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9 DE FEVEREIRO DE 2019

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coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, aquela alínea foi aprovada. De seguida, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei da paridade nos órgãos de poder político, tendo, posteriormente, proferido declarações de voto os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Sandra Cunha (BE),

Carlos Peixoto (PSD) e Susana Amador (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor.

Foram aprovados os n.os 20 a 33 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26

minutos.

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