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I SÉRIE — NÚMERO 50

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Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que estas leis, sendo boas, não têm prazo para entrar

em vigor. As boas leis devem aplicar-se logo, as más nunca devem entrar em vigor. E nós entendemos que

houve uma grande conquista para o País e para a participação de ambos os géneros, mulheres e homens, na

vida política e na vida pública com a aprovação do diploma que hoje aqui votámos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, escrevemos mais uma página

importante da história da igualdade. Hoje, neste Parlamento, e nesta Casa, avançamos, mais uma vez, no

caminho da igualdade e fazemos um avanço muito importante em duas frentes: na área da Administração

Pública, direta e indireta, onde conseguimos que haja agora uma representação mais equilibrada entre homens

e mulheres e também na administração local, nas instituições e fundações públicas e no ensino superior público.

É um avanço significativo, porque havia, como sabemos, uma sub-representação e uma dificuldade de as

mulheres na Administração Pública acederem a cargos de topo, apesar de serem maioritárias e apesar de terem

competências e qualificações para tal.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, também, pelo facto de conseguirmos que seja possível a

representação de 50% mulheres, 50% homens nos órgãos colegiais coletivos na Administração Pública, uma

vez que os primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo.

Este é um avanço que saudamos, uma vez que fomos acompanhados por forças partidárias neste

Parlamento, lamentando o recuo do Partido Social Democrata por não nos acompanhar nesta paridade de 50%

mulheres, 50% homens na Administração Pública.

No campo da participação política, conseguimos um avanço importante de 33,6% para 40%, indo ao encontro

da recomendação do Conselho da Europa e conseguimos também avançar no sentido de a sanção ser, de facto,

a rejeição de toda a lista e não uma sanção pecuniária que não fez caminho nenhum.

Ao mesmo tempo, conseguimos ainda que o âmbito de aplicação da Lei da Paridade se alargue agora para

as listas dos vogais às juntas de freguesia e para as mesas dos órgãos deliberativos.

Gostaríamos de ter ido mais longe, mas a maioria exigida e o consenso não permitiram que as listas para os

órgãos legislativos e para as eleições subsequentes fossem constituídas por 50% de mulheres e 50% de

homens. Este é um caminho que iremos continuar a trilhar, uma vez que na próxima legislatura continuaremos

a avançar com os 50%-50% para estes lugares das listas eleitorais.

Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que é de elementar justiça que as mulheres participem em igualdade,

na vida política, ao lado dos homens. É um imperativo constitucional! Este é um debate que se faz em

democracia, e a democracia hoje fica com mais qualidade porque terá homens e mulheres a participar em

igualdade e sempre em liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de fevereiro, pelas 15 horas, e da respetiva

agenda consta uma marcação do PS sobre o tema «Combate à pobreza e desigualdade – Uma prioridade

social».

Desejo a todos um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 26 minutos.

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