I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria pedir que terminasse.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

No entendimento do Grupo Parlamentar do PS, a aprovação desta proposta irá permitir recolher informação

de uma forma agregada, conseguindo-se, assim, grandes ganhos de eficácia e eficiência na forma encontrada,

dando-se um avanço significativo no tratamento e na melhoria da Administração Pública e da informação

disponibilizada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Bloco de Esquerda acompanha, na generalidade, as intenções da proposta de lei do Governo porque,

claramente, maior informação sobre o Estado permite-nos ter maior capacidade para tornar as políticas públicas

mais eficazes, mas também nos permite ter uma melhor perceção da realidade concreta para podermos

trabalhar sobre a qualidade do emprego público. Por isso, do nosso ponto de vista, qualquer passo dado nesse

sentido é um passo positivo.

Não ficamos é apenas e só pelas estatísticas, porque, enquanto outros grupos parlamentares parece ter

como única vontade o conhecimento do Estado para pensarem sobre ele mas excluir desse pensamento os

direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado, nós consideramos que este instrumento é importante

para combater a precariedade ainda existente na Administração Pública para garantir que os direitos dos

trabalhadores, como o direito ao tempo de serviço das suas situações profissionais alcançadas na Administração

Pública, devem ser claramente respeitados. Por isso, ao pensarmos o Estado e as políticas públicas, esse

pensamento não deve abstrair-se dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública,

que são eles e elas, com a sua dedicação, que constroem o Estado no nosso País.

Para nós, essa é uma matéria importante e, por isso, Sr.ª Secretária de Estado, queremos dizer-lhe, olhos

nos olhos, que não nos ficámos por questões administrativas, é importante que o Governo dê sequência às

justas reivindicações dos trabalhadores do Estado e às negociações que o Governo tem teimado em protelar

ou, muitas vezes até, concluir de forma errada.

Um segundo aspeto que gostaríamos de lhe perguntar é se o Governo contempla, tendo em conta a abertura

que manifestou para o debate, na especialidade, desta proposta de lei, incorporar as pertinentes indicações que

a Comissão Nacional de Proteção de Dados deixou no parecer que enviou à Assembleia da República. Sabemos

que o Governo dirá, como diz muitas vezes o Sr. Primeiro-Ministro — lavando as mãos da discussão, na

especialidade, das iniciativas —, que é à Assembleia da República que cabe fazer o que lhe compete. Nós

sabemos disso e, pela nossa parte, não deixaremos de colocar em cima da mesa a questão da necessária

proteção dos dados pessoais dos trabalhadores da Administração Pública; no entanto, da parte do Governo,

também gostaríamos de ouvir uma opinião sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção.

Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público,

Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Vou procurar sintetizar algumas observações que foram feitas em torno do conjunto de questões

colocadas.

Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação deste diploma é claro. Estamos a referir-nos a todas as entidades

que são definidas pelo INE para efeitos de perímetro das contas nacionais.