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25 DE JANEIRO DE 2019

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Salvaguardamos, de forma clara, a possibilidade de prosseguimento dos estudos em diferentes direções,

incluindo para o ensino superior, bem como para uma adequada formação profissional para estas crianças e

estes jovens e a sua integração na vida socioprofissional.

Entendemos que os pais ou os encarregados de educação devem ser envolvidos e consultados em todo o

processo e que as discordâncias que possam manifestar devem ser devidamente apreciadas e, sempre que

possível, acomodadas no relatório.

Prevemos que possa existir mais do que uma equipa multidisciplinar, que a mesma seja coordenada pelo

docente de educação especial.

Valorizamos os professores de educação especial em todo o processo e propomos que os seus elementos

variáveis incluam auxiliares de ação educativa e assistentes sociais, entre outros profissionais.

Defendemos que o trabalho desenvolvido por docentes, no âmbito do apoio direcionado aos alunos, deve

integrar a sua componente letiva.

Propomos que a necessária formação dos profissionais para o acompanhamento e intervenção junto destas

crianças e destes jovens seja gratuita.

Prevemos que, para o cumprimento das medidas a aplicar, caso haja necessidade do reforço de recursos,

sejam eles humanos, materiais ou pedagógicos, o Estado deve assegurar que os mesmos são disponibilizados.

Cabe ao Estado garantir a resposta pública e, por isso, deve investir na escola pública para que todas as escolas

sejam de referência para todos os alunos. Que nenhuma criança, que nenhum jovem, que nenhum aluno sinta

que as suas necessidades específicas são ignoradas. Que ninguém fique de fora e que as respostas sejam

concretizadas de acordo com as necessidades de todos e de cada um.

São estas as propostas que o PCP aqui traz hoje para que este caminho possa ser feito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos que a escola

inclusiva é como a ideia de utopia de Eduardo Galeano, ou seja, existe como um horizonte para que não nos

esqueçamos de continuar a andar, mas sabemos que nunca estará perfeita e completamente cumprida essa

utopia. Portanto, a nossa responsabilidade é a de avançar cada vez mais e de conseguir fazer cada vez melhor.

Para isso tínhamos, todas e todos, consciência de que a «revisão do 3», como ficou conhecida a revisão do

anterior regime de educação inclusiva, de educação especial, era necessária.

Este regime vinha a ser contestado, vinha a ser identificada a sua necessidade de atualização, quer nos

conceitos, quer na prática. Identificavam-se falta de medidas intermédias; identificavam-se percursos

guetizantes, percursos educativos fechados e rigidez na classificação e identificação das necessidades

educativas especiais, que não permitiam responder à diferenciação pedagógica e a muitos daqueles que ficaram

conhecidos como os «alunos cinzentos» ou os «casos cinzentos».

O Decreto-Lei n.º 54/2018 veio cumprir o objetivo de rever o Decreto-Lei n.º 3/2008, estabelecendo princípios

enormes, que garantem inclusão, para responder à diversidade e à potencialidade de cada um dos alunos e de

cada uma das alunas. Esta legislação identifica medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas

curriculares específicas, os recursos específicos a mobilizar ao longo do percurso escolar dos alunos.

Reconhecemos que é necessário produzir mudanças na educação inclusiva e que este Decreto-Lei é um

passo na direção certa. No entanto, isto não quer dizer que ele esteja isento de críticas nem que seja insuscetível

de alterações e melhorias. Nesse sentido, gostaríamos de deixar uma crítica, uma justificação das alterações

que propomos e uma nota final.

A crítica é que, independentemente da qualidade do diploma, uma mudança tão estrutural que implica a

alteração de conceitos, de funções, de organização de recursos e também de cultura das escolas não pode ser

implementada de forma tão repentina.

A prova disso é que as escolas estão a implementá-la a várias velocidades e todas dizem que gostariam de

ter tido mais tempo para adaptar-se ao novo decreto que, tendo sido publicado durante o verão, não deu o tempo

preciso para as adaptações necessárias.

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