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I SÉRIE — NÚMERO 50

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regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º

116/XIII/3.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece

o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN, do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra

de 10 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder

Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pedro Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Telmo

Correia e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado)

e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Rebelo, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro).

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei, em meu

nome, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei, em meu nome

e em nome da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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