I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa,

e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal,

transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, que baixa à 5.ª Comissão, e 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e

outras instituições financeiras, que baixa também à 5.ª Comissão.

Foi ainda admitido o Projeto de Lei n.º 1085/XIII/4.ª (PAN) — Atribui ao Instituto Nacional de Estatística

competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica, que baixa à 12.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia de amanhã, sexta-

feira.

A sessão terá início às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia a eleição de um membro para

o Conselho Superior de Defesa Nacional, que decorrerá paralelamente aos nossos trabalhos.

Do segundo ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Por último, terão lugar as votações regimentais.

Não havendo nada mais a tratar, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Muito boa tarde a todas e a todos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.