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9 DE FEVEREIRO DE 2019

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enfim, está no programa do seu Governo, não está a ser reorganizada e redefinida a sua estrutura e, portanto,

parece-me bastante legítimo inferir que não está a ser cumprido o Programa do Governo.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso está a ser feito!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No entanto, há afirmações de outras figuras proeminentes do Partido

Socialista, ex-ministros, como a Prof.ª Isabel Alçada, que dizia «considero que deveria ser repensada a estrutura

dos três ciclos para o ensino básico», ou como o Prof. Júlio Pedrosa, que também diz «hoje, talvez fosse um

bom tempo para conceber um primeiro ciclo de seis anos na escolaridade obrigatória». Ou seja, parece haver,

dentro do Partido Socialista — embora, aparentemente, não haja na bancada parlamentar —, um amplo

consenso sobre aquilo que encerra a proposta que o CDS aqui traz.

Em relação ao Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua diz que está de acordo — e fico muito

contente com isso —, mas depois diz que, em todo o caso, não tem ainda uma proposta fechada. Se calhar

valeria a pena recuarem a 2003, porque, nessa altura, tinham uma proposta fechada. O Sr. Deputado João

Teixeira Lopes dizia então assim: «O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que concentra a atenção onde

tudo começa, nos primeiros anos de escolaridade. Por isso,…» — oiça bem! — «…defendemos que os primeiros

seis anos correspondam ao ensino básico, reunindo os 1.º e 2.º ciclos».

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não ouviu o que eu disse? Já estava escrito!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se calhar foi uma proposta falhada, se calhar foram derrotados nessa

altura. Mas convido-a a juntar-se agora ao CDS e votar a favor, no fundo para provar a sua coerência.

Mas, além do PS e do Bloco de Esquerda, também o PSD, o Prof. David Justino, o Prof. Joaquim de Azevedo,

os diretores das associações de agrupamentos de escolas, todos concordam que é necessário fazer pelo menos

o mínimo, que é começar este estudo e esta discussão. É tão-somente isso que o CDS traz hoje a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela

abolição das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª

(PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens

na A24, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro

e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que dê cumprimento à resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do

estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os

aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada

do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela

abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do

Infante.

Para abrir este debate e apresentar os diplomas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PCP apresenta hoje cinco projetos de resolução que recomendam ao Governo a eliminação das portagens na

A23, na A24, na A25, na A28, na A29, na A41, na A42 e na Via do Infante, a A22.

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