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I SÉRIE — NÚMERO 53

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Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior público, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 878/XIII/3.ª (Os Verdes) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1012/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público, que foi rejeitado.

No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Mesquita (PCP), Álvaro Batista (PSD), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nilza de Sena (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Maria Manuela Tender (PSD), Ângela Moreira (PCP), Ana Passos (PS), Duarte Marques (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Elza Pais (PS), Margarida Mano (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 735/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Pestana de Vasconcelos, tendo o Presidente endereçado pêsames aos familiares presentes nas galerias;

N.º 737/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de 10 jovens futebolistas num incêndio ocorrido no centro de treinos do Flamengo, no Rio de Janeiro;

N.º 739/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pela morte do mineiro Joaquim Guerreiro.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os Votos n.os 736/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor aos atletas medalhados no Campeonato Europeu de Karaté e 738/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo centenário da consolidação do regime republicano em Portugal e derrota da

Monarquia do Norte. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS,

solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (CDS-PP, PSD, PS e BE) — Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados e 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.

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