I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três

projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no

essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro.

Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução

das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao

transporte não urgente de doentes.

A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e

sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de

fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis.

De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os

83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.º 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo

alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta

uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior

abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há

estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos

de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários,

também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do

processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social.

Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando. Acrescentamos nós que se faz com sensibilidade

social, com responsabilidade social e também com rigor técnico na avaliação prévia de impactos, condição esta

que é absolutamente imprescindível à sustentabilidade deste processo em que estamos e continuaremos

convictamente empenhados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Voltamos a

questões da doença crónica já que é por causa do aumento da longevidade e da prevalência das doenças

crónicas que milhares de portugueses têm de ter um sistema de transporte adequado para poderem recorrer a

consultas nos cuidados de saúde primários, a consultas nos cuidados secundários e, efetivamente, a manterem

tratamentos que lhes possam dar a devida qualidade de vida.

Para nós, a questão do transporte de doentes não urgentes constitui um eixo central na garantia do acesso

dos cidadãos aos bons cuidados de saúde. O CDS quer deixar novamente claro que é um direito inalienável de

todos os portugueses terem acesso a bons cuidados de saúde, independentemente do tipo organizativo de que

esses mesmos cuidados se possam revestir.

Entendemos que um sistema de transportes adequado é vital para garantir o acesso à saúde de muitos

portugueses em condição vulnerável em situação de doença crónica.

Já aqui foi lembrado que houve alterações restritivas no tempo do Governo Sócrates naquilo que ao

transporte de doentes não urgente dizia respeito e, portanto, a revisão da legislação feita pelo anterior Governo

tornou-a mais justa, mais equitativa. O regime relativo ao transporte de doentes não urgentes passou a

assegurar esse transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de

tratamentos prolongados e continuados em inúmeras patologias crónicas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige não é irresponsabilidade e demagogia. Quanto a nós, o

que se exige é uma boa gestão dos bens públicos, nomeadamente na área da saúde, e porque a austeridade

não acabou, uma gestão que promova a equidade e a justiça social de forma rigorosa e — insisto — não