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I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, primeiro, a Estratégia Nacional para

a Igualdade e Não Discriminação previa já a revisão da legislação para a prevenção de combate à violência

doméstica, designadamente do crime de violação.

Partilhamos inteiramente dos pressupostos da Convenção de Istambul e estamos, por isso, de acordo que a

legislação seja alterada, de forma a enfatizar o não consentimento como elemento integrante do crime de

violação. Concordamos designadamente com a revisão do artigo 164.º do Código Penal.

Nesse sentido, participaremos no debate que está em curso nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim deste ponto da ordem de trabalhos, o debate quinzenal com o

Sr. Primeiro-Ministro. Há, portanto, condições para o Governo, se pretender, poder ausentar-se.

Relembro que está a decorrer a eleição para um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Vamos, então, passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Deputados Cristóvão Norte,

do PSD, Ana Passos, Catarina Marcelino, Fernando Anastácio e Jorge Gomes, do PS, e Joana Mortágua e

Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Ao contrário do que é costume, hoje vamos começar pela votação de um parecer da Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é relativo à renúncia ao

mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco

(PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, com efeitos a

partir de 1 de fevereiro de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do parecer, gostaria de dar a palavra

ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não sem antes dizer que o Sr. Deputado teve o cuidado e a

generosidade de informar o Presidente da Assembleia da República e de termos uma conversa interessante

sobre as razões da sua renúncia ao mandato.

O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco é uma figura de relevo no plano político português e no plano

político do Porto há muitos anos. É uma pessoa cordata, com quem sempre tive gosto em trocar informações

ou impressões, mesmo em debates às vezes duros, e é com um certo lamento que vejo esta renúncia mas, ao

mesmo tempo, quero desejar-lhe as maiores felicidades para o futuro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas

suas palavras, Sr. Presidente.

Vou ser breve. Tinha uma intervenção preparada para fazer esta semana, no campo da intervenção política,

mas questões regimentais não o permitiram e, por isso, se a Mesa me permitir, eu faria chegar à Mesa a

intervenção que pensava fazer, para que fique registada nas atas das sessões plenárias, para quem tiver

interesse nisso saber quais eram as minha palavras nesta hora da despedida enquanto Deputado.

Quero deixar apenas uma nota e duas saudações.

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