje, são outras.

Vivemos, atualmente, um contexto internacional de grande instabilidade e imprevisibilidade. Esta realidade

exige uma preparação e uma ponderação cuidadas quanto ao investimento em equipamentos de defesa. Seria

imprudente e, diria mesmo, irresponsável não atender à necessidade de equipar da melhor maneira as nossas

Forças Armadas para este novo quadro, e é por isso que prevemos, com esta proposta de lei, reforçar o

investimento na nossa própria defesa.

Ao todo, prevemos investir 4,74 mil milhões de euros ao longo de 12 anos, o que corresponde a um reforço

que é simultaneamente quantitativo e qualitativo. Reforçamos, assim, a posição de Portugal como produtor e

contribuinte líquido para a segurança internacional. Esta é a melhor forma de promover a nossa própria defesa,

pois ela fica mais bem assegurada quando nos enquadramos em processos multilaterais conducentes à

estabilidade e à ordem internacionais. Esta proposta de lei assume essa responsabilidade e procura materializá-

la.

Mas esta proposta responde também às extraordinárias responsabilidades inerentes à plataforma continental

portuguesa, que se espera que venha a ser alargada num futuro próximo. O exercício da autoridade do Estado

sobre os seus vastos espaços marítimos exige o reforço da sua presença no mar, mas exige também novas

capacidades no ar, no espaço e no ciberespaço. Para todas estas dimensões, esta proposta de LPM apresenta

contributos concretos.

O segundo objetivo que esta proposta cumpre é o de capacitar as nossas Forças Armadas para uma

variedade crescente de missões.

Os principais projetos incluídos nesta proposta de LPM edificam capacidades que garantem a

interoperabilidade dos nossos meios. De forma crescente, os três ramos das Forças Armadas trabalham de

maneira articulada, tirando proveito das valências e das capacidades genéticas próprias. Isto exige formação e

equipamento adequado, para que as Forças Armadas possam corresponder, de forma eficaz e completa, à

natureza das missões que lhes são confiadas.

Esta visão está claramente refletida nas propostas desta LPM, em particular nas propostas estruturantes de

aquisição de equipamentos novos, como, por exemplo, as aeronaves de transporte estratégico e tático, os

helicópteros de proteção ou o navio polivalente logístico. Neste sentido, a proposta de LPM está pensada para

promover a modernização, não apenas dos equipamentos mas também da própria forma de trabalhar das

nossas Forças Armadas.

Quero também referir que esta proposta de LPM cria as condições para que os homens e as mulheres das

nossas Forças Armadas estejam equipados com a melhor proteção possível, com equipamento que garanta a

sua máxima eficácia operacional. Esta é uma responsabilidade da maior importância e que não descuramos.

O terceiro objetivo consagrado nesta proposta é o da aposta em meios de duplo uso, militar e civil, bem como

na adequação a diferentes tipos de missões.

Esta proposta de lei privilegia meios que reforcem a capacidade de resposta a situações de emergência civil

e de assistência humanitária. Com ela, ficamos mais bem preparados para prestar auxílio humanitário e dar

resposta a acidentes ou catástrofes, quer em território nacional, colaborando com as restantes forças de

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 42

22

segurança e proteção civil, no respeito pelos imperativos constitucionais, quer fora de Portugal, junto da nossa

diáspora ou em outros contextos de emergência humanitária.

Este terceiro objetivo inclui um desafio partilhado por todas as instâncias do Estado, que é o da promoção

da coesão territorial nacional. Posso citar, a esse respeito, os navios-patrulha oceânicos, o navio polivalente

logístico e a aviação estratégica e tática.

Por fim, quero sublinhar que o quarto objetivo a que esta proposta de Lei de Programação Militar procura dar

resposta é o de impulsionar a competitividade da indústria nacional.

Através do investimento na inovação, na investigação e no desenvolvimento e através da internacionalização,

espera-se um retorno concreto e substancial para a economia nacional. Grande parte do investimento previsto

será feito em Portugal e, por esta via, criaremos postos de trabalho, promoveremos a capacitação de empresas

portuguesas neste setor e reforçaremos a sua capacidade de exportação. Em suma, consolidaremos a nossa

base tecnológica e industrial de defesa.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma proposta de Lei de Programação Militar adequada às nossas

necessidades, longamente ponderada e estruturada, que procura refletir, de forma cuidada, as necessidades

para os próximos 12 anos.

Esta não é uma proposta de LPM maximalista, é uma proposta de LPM que permite ter um impacto

transformativo nas nossas Forças Armadas e que, ao mesmo tempo, terá efeitos multiplicadores na nossa

economia. Esta proposta resulta de um consenso alargado, nos órgãos e nos mecanismos de defesa nacional,

mas beneficiará de uma aprovação amplamente favorável nesta Câmara e, através do vosso voto, da aprovação

de toda a sociedade portuguesa.

As nossas Forças Armadas estão, e continuarão, sempre, a estar, disponíveis para as missões que o País

lhes confiar e irão cumpri-las, com brio e dedicação plena. Cumpre-nos, a nós, criar as condições para que

essas missões sejam bem-sucedidas e prestigiem Portugal.

Esta é uma proposta de LPM que, a meu ver, cumpre todos estes requisitos, que corresponde aos objetivos

fundamentais de defesa nacional e que diz respeito a todos os portugueses, já que foi pensada para melhor os

servir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados

para pedidos de esclarecimento e foi informada de que o Sr. Ministro responderá em conjunto.

Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional,

com esta proposta de Lei de Programação Militar, pretende o Governo fazer um investimento, em matéria de

defesa, na ordem dos 4740 milhões de euros, com vista ao reequipamento e à modernização das Forças

Armadas. São gastos muito elevados, tendo em conta as prioridades do País.

No conjunto de áreas da esfera militar, com destaque para os navios-patrulha oceânicos, sem dúvida que

terão de ser feitos os investimentos necessários, tendo em conta a desadequação e a antiguidade dos meios

para assegurar as missões de patrulha e fiscalização, vigilância, busca e salvamento.

Porém, na opinião do Bloco de Esquerda, há outros meios que devem ser repensados, considerando os

elevados custos que acarretam para o País, como é o caso, por exemplo, dos aviões KC-390 e do navio

polivalente logístico, que correspondem a investimentos de 827 milhões e mais 300 milhões nos próximos 12

anos.

Os portugueses não vão perceber que se façam gastos desta dimensão neste tipo de meios militares, quando

o Governo tem falhado no investimento público, quando o Governo não tem dado resposta aos serviços sociais

importantes, como, por exemplo, a educação e a saúde.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — A culpa é vossa!

Página 23

24 DE JANEIRO DE 2019

23

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Não deixa de ser um paradoxo: no investimento e na área social, este

Governo tem prosseguido uma política de subserviência ao défice e a Bruxelas; já no domínio militar, a

subserviência é à NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte), à Europa e a Trump, que querem gastos

de 2% do PIB (produto interno bruto) em matéria de defesa.

Depois, há outras questões que convém assinalar.

A pretexto do duplo uso, muitos destes meios irão ser colocados ao serviço da NATO, que é um instrumento

global de guerra e não uma organização de paz — basta ver o seu historial triste.

Segundo o Governo, o navio polivalente logístico, além do apoio a populações sinistradas, para emergências

civis, para transporte e assistência humanitária, servirá para projetar forças militares e equipamentos em

operações externas, nas chamadas Forças Nacionais Destacadas, ao serviço da NATO e da União Europeia. É

exatamente o que se passa com os submarinos: são quase 1000 milhões ao serviço de forças e organizações

militaristas estrangeiras.

Sr. Ministro, confirma, efetivamente, que o navio polivalente logístico também irá servir para integrar a força

de reação rápida da NATO e da União Europeia?

Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com os aviões KC-390, que estava previsto serem construídos nas

instalações das OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), as quais foram adquiridas pela brasileira

Embraer. Ao que parece, tudo isto se encontra em sério risco, porque a Boeing adquiriu grande parte da Embraer

e Bolsonaro poderá mesmo pôr em causa as próprias OGMA em Portugal, com graves consequências para

milhares de trabalhadores. Para já, Sr. Ministro, parece que os brasileiros estão a pedir mais dinheiro.

Sr. Ministro, se este negócio falhar, qual o plano B do Governo? Vai avançar com mais verbas, se forem

pedidas? Se falhar, não estará em causa aquilo a que o Governo chama «consolidação de um cluster

aeronáutico nacional»?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o primeiro

aspeto que queremos destacar é o facto de, uma vez mais, à semelhança do que aconteceu com propostas de

Lei de Programação Militar anteriores, esta proposta de lei não ter sido apresentada a tempo de ser aprovada

antes do início do prazo da sua execução.

Contudo, é verdade que o atraso é significativamente inferior ao de propostas anteriores e que o Sr. Ministro

tem a atenuante da substituição que ocorreu no Ministério da Defesa Nacional.

O segundo aspeto que queremos destacar é o de que estamos a discutir uma proposta que, pelo menos

desde abril, o Governo anda a anunciar, nas visitas às unidades militares, como um facto consumado, em

desrespeito pela Assembleia da República, que é soberana na decisão quanto a esta Lei. Sabemos que esses

anúncios pararam, mas fica aqui o registo.

Por fim, Sr. Ministro, o PCP afirma a sua disponibilidade — como, de resto, sempre tem feito — para uma

discussão séria, em sede de especialidade. Se há opções de equipamentos que são mais pacíficas, há outras,

como a do navio polivalente logístico, que oferecem muitas reservas.

Deixamos-lhe, pois, algumas perguntas, neste momento do debate.

Para além das dúvidas sobre a concretização do programa KC-390, o Governo projeta que, ao longo desta

LPM, possam vir a ser integrados novos programas de alguma envergadura financeira, nomeadamente na Força

Aérea?

É possível ter uma ideia da participação da indústria nacional no total desta LPM, incluindo no eventual

negócio dos KC-390?

Por fim, o Governo considera ou não possível fazer, em sede de discussão na especialidade, alterações a

programas de aquisição referidos nesta mesma proposta de Lei de Programação Militar?

Aplausos do PCP.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 42

24

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Gomes, do PS.

O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta é

uma boa proposta de revisão da Lei de Programação Militar e representa um esforço significativo, por parte

deste Governo, de convergência e consensualização.

Esta proposta traduz-se numa visão integrada e coerente da e para a defesa nacional e, na escolha dos

projetos a financiar, obedece a uma estratégia clara e fundamentada, optando por aqueles que permitem um

retorno concreto para a economia nacional e, ao mesmo tempo, proporcionam a construção de uma política de

defesa comum.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei tem um grau de consenso considerável, mas o

Partido Socialista já aqui disse que este Parlamento não deixa de ter um papel relevante na sua discussão. O

Partido Socialista enaltece a relação deste Ministério da Defesa com este Parlamento; vejamos, por exemplo, a

revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, onde se desenvolveu um trabalho notável e se conseguiu

a sua aprovação por unanimidade.

Sr. Ministro, o Partido Socialista reitera a sua total abertura para fazermos desta a melhor lei das Forças

Armadas para o País, entendendo que não é impossível conseguirmos um consenso alargado na sua aprovação.

Está também o Governo aberto à possibilidade de melhorar esta proposta de lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco

António Costa, do PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa

Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria manifestar o nosso orgulho nas

Forças Armadas, pelo desempenho que têm tido não só nas missões internacionais mas também nos momentos

de maior urgência e emergência nacional.

Nesse âmbito, o Sr. Ministro falou de dois objetivos que foram levados em consideração na elaboração desta

proposta de Lei de Programação Militar.

O primeiro desses objetivos é referido no preâmbulo, onde se afirma que foi seguida a perspetiva do duplo

uso dos equipamentos a adquirir, perspetiva com a qual, aliás, concordamos, sem qualquer reserva. Ainda no

n.º 4 do artigo 1.º desta proposta, pode ler-se: «Constitui também objetivo da presente lei promover o duplo uso

das capacidades militares, permitindo (…) responder a necessidades no âmbito de missões civis.»

A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se há uma lista de equipamentos classificados como de

duplo uso, sendo, assim, perspetivada a sua aquisição.

A segunda questão é a de saber se o Governo tem noção do valor de investimento a que essa eventual lista

poderá corresponder.

A terceira questão é a de saber se há uma previsão da potencial afetação de tais equipamentos ao dito uso

militar e ao dito uso civil.

A resposta a estas questões permitirá aferir com maior rigor, o que, de facto, constituirá aquisição de

equipamento militar. A resposta a estas questões permitirá aferir para o futuro o que efetivamente é opção militar

e com isso evitar uma descaracterização da Lei de Programação Militar e ainda perceber o real crescimento do

investimento em equipamento militar.

O segundo objetivo que o Sr. Ministro aqui também referiu, e que esta Lei consagra, está inscrito no n.º 5 do

artigo 1.º da mesma, em que é afirmado o princípio de, respeitando as regras em matéria de concorrência,

potenciar o investimento da economia nacional. Ora, o PSD sobre essa matéria está também de acordo. Aliás,

se hoje temos indústria naval a servir a nossa Marinha, muito se deve à ação do Governo PSD com o que fez

pelos Estaleiros Navais de Viana.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

Página 25

24 DE JANEIRO DE 2019

25

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Nessa perspetiva, vínhamos perguntar como é que o Sr. Ministro e o

Ministério da Defesa Nacional pretendem compaginar estas duas preocupações e, com isso, dar execução a

esta estratégia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado

pelos vários comentários e pelas perguntas.

Queria começar por assinalar algo que julgo já ter sublinhado na intervenção inicial: a importância que atribuo

ao debate aqui, nesta Casa. Vejo esta oportunidade como um momento para a geração de consenso e, nesse

sentido, não posso, naturalmente, deixar de estar aberto a sugestões que possam ter.

Dito isto, apresentámos uma proposta que julgamos ser coerente, racional e longamente ponderada. As

propostas de melhoria serão sempre bem-vindas, não devendo, no entanto, descaracterizar ou contribuir para

uma manta de retalhos.

Queria também fazer referência à problemática do duplo uso. Efetivamente, os meios que nos propomos

adquirir para o Estado serão meios do próprio Estado, serão utilizados pelo Estado e podendo ser empregues

em missões de diferente tipo.

Significa isso que, no respeito por aquilo que está estipulado na Constituição, podemos imaginar que a

aviação tática e estratégica que propomos comprar, ou o Navio Polivalente Logístico, ou os navios-patrulha

oceânicos, ou os helicópteros de proteção, qualquer um destes equipamentos poderão ser utilizados para efeitos

civis também. Por exemplo, em situações relacionadas com uma eventual catástrofe nas ilhas, situações

relacionadas com incêndios florestais, situações relacionadas com busca e salvamento, situações relacionadas

com o apoio ao sistema nacional de saúde. São múltiplas as possibilidades.

Queria também fazer referência à questão do apoio à Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID). Ao

adquirirmos equipamentos novos e ao reforçarmos a manutenção de equipamentos já utilizados, precisamos de

verificar quais são as possibilidades de, simultaneamente, estimular a nossa indústria de defesa.

Acredito que, com as propostas aqui feitas nesta LPM, encontraremos múltiplas oportunidades de estimular

a indústria de defesa num contexto em que esse estímulo será muitíssimo importante, também, para a

capacidade nacional de participação nos projetos no âmbito do Fundo Europeu de Defesa e no âmbito da

Cooperação Estruturada Permanente.

Nesse sentido, olhamos para esta Lei de Programação Militar como tendo múltiplas valências e virtudes:

permite não só equipar devidamente as nossas Forças Armadas para as missões que lhe forem confiadas mas

também reforçar a competitividade da nossa indústria nacional, uma área da maior importância. Basta referir

que, na área do cluster aeronáutico, estamos a falar em exportações na ordem dos 5000 milhões de euros,

maior até do que a exportação de automóveis, e, portanto, é uma área do maior interesse para a economia

nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Informo que o Sr. Ministro beneficiou de mais 1 minuto na sua

intervenção, tempo esse transferido pelo PS.

Estamos, agora, em condições de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do PSD José de

Matos Correia.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa

Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como tantas

vezes sucede entre nós, seja na vida política em geral, seja na vida parlamentar em particular, o acessório torna-

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 42

26

se o verdadeiro centro do debate e o essencial vê-se relegado, na melhor das hipóteses, para a segunda ou

terceira linha das atenções. A iniciativa que agora debatemos é disso prova evidente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas não é só disso!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E, no entanto, a matéria que aborda é essencial para o futuro das

Forças Armadas portuguesas e, consequentemente, para a defesa do interesse nacional.

Permitam-me, por isso, que, antes de mais, aqui deixe, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e na

sequência do que já foi feito pelo meu colega Marco António Costa, uma nota de admiração e de respeito pelas

nossas Forças Armadas.

Desde logo, pelo papel que historicamente cumpriram, e continuarão a assumir, de garantes da

independência nacional, mas também pelo seu contributo determinante em dois outros planos: no apoio às

populações, quer no continente, quer nas regiões autónomas, com destaque para o combate aos incêndios

florestais e para a busca e salvamento; nas missões internacionais em que, com o seu desempenho, elevam

bem alto o nome de Portugal, como é hoje bem visível, por exemplo, na República Centro-Africana ou no

Mediterrâneo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas uma segunda nota se justifica, esta já não dirigida à instituição,

mas a todos quanto nela servem, para deixar uma palavra de reconhecimento e de agradecimento sinceros pela

forma abnegada como desempenham o seu papel, muitas vezes com limitados recursos, mas sempre com o

objetivo de cumprir, com honra e determinação, as tarefas que lhes são cometidas.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por razões de ordem diversa, a Lei de Programação Militar

não é uma lei qualquer.

No plano material, porque tem por objeto a definição e calendarização do investimento público em matéria

de armamento e equipamento das Forças Armadas.

No plano temporal, porque integra um conjunto de opções que, precisamente pela sua natureza estruturante,

se destina a vigorar por um período de 12 anos, sem prejuízo, naturalmente, das revisões de que possa ser

objeto.

No plano político, porque a própria Constituição quis qualificá-la como lei orgânica, impondo-lhe, assim,

requisitos de aprovação mais exigentes do que aqueles a que estão subordinadas as leis ordinárias.

Neste contexto, justifica-se que se recorde o histórico que subjaz a este debate, isto é, o extenso e bem

estruturado processo de reformas levado a cabo pelo anterior Governo.

Foi um processo que se iniciou com a aprovação da reforma Defesa 2020, que se consubstanciou, depois,

na revisão de todos os documentos estruturantes da defesa nacional, incluindo, em 2015, a Lei de Programação

Militar e que — nunca é demais recordá-lo —, teve lugar num período de grandes constrangimentos orçamentais,

por força da desastrosa herança deixada pelo Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Constrangimentos que, naturalmente, não poderiam deixar de afetar

as nossas Forças Armadas, obrigando a apelar à sua capacidade de fazer muito com recursos mais limitados e

à revisão ou eliminação de alguns dos programas então previstos.

Ainda assim, num trabalho conjunto com as chefias militares, foram, à época, definidas prioridades para a

modernização e equipamento das nossas Forças Armadas, em maior consonância com o interesse estratégico

de defesa nacional, prioridades que, a nosso ver, não sofreram alterações significativas.

Por isso mesmo, cremos que a proposta de revisão da LPM, reconhecendo implicitamente o acerto das

reformas feitas pelo anterior Governo, acaba por se revelar, em muitos aspetos, como de continuidade

relativamente às decisões assumidas em 2015, conclusão consolidada, de resto, pelo facto de dois terços do

seu valor total serem destinados a prosseguir os programas e os investimentos desenvolvidos ao longo dos

últimos anos.

Página 27

24 DE JANEIRO DE 2019

27

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Porque o PSD faz da oposição responsável uma prática

e não uma mera proclamação,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … quero destacar o acerto da formalização normativa, nesta

proposta, de aspetos como a interoperabilidade, a flexibilidade e a adaptabilidade, os procedimentos de

contratação no âmbito de iniciativas multilaterais e bilaterais ou o duplo uso das capacidades militares, em ordem

a reforçar o apoio das Forças Armadas em missões de cariz civil.

Ao mesmo tempo, porém, não podemos deixar de apontar algumas preocupações que a proposta do

Governo suscita em aspetos centrais.

Antes de mais, a substituição das aeronaves C-130, necessidade que se impõe há vários anos, tendo em

conta a sua importância estratégica, não apenas para as Forças Armadas, mas para o País no seu todo, a opção

pelo projeto do KC-390 iria resolver, em definitivo, a questão.

Eis senão quando, na passada semana, em audição aqui realizada, o Sr. Chefe do Estado-Maior da Força

Aérea deixou, pela primeira vez, a indicação de que Portugal poderia abandonar este programa, face ao aumento

dos encargos. E sublinhou, inclusive, que a Força Aérea estaria já, como é seu dever, a ponderar outras

alternativas.

Assim, e uma vez que o Governo o não fez por sua própria iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD insiste

na necessidade de obter os esclarecimentos que são devidos. Confirma-se que a Embraer está a aumentar o

custo das aeronaves? O que justifica essa atitude? Que outras alternativas estão a ser ponderadas pelo

Governo?

Ao mesmo tempo, é determinante avaliar as implicações que o valor de 827 milhões alocados ao KC-390

poderá trazer para outros programas da Força Aérea, em particular a modernização dos F-16, com o que isso

pode significar em termos da afetação da nossa capacidade de participação em missões internacionais.

No que diz respeito ao Exército, é importante obter esclarecimentos adicionais sobre aspetos como o

adiamento dos investimentos no que toca às capacidades médias, como é o caso da modernização das viaturas

Pandur, as dificuldades que poderão surgir no que respeita ao cumprimento das nossas obrigações em matéria

de segurança cooperativa ou as limitações em termos de desenvolvimento de meios tecnológicos.

Uma nota, ainda, acerca de notícias recentes que deram conta da alteração dos requisitos do concurso de

aquisição da arma ligeira para o Exército e de que estaria a ser equacionada a possibilidade de substituir a G3

por uma arma em uso, apenas, num país da NATO. O que tem o Governo a dizer-nos sobre isto e que impacto

poderá ter essa mudança de orientação num concurso que tem um valor de 42,8 milhões de euros?

Por fim, no que tem que ver com a Marinha, a proposta inscreve verbas para seis novos navios-patrulha

oceânicos, para um novo reabastecedor e para um meio inédito em Portugal, o navio polivalente logístico, opção

que, curiosamente, foi a razão invocada pelo Partido Socialista, em 2015, para se abster na votação da atual

Lei de Programação Militar.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Se, como esperamos, tais programas passarem pelo reforço da

intervenção da indústria nacional, dentro do respeito, como é óbvio, pelas leis da concorrência, demonstrado

ficará, uma vez mais, que a decisão tomada pelo Executivo anterior de salvar a construção naval em Viana do

Castelo foi a mais acertada, apesar de ter sido tão criticada pelas forças políticas que hoje integram ou que hoje

suportam a atual solução governativa.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Referência especial é devida, contudo, à questão das fragatas.

O Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada deu-nos conta, ontem, que a proposta contempla o programa de

aquisição de novas fragatas destinadas a substituir a classe Vasco da Gama.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 42

28

É uma decisão que vai ao encontro da posição defendida pelo PSD, embora, numa lógica tipicamente

socialista, seja remetida para o último quadriénio de aplicação da lei, algo que constitui, de resto, uma infeliz e

injustificável constante da proposta, empurrar para o futuro!

Assumida nesses termos, tal opção significa, porém, que Portugal vai, por um longo período de tempo, ficar

limitado, na melhor das hipóteses, à utilização simultânea das duas fragatas da classe Bartolomeu Dias em

cenários da mais elevada intensidade, ou de maior exigência.

Considera o Governo que essa situação é compatível com o interesse nacional e com a capacidade para

assumir as nossas obrigações em termos de defesa da soberania e do cumprimento das nossas obrigações

internacionais?

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2015, o PS não descansou enquanto não encontrou

um qualquer argumento que lhe permitisse não votar favoravelmente a revisão da LPM, criticando até soluções,

à época inovadoras, mas que agora são mantidas no texto da proposta que o seu Governo apresenta.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O PSD, pelo seu lado, no Governo como na oposição, guia-se pela

coerência e pela responsabilidade. Por isso, renovamos a nossa disponibilidade para, no respeito pelos

princípios que nos conduzem e pelas opções de política concreta que defendemos, contribuir para construir um

consenso alargado nas matérias de defesa nacional.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, em lógica consequência dessa postura, iremos, em sede de especialidade, trabalhar com o Governo e

com todas as outras forças políticas, no sentido de melhorar a proposta que o Governo nos apresenta para

revisão da LPM, vendo, nomeadamente, esclarecidas as questões que aqui lhe deixei. Porque, como sempre,

o nosso objetivo único é assegurar às nossas Forças Armadas as melhores condições possíveis para o

cumprimento das missões que lhes são atribuídas, em nome do interesse estratégico de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras Deputadas e Caros Deputados: Como ponto prévio

não posso deixar de lamentar o atraso na entrega da Lei de Programação Militar no Parlamento por parte do

Governo, quando deveria ter sido entregue muito antes, com tempo suficiente para fazer um debate sério e

rigoroso, ainda em 2018, e, consequentemente, ter entrado em vigor no início do presente ano.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Discutimos hoje, na generalidade, uma das leis mais importante para o

cumprimento das missões das Forças Armadas, sejam essas missões de âmbito interno, sejam essas missões

de âmbito externo no sistema de alianças em que Portugal se encontra, e nas Forças Nacionais Destacadas.

Missões em que o notável desempenho dos nossos militares representam diariamente um acrescento de

segurança e de bem-estar para o nosso País e para o povo português.

Basta recordar todas as missões realizadas em Portugal ou no estrangeiro pelas nossas Forças Armadas,

que têm sido muito apreciadas por todos pela competência e coragem, pondo em risco, por vezes, as suas

próprias vidas para garantir a segurança de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

Página 29

24 DE JANEIRO DE 2019

29

Com a situação internacional a nível de ameaças muito preocupantes, com repercussões a todos os níveis

— sociais, políticas e económicas —, a necessidade, cada vez maior, de termos Forças Armadas bem

equipadas, bem preparadas, organizadas e motivadas é um desígnio nacional que todos devem abraçar.

A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa, e acredita nos fatores da sua

dignidade. O CDS está, por isso, comprometido com as Forças Armadas, com o seu reequipamento,

investimento e adequação aos novos desafios que se impõem, nunca esquecendo que as funções de soberania

assentam em bens públicos inegociáveis.

A Lei de Programação Militar é, por isso, um instrumento jurídico que define as opções de investimento do

Estado para o setor da defesa.

Apesar de se falar muitas vezes da falta de investimento nas Forças Armadas, gostaria de destacar, no

entanto, que, na primeira década do milénio, foram investidos mais de 3000 milhões de euros em reequipamento

militar. Foi feito um esforço muito forte por parte dos vários Orçamentos do Estado e vários Governos no

reequipamento das nossas Forças Armadas. Destaco: os novos submarinos, a modernização dos F-16 e dos

P3- Orion, a compra do avião tático C-295, das fragatas holandesas, dos veículos blindados de roda 8x8 Pandur

e muitos outros meios e equipamentos militares.

Esse esforço de reequipamento, muito importante, que foi feito garante que as Forças Armadas cumprem,

neste momento, os seus objetivos e as suas missões. No entanto, esse mesmo esforço ficou aquém do

necessário nesta segunda década do milénio.

Por outro lado, e volto a referir isto, o mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para

autorizarmos, por ação ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescerem, mas

deixar decrescer os níveis de segurança em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tão ou

mais importante do que uma boa Lei de Programação Militar é a sua exemplar execução e aqui o atual Governo

tem vindo a dar sinais que nos deixam preocupados e com reservas relativas ao futuro. Se verificarmos os dados

até então disponíveis e que são só os de 2016 e 2017, pois a Conta Geral do Estado de 2018 ainda não foi

publicada, constatamos que o grau de execução da anterior LPM tem vindo a baixar.

Se, em 2016, o desvio de execução é mínimo, pois estava prevista uma execução de 230 milhões de euros

e foram executados 227 milhões de euros, o mesmo já não acontece em relação a 2017, em que a execução

prevista originalmente era de 250 milhões de euros, mas no final do ano apenas foram executados 226 milhões

de euros, ou seja, uma execução inferior ao previsto em 10%.

Esperamos pelos números oficiais de 2018 para perceber se foi um caso isolado ou se foi o início de um

processo de insuficiente execução da LPM.

Mas indo ao concreto desta nova Lei de Programação Militar, conforme admite o próprio Ministro, dois terços

do investimento previsto são de continuidade e um terço refere-se a projetos estruturantes novos.

Ora, este é um facto que saudamos, porque, em primeiro lugar, este Governo, que tem o apoio de esquerdas

radicais, não pretende cortar totalmente com o que tem vindo do anterior Executivo, como tem feito noutras

áreas, e porque, em segundo lugar, reconhece que grande parte do investimento já vinha do passado, facto que

também não é comum neste Governo, que tem tido sempre muita dificuldade em reconhecer o que vinha sendo

feito de bom antes de tomar posse.

No que toca a novos investimentos, um dos mais importantes será a aquisição dos aviões KC-390 para a

substituição dos C-130 da Força Aérea, com um valor de 827 milhões de euros no horizonte dos 12 anos,

segundo prevê o Governo e a nova Lei de Programação Militar.

O CDS reconhece a importância desta aquisição e reconhece o papel decisivo que, até ao momento, os C-

130 têm e que, futuramente, os KC-390 passarão a ter, quer em missões puramente militares, quer de duplo

uso, ou em missões civis. Por isso mesmo, urge que se clarifique definitivamente se o Estado vai ou não adquirir

o KC-390, pois as informações que temos são contraditórias.

O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Rolo, revelou, em audição na Comissão de

Defesa, que o Estado português admite abandonar o projeto de aquisição destes mesmos aviões à Embraer se

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 42

30

esta não baixar os valores pretendidos, tendo referido, e cito: «O Estado não quer ver ultrapassado para além

deste montante, estamos numa negociação férrea e começa a prevalecer a opinião de que, se a Embraer não

vier para estes valores, o Estado português terá de ir para outras opções».

Sr. Ministro, esta é uma visão que concordamos e apoiamos!

Outros programas muito importantes para o reequipamento das nossas Forças Armadas são propostos nesta

Lei, programas esses que concordamos: a aquisição dos últimos 6 NPO; um novo reabastecedor; o navio

polivalente logístico; helicópteros ligeiros; equipamento para as forças ligeiras do Exército e muitos outros.

No entanto, são várias as dúvidas e preocupações que esta revisão da LPM nos oferece: em primeiro lugar,

reputamos como negativo o facto de o grosso do investimento ter deslizado para o segundo, mas, sobretudo,

para o terceiro quadriénio, deixando um investimento demasiado limitado e concentrado em alguns programas,

no primeiro quadriénio. Para além disso, o Exército parece ser o ramo prejudicado com esta distribuição de

verbas e parece evidente.

Em segundo lugar, foram identificados pelos chefes militares insuficiências quanto aos projetos que esta LPM

deixa de fora, bem como a insuficiência orçamental de alguns programas nela considerados. Posso citar, como

exemplo, o facto de o CEMFA (Chefe do Estado-Maior da Força Aérea) ter alertado para uma possível

suborçamentação para este ano no que se refere a montantes disponíveis e, também, o facto de o CEMA (Chefe

do Estado-Maior da Armada) ter afirmado que não haveria modernização das fragatas MEKOnos próximos

anos, o que cria, de facto, um problema, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Matos Correia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que o CDS tem sido, ao longo do tempo, parte da solução

no que se refere à aprovação de LPM, não abdicamos, no entanto, da nossa capacidade crítica e de melhorar

as propostas que nos são entregues.

Sr. Ministro, não embarcamos, também, na demagogia de quem critica os montantes investidos em

segurança e defesa, como se fossem valores desperdiçados e que pudessem ser canalizados para outro fim.

Não pactuamos com essa demagogia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O mundo atual encontra-se mais instável e mais perigoso do que há uns ano. Com a queda do Muro

de Berlim, afinal o fim da história não se concretizou e as teses de Fukuyama desabaram com fragor. Teses

apadrinhadas pelas democracias liberais que, afinal, estiveram e estão na base de um mundo cada vez mais

instável, com o seu rol de invasões, guerras, crises financeiras, terrorismo, ciberataques, imigração em massa

e o agravamento das alterações climáticas.

Portugal, fazendo parte do mundo, não pode ficar isolado e precisa de ter umas Forças Armadas adaptadas

às novas realidades em que vivemos. Umas Forças Armadas que continuem a reger-se dentro do plano legal e

da ordem constitucional vigente.

Não deve ser desvirtuada a função principal das Forças Armadas, ou seja, tal como preconiza a Constituição

da República Portuguesa, incumbe às Forças Armadas a defesa militar da República, mas, sempre que

necessário, as Forças Armadas podem ser incumbidas de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas

relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e com a melhoria da qualidade de vida e bem-estar das

populações.

Tudo isto para ir ao encontro desta Lei de Programação Militar proposta pelo Governo e que fala muito em

duplo uso, militar e civil. Não estarão aqui subjacentes outras intenções, tão do agrado do PS, do PSD e do

CDS? As Forças Armadas podem e devem colaborar em missões de proteção civil, sempre que para tal forem

solicitadas, e não devem fazer da proteção civil a sua função principal. Ou seja, a proteção civil não pode

caminhar para uma crescente militarização. As Forças Armadas só têm de colaborar, a pedido da proteção civil.

São elevados os investimentos públicos no âmbito da Defesa Nacional para os próximos anos, com as tais

funções de duplo uso, em que grande parte dos meios militares a adquirir ou a construir servirão para projetar

Página 31

24 DE JANEIRO DE 2019

31

forças em missões externas ao serviço de organizações militaristas que serão tudo menos de paz, como a

NATO, como há pouco referi.

Ainda recentemente, veio a público uma notícia em que Portugal, durante este ano, vai participar em 29

missões em todo o mundo, com 6 navios, 10 aeronaves, 66 viaturas táticas e 2349 militares. E vejam bem: só

1112 militares estarão ao serviço de missões externas no âmbito da NATO. Só para a NATO são empregues

esses militares e meios e depois ainda há quem diga que o País tem falta de militares e de meios.

Como se comprova, é para o empenhamento nestas missões e para o reforço das mesmas no futuro que

esta proposta de lei de programação militar foi elaborada. Aqui verifica-se, como não podia deixar de ser, um

amplo consenso entre o PS, o PSD e o CDS e que o Bloco de Esquerda não poderá acompanhar.

Como referi, o País não irá compreender que se gaste, nos próximos anos, quase 5000 mil milhões de euros,

quando o Governo não consegue dar resposta a funções sociais, como, por exemplo, a educação, a saúde, e

quase três milhões de portugueses em risco de pobreza.

Com esta LPM, o Governo, o PS, o PSD e o CDS estão a vergar-se às exigências das cimeiras da NATO,

da Europa e de Trump para o cumprimento da meta dos 2% do PIB (produto interno bruto) no âmbito da defesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do

PS.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Talvez seja banal dizer que vivemos num mundo em rápida mudança e com fluxos e dinâmicas cada vez mais

imprevisíveis. Talvez seja banal dizer que o mundo está perigoso e mais instável e por isso mais carente de

contributos para a paz e segurança globais, como Portugal.

Além disso, Portugal está sujeito a imperativos de soberania que são previsivelmente alargados no futuro,

com esperada expansão da plataforma continental portuguesa. Tudo isso implica que tenhamos Forças

Armadas modernas e equipadas para o novo ambiente de segurança e defesa que vivemos.

Esse é o primeiro desiderato da Lei de Programação Militar para os próximos 12 anos: dotar as nossas

Forças Armadas dos meios para cumprir as missões que a Constituição lhes entrega. Nessa vertente, ela insere-

se numa linha de continuidade com leis congéneres anteriores.

Todavia, há outras vertentes onde a LPM tem de evoluir.

Por um lado, Portugal está cada vez mais integrado em espaços de segurança coletiva e cooperativa que

implica superiores níveis de coordenação e de articulação, sendo muito relevantes os desenvolvimentos que se

têm verificado nos anos mais recentes ao nível da União Europeia. A aposta na interoperabilidade e na

flexibilidade ganham relevo também nesse quadro.

Por outro lado, o prestígio e a dedicação das Forças Armadas têm suscitado um crescente apelo por parte

da comunidade civil no sentido de elas serem envolvidas em missões não militares, contribuindo para o bem-

estar das populações. Daí a preocupação em garantir o investimento em programas e equipamentos suscetíveis

de duplo uso e de multiuso — civil e militar.

Acresce que num contexto de recursos limitados, que não se alterará significativamente nos próximos 12

anos, há que garantir que um esforço de quase 5000 milhões de euros se traduz num impacto positivo e

multiplicador na economia nacional e ao nível da participação de Portugal nos mercados globais. Merece, pois,

relevo um aspeto que os chefes militares destacaram nas suas audições na Comissão de Defesa Nacional: esta

LPM contribuirá para o desenvolvimento no nosso País de clusters ao nível aeronáutico e no setor da construção

naval, para além de concorrer para o desenvolvimento da investigação científica nacional e da base tecnológica

de indústrias de duplo uso.

A LPM traduz-se num notável investimento no nosso sistema científico e tecnológico, bem como no nosso

tecido industrial. É esse o caminho e o Partido Socialista congratula-se com esse rumo.

Sr. Presidente, sempre que se discutem propostas de lei de programação militar, é inevitável que um dos

temas centrais seja a repartição de verbas pelos três ramos. E, quanto a isto, não podemos deixar de atender à

posição e aos riscos geoestratégicos de Portugal, os quais têm necessariamente de se refletir de forma

significativa na distribuição de verbas.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 42

32

Recordo apenas um aspeto: 35% do comércio externo da União Europeia passa por águas portuguesas,

cerca de 60% de todo o comércio externo português ocorre por via marítima e cerca de 70% das importações

nacionais usa essa mesma via.

Entendemos que a LPM atende adequadamente a esse critério fundamental e apraz-nos registar que, nas

audições dos chefes militares, já efetuadas, todos asseguraram que ela está equilibrada e é suscetível de

proporcionar um cumprimento satisfatório das missões de cada ramo.

Merece, além disso, destaque a aposta forte na capacidade de Operação Conjunta e Combinada das nossas

Forças Armadas. Vários programas de capacidades conjuntas, cobrindo cerca de dois quintos das verbas

alocadas à LPM, são estratégicos e estruturantes nesse domínio. Com o há muito adiado navio polivalente

logístico, as aeronaves de transporte estratégico, tático-logístico e de reabastecimento em voo, os helicópteros

de evacuação e os instrumentos de ciberdefesa — para assinalar apenas alguns —, visa-se atingir uma maior

eficácia e, conforme os chefes militares assinalaram, permitir às nossas Forças Armadas atingir um novo

patamar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido

Socialista entende que esta é uma boa proposta de lei de programação militar, uma lei que procura corresponder

às expetativas das Forças Armadas, dentro da disponibilidade de recursos do País, e que também atende a

contributos e preocupações de outras forças políticas, neste Parlamento.

Sabemos, todavia, que há aspetos que requerem abertura e capacidade de gerar consensos, imprescindíveis

numa lei estruturante e de prolongada vigência como a LPM.

Nesse campo, este Parlamento tem um papel a desempenhar e o Partido Socialista cá estará para contribuir

para que o Parlamento desempenhe esse papel, atingindo consensos em funções de soberania, tal como é

necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Versa a Constituição da

República Portuguesa, no seu artigo 273.º, n.º 1, o seguinte: «É obrigação do Estado assegurar a defesa

nacional» e no n.º 2 desse mesmo artigo: «A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem

constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a

integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça

externas».

O n.º 1 do artigo 275.º refere, ainda, que «Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República» e o

n.º 4 do mesmo artigo diz: «As Forças Armadas estão ao serviço do povo português (…)».

Para o PCP, é claro que a prioridade das Forças Armadas é a defesa nacional e não a defesa de outras

coisas, nomeadamente a NATO e as organizações no plano europeu, como aqui ficou claro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não se justifica a inversão dessa prioridade, transformando a

satisfação de compromissos internacionais no alfa e no ómega das Forças Armadas. Aliás, o que a vida mostra

é que quanto mais participação externa temos, mais debilidades se vão revelando em vários vetores das nossas

Forças Armadas.

É neste enquadramento que a Lei de Programação Militar deve definir o nível de prioridade que assume a

componente militar da defesa nacional, nomeadamente quanto às suas opções fundamentais. Nesse sentido,

importa sublinhar que algumas das opções constantes nesta lei revelam mais das exigências da nossa

participação em missões internacionais — que envolvem despesas que, na nossa opinião, são incomportáveis

— do que o necessário para a defesa do interesse nacional.

A nossa discrepância e as nossas dúvidas em relação a alguns programas desta LPM não têm que ver com

a necessidade de reequipar as Forças Armadas ou, sequer, com o modelo de financiamento, como aconteceu

Página 33

24 DE JANEIRO DE 2019

33

no passado, mas, sim, com os custos e a definição de prioridades. Para o PCP, as verbas desta LPM são

demasiado elevadas para umas Forças Armadas que têm um défice crónico na sustentação, na manutenção de

equipamentos e, também, no recrutamento de pessoal.

Assim, é necessário adequar esta LPM às reais necessidades do País e à sua situação económica e

financeira, ou seja, há opções de equipamentos militares que fazem falta ao País, como os navios-patrulha

oceânicos, mas outras opções há, como o navio polivalente logístico, cuja natureza é projetar força. A questão

que aqui se coloca é: projetar força para onde? E ao serviço de quem?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Da NATO e da União Europeia!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Da NATO? Do exército comum, em gestação, na União Europeia? Então,

se assim é, essas verbas são mais necessárias no SNS, na educação ou em alguns dos vários projetos que as

Forças Armadas viram amputados ou adiados, conforme verificámos nas audições dos chefes militares.

Sem prescindir de uma análise mais cuidada, quando tivermos acesso e estivermos na posse das fichas de

capacidades e projetos com a respetiva descrição e justificação, deixamos, então, registadas algumas das

nossas preocupações.

Em relação ao KC-390, independentemente de considerarmos que este modelo se adapta às nossas

necessidades e de termos em conta a participação da indústria nacional no projeto, preocupam-nos, por um

lado, as consequências do processo de aquisição da maioria do capital acionista da Embraer pela americana

Boeing e, por outro, o facto de apenas dois países — o Brasil e Portugal — terem manifestado interesse na

aquisição deste avião.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Temos dúvidas, como referi, relativamente ao navio polivalente logístico e,

mais uma vez para satisfazer a nossa participação em forças multinacionais, manifestamos dúvidas quanto ao

projeto do helicóptero armado, o Koala, cuja configuração nesta vertente é desconhecida e, nesse sentido,

também os custos o são.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para o PCP, não está em causa, como referi, a necessidade de

reequipar as nossas Forças Armadas, conferindo-lhes capacidades para melhorarem o seu desempenho e para

cumprirem as missões que constitucionalmente lhes estão consagradas. Daí, a nossa concordância, tanto

quanto conseguimos, por agora, compreender, em relação às propostas e aos programas inscritos nesta lei de

programação, que visam corresponder a necessidades reais e a satisfazer missões de interesse nacional.

Por outro lado, manifestamos as nossas dúvidas quanto a propostas e programas que, significando avultados

investimentos para o País, visam, essencialmente, satisfazer interesses de terceiros e que pouco ou nada

significam para a defesa do nosso País.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá optar pela abstenção, com vista a, na especialidade, promover uma

discussão séria, que aprofunde e clarifique quais as prioridades que o nosso País, nesta matéria, assume.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Gomes, do

PS.

O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta Lei de Programação

Militar é boa para as Forças Armadas, é boa para o País e é melhor para a sociedade civil.

É uma lei que é mais amiga dos portugueses e da sociedade civil, que garante a proteção e o apoio à diáspora

portuguesa no mundo. É uma lei que, no seu todo, é um catalisador de emprego qualificado, que promove a

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 42

34

exportação e que estimula a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam

em Portugal.

Esta Lei de Programação Militar dá resposta a responsabilidades, a necessidades e a exigências que um

Estado soberano, com a história de Portugal, jamais poderá recusar. A resposta a estas responsabilidades,

necessidades e exigências materializam-se na distribuição, responsável e coerente, das verbas necessárias à

prossecução das missões atuais e futuras das nossas Forças Armadas. E se a resposta é dada às nossas

responsabilidades, necessidades e exigências, os nossos compromissos também são honrados.

Srs. Deputados, aprovar esta lei representa uma opção clara entre avançar ou ficar parado no tempo de um

mundo em mudança rápida e constante. O Partido Socialista tem total abertura para fazermos desta lei a melhor

lei para as Forças Armadas, a melhor lei para os portugueses, a melhor lei para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 172/XIII/4.ª, passamos à apreciação da Petição n.º 137/XIII/1.ª (Comissão de Utentes pela Abolição

das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho

de Vila Franca de Xira, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras

palavras são para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que, fazendo uso da petição, este

importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, se dirigem à Assembleia da República

solicitando medidas no sentido de abolir as portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira. Uma saudação

que, naturalmente, Os Verdes pretendem também estender à Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens

na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, que dinamizou e promoveu a petição que agora discutimos e, em

particular, aos dirigentes que hoje, aqui, acompanham connosco os trabalhos.

Como muito bem referem os peticionantes, o concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela estrada

nacional n.º 10, ligando assim as diferentes localidades deste concelho que, segundo os Censos de 2011, é

constituído por uma população de mais de 136 000 habitantes.

Para além desta estrada nacional, o concelho de Vila Franca de Xira é também servido pela A1 que, partindo

de Lisboa, se desenvolve ao longo de algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua e

que engloba, entre outras localidades, o concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente Castanheira do

Ribatejo, Póvoa de Santa Iria, Alverca e Vila Franca de Xira. Sucede que esta autoestrada está, como sabemos,

concessionada à Brisa e é, portanto, portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto, como é o caso do

troço entre Alverca e Lisboa.

Ora, Os Verdes consideram que a mobilidade desta população dentro do seu próprio concelho, mas também

quando pretende seguir em direção a Lisboa ou em direção ao Porto, se torna cada vez mais difícil e sem

alternativa que não seja pela própria A1 portajada.

Na verdade, a população sente diariamente os constrangimentos de uma estrada nacional absolutamente

congestionada, com particular incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo literalmente empurrada para a

A1, com os inerentes custos financeiros acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Esta situação, aliás,

torna-se incomportável para quem tem diariamente de utilizar esta via para se deslocar seja para o trabalho,

seja para a escola.

Assim, a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca de Xira torna-se urgente para que

a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades,

atravessadas pela estrada nacional n.º 10, sejam melhoradas e, por consequência, se traduzam em ganhos

económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira, que não apresenta alternativas a esta dificuldade

de mobilidade.

Por tudo isto, Os Verdes, através da iniciativa que trazem hoje à discussão, propõem ao Governo que não

só considere a abolição das portagens na A1 em todo o concelho de Vila Franca de Xira, mas também proceda

à construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e a partir da Estrada dos Caniços, em Vialonga.

Página 35

24 DE JANEIRO DE 2019

35

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor

de Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os

peticionários da Petição n.º 137/XIII/1.ª, que suscita a abolição das portagens na A1 entre o troço de Alverca e

Vila Franca de Xira e, também, saudar a iniciativa legislativa que o Partido Ecologista «Os Verdes» fez a

propósito desta iniciativa.

Estamos de acordo com a ideia de abolição das portagens. Aliás, temos defendido o mesmo em relação a

outras vias e autoestradas, sobretudo as que dão acesso às regiões do interior do País e que, anteriormente,

não eram portajadas, mas passaram a sê-lo, fruto da decisão bastante «inteligente» do Governo PSD/CDS. Esta

decisão fez com que se empurrassem todos os veículos para cima das estradas nacionais, aumentando com

isto a sinistralidade rodoviária, com a qual todos nós nos preocupamos agora. Alguém que não queira perceber

por que razão a sinistralidade rodoviária aumentou! Tirando este detalhe, de facto, e neste caso em concreto,

creio que não é uma decisão sensata abolir pura e simplesmente as portagens, sem tratar do efeito que tal

poderá gerar do ponto de vista do congestionamento de uma estrada com perfil de autoestrada.

Sobretudo, não é uma decisão sensata e é um risco se não pensarmos na necessidade de garantir um

corredor de circulação de transportes públicos coletivos nessa via de autoestrada. Com razão os peticionários

e as pessoas de Vila Franca se queixam do facto de o transporte ferroviário, hoje em dia, ser um transporte

completamente sobrelotado, tal como se queixam do congestionamento que já existe na própria EN10. O facto

de se abolirem as portagens sem cuidar de garantir a circulação preferencial de transportes públicos coletivos

significa que vamos, pura e simplesmente, transferir o problema da EN10 para a A1. Do ponto de vista da

mobilidade, sobretudo coletiva, não é muito boa ideia!

Creio, também, que vale a pena pensar nesta decisão em articulação com a construção do novo nó no

Sobralinho, pois este permitirá que algum do tráfego que tem de ir até Vila Franca para depois voltar para trás,

para o Sobralinho, possa descongestionar algum deste tráfego na A1.

Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estando o Bloco de acordo com a ideia e com o princípio,

achamos que deve haver um plano de mobilidade e de circulação específico para cuidar da circulação de

transportes públicos e para evitar o sobrecongestionamento de uma estrada com perfil de autoestrada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar,

em meu nome e em nome do CDS, os peticionários e dizer-lhes que têm toda a razão em apresentar esta

petição. E porquê? Porque acreditaram — sem querer, porventura — nas promessas, que não eram para

cumprir, eram só caça ao voto, do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo do Partido Socialista e, já agora, do Partido

Comunista Português e do Bloco de Esquerda.

Numa leitura atenta da imprensa, à data, o que líamos eram anúncios de fins de portagens. Trouxe, até,

alguns recortes de jornal, cujos títulos, que passo a mostrar, são os seguintes: «PS admite eliminar portagens

nointerior e no Algarve»; «António Costa sugere o fim das portagens no interior»; «Costa sugere, sem se

comprometer, fim de algumas portagens»; «António Costa promete rever portagens na via do Infante».

Todo esse conjunto de promessas faz com que, legitimamente, as populações de várias regiões do País

perguntem «então, afinal era a sério ou era só para inglês ver?»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o CDS, é a sério?! Como é que vota?

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 42

36

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que, depois, quando olhamos para os orçamentos e para a

apresentação do plano nacional de investimento ou de outras matérias, temos aqui o Sr. Ministro do

Planeamento e das Infraestruturas a dizer que o Governo anterior enganou os portugueses, que queria rever os

contratos de concessão e as ex-SCUT. E veio, até, dizer que o PowerPoint aponta tudo e que agora é que vai

ser, que vão rever as concessões, que vão renegociar as rendas das PPP (parcerias público-privadas) e que

vão, obviamente, com isso, reduzir, portagens e custos.

Pergunta: têm VV. Ex.as algum contrato, alguma renegociação terminada?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Preveem alguma redução na enorme fatura das PPP? Ou isto foi também

só conversa para ganhar votos ou para satisfazer as bancadas mais à esquerda?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que, posto isto, se torna difícil reduzir portagens. E o Governo

vem, mais uma vez — porque dá prioridade à caça ao voto, que se está a transformar numa comissão eleitoral

—, dizer que há redução de portagens até 80% nas ex-SCUT e em territórios de baixa densidade.

Pois, mas há alguns troços, como por exemplo na A6, que estão em territórios de baixa densidade mas onde

não há redução de portagens. Ou seja, há tratamento desigual entre portugueses.

Por isso, digo que devemos, de facto, discutir esta matéria, mas com alguma seriedade. Desde logo, como

se financia? Qual é o novo modelo para se financiarem os custos das autoestradas que, num Estado de direito,

é preciso cumprir?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, o CDS está de acordo ou não está de acordo?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso encontrar, até, algum equilíbrio geracional, para que as

gerações futuras, que também vão usar as infraestruturas, possam contribuir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for para isso, temos de ir pedir dinheiro às concessionárias. Algumas já

receberam até quatro vezes mais!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é que pagamos isso?

Eu podia dizer: «Bom, vamos fazer uma revisão do Orçamento do Estado, que está cheio de propostas de

reduções e de abolições de portagens. Como o Governo não anuiu, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido

Ecologista «Os Verdes» irão votar contra o Orçamento…» Mas nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Três Orçamentos e nada disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o CDS vai retirar as propostas já agendadas?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS está disponível para discutir um novo modelo de financiamento

das PPP, está disponível para discutir como é que podemos suportar essa despesa assumida pelo Estado, de

forma a ser equilibrada, equitativa e que respeite o princípio da igualdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá se está a favor ou contra as portagens em Vila Franca!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Direi mais: fui até fazer um estudo para saber se era justa a pretensão,

e digo que é. É preciso o nó de Sobralinho e são precisas alternativas naquela região, que é bastante

congestionada, que tem um bom impacto para a economia. São pontos que devem ser estudados.

Página 37

24 DE JANEIRO DE 2019

37

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a favor ou está contra?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O plano nacional de investimentos está agora em discussão e espero

que o Governo esteja disponível para arranjar soluções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga lá se está a favor ou se está contra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabem quanto custam as portagens em Vila Franca de Xira? Custam 3

cêntimos por quilómetro! Podíamos aboli-las.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Tendo em conta um princípio de igualdade,

pergunto: o que é que podemos dizer às populações do Porto, que pagam 7 cêntimos por quilómetro? E às de

Vila Real, que pagam também 7 cêntimos?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E às de Aveiro, que pagam 8 cêntimos? E às de Faro, que pagam 9

cêntimos? E às de Leiria, que pagam 9 cêntimos? Já para não falar do meu distrito, que tem portagens a toda a

volta! Vamos dar um benefício apenas a uma parte da população e não a todos? Acho que ficava bem se

pudéssemos, todos, encontrar um novo modelo de equidade, equilibrado e para o País inteiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, da

Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1, no Concelho de Vila Franca de Xira, presentes nas

galerias.

O PCP acompanha esta justa reivindicação das populações do concelho de Vila Franca de Xira. Estamos a

falar de um concelho da Área Metropolitana de Lisboa, no qual habitam mais de 136 000 pessoas, muitas delas

utilizando a A1 todos os dias para se poderem deslocar para os seus locais de trabalho.

Sendo a A1 a autoestrada que liga as duas maiores cidades do País, esta é uma muito importante via para

a coesão nacional. Mas, além desse caráter nacional, na região de Lisboa esta autoestrada tem também um

caráter de via importantíssima para a ligação das populações, o que justifica que a A1 não seja portajada no

concelho de Loures e em parte do concelho de Vila Franca de Xira, até Alverca.

Portanto, aquilo que a Comissão de Utentes vem solicitar não é nada de extravagante. Esta via já é, hoje,

considerada como principal via de acesso, sem alternativa viável, até Alverca. Os peticionários vêm pedir que

essa consideração seja alargada até ao limite do concelho de Vila Franca de Xira. A pergunta que se coloca é

a seguinte: faz ou não sentido esse alargamento?

Para responder a essa pergunta, não podemos deixar de analisar as mudanças demográficas na Área

Metropolitana de Lisboa. Para terem uma habitação adequada, muitas populações foram empurradas para

zonas mais periféricas da região. Também com a destruição da indústria, muitos Alverquenses, Vila-franquenses

e Castanheirenses tiveram de procurar trabalho a jusante das suas terras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os movimentos pendulares passaram a abranger uma área muito mais vasta

daquele território, que é, agora, de malha urbana contínua.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 42

38

Como sublinha o projeto de resolução de Os Verdes, o desvio de tráfego para a estrada nacional n.º 10, que

passa dentro das cidades de Alverca e de Vila Franca, produz congestionamento de trânsito na estrada nacional,

degradação da via e da qualidade do ar. O fim destas portagens e também a construção dos nós de acesso do

Sobralinho e de Vialonga seriam importantes para tirar trânsito à estrada nacional n.º 10 e ao interior destas

localidades, com ganhos ambientais e também de segurança rodoviária, além da importância desta medida para

as empresas e para o desenvolvimento económico do concelho.

Isto é válido tanto para a A1 como para os outros exemplos, que aqui foram dados, das portagens que

deveriam ser retiradas.

Srs. Deputados, aqui ao lado, em Espanha, onde já muitas vias rápidas são gratuitas, foi anunciado, em

junho do ano passado, que mais de 1000 km de autoestrada deixariam de ter portagens, medida que não deixou

de ter a oposição das ex-concessionárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por cá, andamos parados e, às vezes, em contramão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o sentido de progresso!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Continuamos com concessões rodoviárias que agigantam os lucros das

multinacionais, como a Brisa, às custas do Estado, que é chamado a pagar quando são precisas obras, e à

custa dos utentes, que pagam todos os dias, com preços altíssimos. O Estado, como concedente, tem todo o

direito de pôr em causa estas concessões leoninas, lesivas do interesse nacional, da economia e da mobilidade

das populações.

A par com o reforço da oferta e da qualidade dos transportes públicos, rodoviários e ferroviários, com preços

mais reduzidos, é de elementar justiça que se cumpra, finalmente, esta legítima aspiração de deixar de haver

portagens na A1 em todo o concelho de Vila Franca de Xira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da

Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, desde logo, os

subscritores da Petição n.º 137/XIII/1ª, cujo número ultrapassa os 5000. No entanto, as assinaturas poderiam

ser 50 000 ou 100 000. Saúdo, também, a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Esta petição aborda um problema sentido já há muitos anos, pois em 1961 teve lugar a construção do primeiro

troço de autoestrada que ligou Lisboa a Vila Franca de Xira, num total de 25 km, facilitando, assim, a vida das

pessoas que diariamente fazem este trajeto e tornando-a mais segura e sem os constrangimentos sentidos no

atravessamento na estrada nacional n.º 10, que se foram agravando ao longo das últimas décadas.

Tendo em consideração que esta zona se tornou particularmente atrativa para a localização de grandes

empresas e de habitações, os habitantes, a 31 de dezembro de 2017, eram 141 227.

Há alguns anos, foi eliminada a praça das portagens em Sacavém, tendo sido transferida para Alverca do

Ribatejo, passando o troço Alverca-Lisboa a não exigir qualquer pagamento aos milhares de utilizadores diários.

Houve, nesta decisão de alteração, um tratamento diferenciado para uma parte dos habitantes do concelho de

Vila Franca de Xira, mais concretamente para a zona norte do concelho, face à zona sul.

Cabe referir que sobre o território do concelho de Vila Franca de Xira pesam mais de uma dezena de

servidões, que condicionam fortemente a mobilidade. Servidões essas que resultam, em grande parte, de

serviços ao País e à grande Lisboa, como é o caso das linhas de alta tensão, dos adutores da EPAL (Empresa

Portuguesa das Águas Livres, S.A.), que abastecem Lisboa e as zonas limítrofes, da servidão aeronáutica, da

servidão militar, da estrada nacional n.º 10, para além das servidões resultantes da RAN (Reserva Agrícola

Nacional), da REN (Reserva Ecológica Nacional), do rio Tejo e das suas zonas de leito de cheia e da ampla

lezíria, entre outras.

Página 39

24 DE JANEIRO DE 2019

39

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a câmara municipal e as diversas forças políticas têm desenvolvido, ontem

e hoje, esforços no sentido de melhorar a mobilidade, sem, até aos dias de hoje, terem conseguido grandes

resultados.

Porém, quem porfia sempre alcança. No âmbito do Programa Nacional de Investimentos, o Governo

contemplou um conjunto de intervenções que se destinam, desde logo, a melhorar a mobilidade na zona norte

de Lisboa, com a construção da variante à estrada nacional n.º 10 em Alverca do Ribatejo e com o

desenvolvimento de sistemas de transportes públicos de metro ligeiro e metrobus, de Loures à estação da Póvoa

de Santa Iria, para destacar duas das mais importantes, para além, ainda, da construção de uma nova linha

ferroviária entre Alverca e Azambuja.

De notar, ainda, que as alterações que há décadas se reclamam e que, finalmente, graças a este Governo,

se vão fazer sentir no custo dos passes de transporte a partir do mês de abril, abrangerão todo o concelho de

Vila France de Xira de uma forma igual — o que não acontece até aos dias de hoje —, incrementando o uso do

transporte público e combatendo os passivos ambientais decorrentes da utilização excessiva do transporte

individual.

Dirão que não basta, mas, em bom rigor, é já um grande passo de um caminho que é preciso continuar a

fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: O

concelho de Vila Franca de Xira é servido pela estrada nacional n.º 10, via altamente congestionada.

Esta via atravessa as várias localidades do concelho, nomeadamente três cidades — Póvoa de Santa Iria,

Alverca e Vila Franca de Xira —, e serve cerca de 140.000 residentes. O concelho é ainda atravessado pela

autoestrada, a A1, também esta em estado de saturação, dado tratar-se do principal eixo rodoviário nacional e

única alternativa à estrada nacional n.º 10.

Acresce à pressão populacional e de tráfego rodoviário um muito elevado número de empresas na área

industrial e da logística, que leva, diariamente, ao atravessamento do concelho por milhares de veículos

pesados, o que torna a vida das populações que aí residem num inferno diário, com sérias limitações à sua

mobilidade.

Por este motivo, encontra-se prevista a construção, há alguns anos, de dois nós de acesso, o nó do

Sobralinho e o nó de Caniços, estando ainda, previstas as variantes a Alverca e a Vila Franca de Xira. Também

na Póvoa de Santa Iria ficou por executar a ligação ao IC2, que liga a Lisboa pela Expo.

Estas obras há muito são prometidas, mas tardam em sair do papel.

Quero, ainda, recordar que as obras de alagamento da A1 foram efetuadas há muitos anos, no tempo de um

Governo do PSD, o então Governo do Prof. Cavaco Silva, e as portagens de então, em que o contador começava

a contar logo a partir de Sacavém, foram retiradas, passando para Alverca. Ficaram, então, beneficiadas — e

bem! — as populações do sul do concelho, que deixaram de pagar portagens. Foi esse, aliás, até hoje, o único

Governo que acabou com portagens na região de Lisboa.

Em suma, estando todas as forças políticas, ao nível local, de acordo relativamente às necessidades de mais

e melhores acessibilidades e de melhores transportes rodoviários, e estando a governação socialista num

momento de apresentação de inúmeros projetos em termos de infraestruturas — diria mesmo que se trata de

uma orgia de investimento público —, não será demais lembrar os Srs. Deputados do apoio firme e indelével do

PCP, do BE e de Os Verdes a este Governo,…

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Indelével?!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … não só em termos politico-parlamentares, mas também em termos de apoio

orçamental.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 42

40

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por este motivo, o PSD tem enormes esperanças de que este tema das acessibilidades e mobilidade em Vila

Franca de Xira se resolva de forma urgente e, como tal, seja uma realidade a abolição das portagens em Alverca

e Vila Franca de Xira.

Caso não seja concretizado este desígnio, só podemos concluir que, mais uma vez, a geringonça está a

mentir aos portugueses, neste caso particular aos cidadãos de Vila Franca de Xira.

Prometem, reclamam, reivindicam, voltam a prometer quando estão na oposição…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … e esquecem-se daquilo que prometeram quando estão na governação.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Até estão aos gritos agora!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Srs. Deputados, não será alheio a isto o facto de o Ministro que anda a efetuar

esta orgia de anúncios ser o mesmo que não faz, que promete e vai embora.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vai abandonar o elenco governativo e entrar no leilão das eleições.

Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, está nas vossas mãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.

Cumpre-me anunciar a agenda da sessão de amanhã, que terá lugar amanhã, quinta-feira, com início às 15

horas.

Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-terá lugar um debate de atualidade,

requerido pelo CDS-PP, sobre a Caixa Geral de Depósitos.

Segue-se a apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os

Direitos da Criança em Portugal e dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — 3.ª alteração à Lei n.º 2/2008,

de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a

Convenção sobre os Direitos da Criança, e 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um Observatório na Comissão Nacional

de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações

impostas pela Convenção dos Direitos da Criança.

Do terceiro ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e

cineteatros portugueses.

Do quarto ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso

múltiplo da água e 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da

Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva

cota máxima.

Em quinto lugar, serão discutidas as Apreciações Parlamentares n.º 68/XIII/4.ª (PCP) e 67/XIII/3.ª (BE) —

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Página 41

24 DE JANEIRO DE 2019

41

Do sexto ponto consta a apreciação da Petição n.º 138/XIII/1ª (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicita

que seja promovido um debate pela Assembleia da República sobre a erradicação da pobreza.

Finalmente, do último ponto da agenda consta a apreciação da Petição n.º 189/XIII/2ª (Sindicato dos

Trabalhadores de Call Centers) — Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de Call Center, no

sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 39 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.