26 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje devemos dizer uma coisa

muito simples: os CTT estão obrigados, por um contrato com o Estado, a assegurar o serviço postal universal.

Têm de cumprir escrupulosamente esse contrato e a entidade que fiscaliza o seu cumprimento é a ANACOM, a

qual tem a estrita obrigação de impor aos CTT, e estes de as acatarem, as suas instruções para o escrupuloso

cumprimento do contrato que tem de ter em conta a natureza de um serviço público universal, que não é

simplesmente assegurar a distribuição de cartas onde isso é rentável mas onde é necessário.

Aplausos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

É isso que é essencial assegurar no serviço público universal. Hoje é isto que devemos dizer e não devemos

dizer nada que desresponsabilize quem tem a responsabilidade de cumprir um contrato, nem dar argumentos a

quem tem um contrato que termina no próximo ano de vir a imputar ao Estado as responsabilidades que são

única e exclusivamente do concessionário na execução do contrato.

É isso que hoje devemos dizer. Quanto a 2020, espero que estejamos aqui os dois para prosseguir este

debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Os Verdes preocupa o facto

de o Sr. Primeiro-Ministro não dizer que põe a hipótese da reversão da privatização dos CTT e de assumir o

controlo público do serviço postal.

Os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão e o Governo mantem-se impávido e sereno a chutar

para a frente e isso não é bom para os cidadãos que precisam deste serviço.

Por outro lado, gostava de colocar outra questão ao Sr. Primeiro-Ministro que tem a ver com o seguinte:

negociámos e aprovámos uma redução muito significativa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares). Significa isto que se as pessoas descontam menos, recebem mais ao final do mês.

Negociámos e aprovámos também um aumento das pensões, o que significa que os pensionistas recebem

mais ao final do mês.

Ocorre que ao Grupo Parlamentar de Os Verdes estão a chegar inúmeras queixas de pensionistas que, pese

embora aquilo que referi, e devido à aprovação pelo Governo da tabela de retenção na fonte, recebem menos

ao final do mês. Que milagre é este, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Muito bem, a pergunta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não é só a Os Verdes que

chegam as queixas, ao Governo e a mim próprio também têm chegado.

A explicação é simples: a tabela não foi atualizada a tempo, mas em fevereiro as pessoas não só já terão as

novas tabelas como será feita a correção relativamente ao que aconteceu em janeiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem. Isto porque não

andamos aqui a aprovar medidas para melhorar a vida das pessoas para o Governo dar com uma mão e, depois,

tirar com a outra, como é evidente. Não poderíamos aceitar isso.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a matéria das alterações climáticas, da sustentabilidade das cidades é,

como sabe, uma matéria à qual Os Verdes têm dado uma profunda importância, designadamente na resposta