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I SÉRIE — NÚMERO 50

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b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste país e não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita;

c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com brutais

dificuldades de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, tendo os custos acrescidos decorrentes da

introdução de portagens criado já problemas de desemprego e de fixação de pessoas bem mais graves do que

as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por

aquilo que consideram ser manifesta justiça e, que mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.

A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do país e,

mais concretamente, os distritos de Castelo Branco e da Guarda, que, nos últimos dez anos, perderam

população em todos os concelhos.

Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Manuel Frexes — Ângela Guerra — Álvaro Batista.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª:

Muito embora concorde com grande parte do conteúdo do projeto de resolução apresentado pelo PCP para

eliminação de portagens na A28, A41, A42 e A29, abstive-me nesta votação.

Esta minha abstenção deveu-se a uma série de razões.

A primeira razão prende-se com o facto de este projeto de resolução tratar casos diferentes de forma igual,

juntando as quatro autoestradas como se as portagens representassem a mesma realidade.

A segunda razão prende-se com o facto de o PSD, posição na qual me revejo, ser favorável ao princípio do

utilizador pagador, devendo ser pagas portagens sempre que exista alternativa gratuita condigna aos

utilizadores destas autoestradas. Apenas poderia votar de outra forma, em consciência, se estivesse movida de

elementos que justificassem outro tipo de posição.

A terceira razão prende-se com o facto de o presente projeto de resolução não especificar e fundamentar as

razões pelas quais escolheu estas e não outras para abolir as portagens.

Por fim, a última razão prende-se com o facto de este projeto não dizer respeito ao caso do pórtico de Castelo

de Neiva na A28, cuja eliminação defendo por considerar que a sua colocação se encontra implantada numa

localização onde não há alternativa efetiva.

São estas, em suma, as razões da minha abstenção.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2019.

A Deputada do PSD, Emília Cerqueira.

——

Conquanto concorde com uma boa parte das razões justificativas que sustentam o presente projeto de

resolução, abstive-me.

Não está em causa o pórtico de Neiva, na A-28, com cuja abolição concordo em absoluto e sem hesitações.

A sua existência não tem, nesta altura, qualquer justificação, muito menos na localização escolhida.

Todavia, sendo certo que a introdução de portagens nas ex-SCUT, em resultado do acréscimo de custos

inerente, agravou significativamente a condição económica das populações e das empresas, a verdade é que a

abolição generalizada que decorre da proposta é inadequada por excessiva.

É que não é, de modo algum, similar e muito menos igual a situação geográfica, estrutural e económica das

regiões servidas pelas diferentes vias que são objeto da proposta em apreço.

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9 DE FEVEREIRO DE 2019 33 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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