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22 DE FEVEREIRO DE 2019

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Situa-se ao lado do Governo que pretende legalizar a precariedade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ao lado do PS estão vocês!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De resto, diga-se de passagem, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a proposta

de lei do Governo que pretende legalizar e legitimar a precariedade, aplicando uma taxa às empresas que roda

os trabalhadores, baixou à Comissão com o apoio do PSD e do CDS.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo que sabemos é que, hoje, a realidade dos call centres,de

péssimas condições de trabalho, de baixos salários, de precariedade, obriga a soluções. O PCP tem soluções

e quer vê-las discutidas e quer vê-las aprovadas. Veremos como é que cada um dos partidos que aqui está se

situará relativamente a estas propostas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ontem, já vimos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, há uma matéria que é muito evidente: não é possível querer

garantir a criação, a regulamentação e a valorização desta profissão sem combater a precariedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é possível criar e regulamentar esta profissão sem assumir como prioritário

o combate à triangulação das relações laborais, o combate à subcontratação de trabalhadores que respondem

a necessidades permanentes. Os trabalhadores dos call centers da PT, da Altice, da Fidelidade, da EDP,

respondem a necessidades permanentes destas empresas e destes grupos económicos e têm, em primeiro

lugar, de ser integrados nos quadros dessas empresas. Portanto, deve garantir-se isso, independentemente da

criação e da regulamentação da profissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel

Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor

dos centros de contacto tem uma relevância crescente na estrutura do emprego em Portugal. Com forte

dinamismo, com potencial e expansão, mas também com desafios significativos em diferentes dimensões da

qualidade do emprego.

É um setor que tem conhecido um crescimento muito acentuado. O número de empresas está a crescer, o

volume de negócios está a crescer, o emprego está a crescer e a crescer muito acima da média global da

economia. Aliás, os salários do setor — pelo menos, nas empresas que têm como atividade principal os call

centers — estão também a crescer ligeiramente acima da média, num quadro de criação líquida de emprego

muito acentuada, sendo certo, no entanto, que a base de partida é baixa, porque, de facto, pese embora os

últimos anos terem levado a algum dinamismo salarial, sabemos que os salários praticados nestas empresas

são inferiores à média nacional.

Ao mesmo tempo, do ponto de vista dos vínculos, diferentes fontes sugerem que o emprego nos centros de

contacto têm uma incidência relevante de contratos a termo e outras formas de contratos não permanentes. A

incidência de contratos a termo nos centros de contacto é, pelo menos, duas vezes maior neste setor do que no

conjunto da economia e tem, aliás, crescido no período recente.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o retrato da evolução do setor: uma atividade com potencial que tem

contribuído para gerar emprego, com uma realidade cada vez mais diversa, desde os centros de contacto

tradicionais aos centros de serviços à distância e às empresas altamente qualificados. Não é uma realidade

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