I SÉRIE — NÚMERO 44

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Mais: todos sabemos, também, que aqueles jovens e aquela família que se sentem agredidos, para

respeitarem as forças de segurança — e devem respeitá-las! —, têm de saber que não existe impunidade. É

assim que se constrói a democracia. A segurança nunca se opõe aos direitos humanos!

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e bem, um plano importante para o realojamento das famílias que

vivem no bairro da Jamaica. Esta é uma situação de exclusão e de enorme vulnerabilidade que cria tensões e

atenta nos direitos humanos.

Esse plano está em curso e eu lembro que este Parlamento teve um papel muito relevante no diálogo sobre

a situação do bairro da Jamaica. Aliás, o Bloco empenhou-se no respetivo grupo de trabalho para que, para

além das autoridades que se reuniram para discutir o problema, a Secretária de Estado da Habitação e a Câmara

Municipal do Seixal, também fosse ouvida a associação de moradores desse bairro. Procuramos sempre

soluções com as pessoas.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo continua a acompanhar o processo para permitir que a

situação do bairro da Jamaica se resolva e que todas as famílias sejam realojadas até 2022, como estava

previsto, continuando a ouvir sempre os moradores do bairro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo tem acompanhado,

desde a primeira hora, esse momento. Aliás, já tive oportunidade de contar publicamente como fui surpreendido

pela existência dessa realidade ao ver o filme São Jorge, do Marco Martins. Poucos dias depois de ter visto esse

filme, fui ao bairro da Jamaica para ver o que se passava.

Na altura, falei com o Sr. Ministro do Ambiente, decidimos constituir e criar a Secretaria de Estado da

Habitação e definimos como prioritário, na nova geração de políticas de habitação, o programa 1.º Direito, que

visa assegurar às 26 famílias portuguesas que vivem em condições indignas que, até 25 de abril de 2024, data

em que vamos comemorar os 50 anos de Abril, nenhuma família em Portugal viverá em condições sem

dignidade.

Aplausos do PS.

Este foi um trabalho muito profundo, que foi desenvolvido com a Câmara Municipal do Seixal, com o Sr.

Presidente Joaquim Santos e com a comunidade local, de forma a encontrar-se uma estratégia de realojamento.

Essa estratégia não se vai iniciar, já se começou a concretizar. Em dezembro, 64 famílias já não passaram o

Natal naqueles prédios em construção abandonados; pelo contrário, já puderam passá-lo em casas com toda a

dignidade.

Iremos continuar a cumprir o calendário que está definido com a Câmara do Seixal de forma a assegurar que

aquela realidade desapareça. Esse é um trabalho que é absolutamente essencial.

Todos nos recordamos de como situações idênticas a essas ainda existiam há 20 anos um pouco por toda a

Área Metropolitana de Lisboa. Nunca ninguém poderá esquecer o que acontecia na quinta do Mocho, no Prior

Velho. O que temos no bairro da Jamaica é uma pequena Quinta do Mocho.

Se foi possível vencer o drama da quinta do Mocho, também vai ser possível resolver aquela situação. É

nisso que temos de estar empenhados e concentrados e é esse esforço que iremos continuar a prosseguir no

bairro da Jamaica, ou vale de Chícharos, e em todos os sítios onde ainda se verificam aquelas condições, porque

temos de garantir que, quando festejarmos os 50 anos de Abril, todas as famílias portuguesas terão habitações

com dignidade.

Aplausos do PS.