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15 DE FEVEREIRO DE 2019

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todo este perímetro das administrações públicas e deste mapeamento; outra é uma questão relacionada com o

tipo de dados que são tratados, passando a incluir-se dados pessoais dos trabalhadores.

Podermos ter uma informação cada vez mais completa, para o CDS é positivo. Por isso, e porque temos

certas dúvidas, deixo algumas perguntas.

Primeiro, muito é deixado para depois, para portaria e para despacho. Gostaria de entender porquê, porque,

afinal de contas, a Sr.ª Secretária de Estado já leva mais de três anos no Governo, portanto, suponho que seja

mais do que tempo para ter esta matéria bem preparada.

Segundo, o grau de detalhe de muitos dos dados e a maneira como vão ser solicitados, leva-me a perguntar

se vamos ou não ter um aumento da burocracia.

Por último, pergunto-lhe até que ponto é preciso chegar a dados tão pessoais.

São estas as perguntas que deixo e que gostaria de ver respondidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos

hoje, de facto, perante uma proposta do Governo que pretende alterar o Sistema de Informação da Organização

do Estado (SIOE), no fundo, um instrumento importante para o conhecimento da realidade institucional do

Estado, que já tem o seu mérito, um espaço e um contexto que permitiu disponibilizar um conjunto de informação

extremamente importante para as análises, particularmente do emprego público.

Contudo, todos teremos a convicção de que, apesar dos méritos deste instrumento, hoje ele já não responde

e é insuficiente à formulação das políticas públicas no âmbito do conhecimento sobre os dados nas

administrações públicas.

O Governo, com esta proposta, vem então reformar e ampliar este sistema de informação, tocando, no fundo,

nas suas componentes quantitativa e qualitativa no que respeita às suas capacidades. Elenca um conjunto de

objetivos. Queria destacar, em particular, a importância de concentrar num único sistema de informação toda a

informação relativa à caracterização do emprego público; a possibilidade de recolher e tratar, de uma forma

similar entre todo o setor público, informações estatísticas nacionais de relevância; a simplificação, melhoria,

agilização e recolha de dados, que pode potenciar, obviamente, sinergias resultantes da existência de uma

informação mais acessível e suscetível de ser trabalhada; e, também, um aspeto que não posso deixar de referir

como importante, a possibilidade da partilha desta informação, a qual, armazenada num repositório único, será

também um importante contributo e, nesta matéria, destaco a implementação da nova lei de enquadramento

orçamental.

Sr.as e Srs. Deputados, queria também referir que não é menos importante a possibilidade de grupos de

cidadãos, organizações internacionais e, particularmente, as responsáveis pelas estatísticas nacionais, de onde

destaco o INE (Instituto Nacional de Estatística), com grandes responsabilidades do ponto de vista estatístico,

poderem, assim, ter ao seu dispor e disponibilizar esta informação. O mesmo se passa em relação a organismos

internacionais, de onde destaco o Eurostat, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico) e a OIT (Organização Internacional do Trabalho), por exemplo, assim como os investigadores e

académicos e, particularmente — e penso que isto é extremamente importante —, os responsáveis pelo

acompanhamento das políticas públicas, porque com esta informação poderão melhorar os seus serviços de

auditoria e fiscalização.

Esta é uma opção que trará benefícios inequívocos, inovação e garantirá a interoperabilidade com outro

sistema de informação.

Queria ainda deixar uma nota, muito em particular, que é a garantia da proteção dos dados individuais,

respeitando integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no que diz concerne ao tratamento

dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Sobre essa matéria estamos atentos e estaremos

disponíveis para verificar todas as questões que se levantem.

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