21 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Se for só isso, está bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma proposta de lei que, em segundo lugar, reduz as possibilidades de

renovação dos contratos a prazo. É justo ou não é justo? É justo!

Uma proposta de lei que, em terceiro lugar, reduz o tempo de cada período do contrato a prazo. É justo ou

não é justo?

Uma proposta de lei que, em quarto lugar, penaliza as empresas que abusam do contrato a prazo. É justo

ou não é justo?

Ora, aquilo que o PCP devia fazer era votar favoravelmente esta proposta de lei porque é um instrumento

útil para combater a precariedade laboral, que importa combater.

Quanto à saúde, o Sr. Deputado conhece a nossa proposta de Lei de Bases e estou certo de que será

possível aprovar uma lei de bases que corresponda à maioria dos defensores do Serviço Nacional de Saúde,

nesta Assembleia.

Quanto à ADSE, é indiscutível que o Estado tem de fazer o que lhe compete, que é defender os interesses

dos beneficiários, designadamente recuperando dos privados o que eles abusivamente cobraram aos

beneficiários da ADSE e que deve ser reposto no sistema.

Finalmente, quanto aos CTT, como já tive oportunidade de dizer, avaliaremos esse assunto no momento

próprio, que é quando terminar o contrato de concessão, em 2020.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à ADSE, já tive oportunidade de responder. Mas, quanto aos

professores, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo nunca se senta com ninguém — como sabe, aliás, de

experiência própria — numa postura irredutível. E também não nos sentaremos com o sindicato dos professores

numa postura irredutível. É, aliás, por não estarmos numa postura irredutível que, apesar de nunca termos

proposto a recuperação do tempo passado, demos um passo e propusemos e legislámos no sentido de atribuir

a todos os professores uma recuperação do tempo de serviço de 2 anos, 9 meses e 18 dias. Infelizmente, até

agora, temos encontrado sempre uma posição sindical irredutível, o que lamentamos. A esperança que temos

é a de que, quando nos sentarmos à mesa, os sindicatos apresentem uma proposta que nos permita avançar

neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tal como eu já tinha informado, nesta segunda ronda há 15

Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, aos quais o Governo, segundo informou à Mesa,

responderá em conjunto.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma pergunta

acerca de uma área em que tudo falhou neste Governo: a segurança. Falhou tudo, tudo mesmo, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta à líder do meu partido, veio aqui perguntar o que é que eu faria no seu

lugar. Sr. Primeiro-Ministro, se eu fosse o senhor — e, sobretudo, se tivesse sido Ministro da Administração

Interna e Ministro da Justiça como o senhor foi —, depois dos incêndios, depois de Tancos, depois do roubo de

armas da PSP e de motins diários nas prisões, eu demitia-me, Sr. Primeiro-Ministro. E é por isso que tem esta

moção de censura.

E se não percebe por que é que tem a moção de censura, esse é o principal motivo por que deve mesmo ser

censurado.

Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda dizer-lhe que, numa área fundamental como a segurança, acerca da qual,

de resto, não disse uma única palavra, nem no discurso e nem nas respostas, os profissionais dessa área

desesperam. Desesperam porque foram enganados, desesperam porque estão desmotivados, desesperam

sobretudo porque não têm uma única palavra de solidariedade da sua parte.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe três perguntas muito concretas: para quando o cumprimento das

decisões de tribunais sobre o suplemento especial de serviço? Para quando o aumento de efetivos e de meios