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22 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, acabou por não

ficar ainda clara qual é a posição do Governo em relação às propostas específicas que estão em cima da mesa

sobre o setor do call center.

Mas falou de uma questão, de que já outros aqui falaram, que é muito importante e que se prende com a

negociação coletiva. O problema da negociação coletiva e da contratação coletiva neste setor é que elas, pura

e simplesmente, não abrangem estes trabalhadores, porque o modelo que está instalado em todas as empresas

e em muitos setores do Estado, de que o IEFP é apenas um exemplo, é o do falso outsourcing e da

subcontratação.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, milhares de trabalhadores continuam a não ter acesso a qualquer

contratação coletiva porque se opta por este modelo de trabalho que propaga cada vez mais a precariedade.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso é que apresentámos uma proposta no sentido de regulamentar a

profissão. É que ou vamos por este caminho ou, então, temos de obrigar as empresas, de uma vez por todas, a

contratarem diretamente estes trabalhadores.

Assim sendo, importava clarificar aqui qual é a posição do Governo. Até porque o projeto já apresentado pelo

Partido Socialista pretende que possa existir um estudo mais abrangente relativamente às questões de saúde e

segurança no trabalho sobre o setor dos call centers. Aliás, até refere a APCC — a Associação Portuguesa de

Contact Centers) —, em que, na verdade, o Partido Socialista tem um histórico e uma bagagem bastante

grandes, já que tem um Deputado que presidiu a esta Associação durante muitos anos.

Portanto, os dados existem, há teses de mestrado e há teses de doutoramento, pelo que a realidade é

sobejamente conhecida.

Importa perceber se o Governo e o Partido Socialista vão querer efetivamente fazer alguma alteração que

melhore a vida destes trabalhadores, ou não. É que, tal como está, as empresas não cumprem aquilo que é

devido aos trabalhadores porque, pura e simplesmente, não contratam os trabalhadores. Assim, para as EDP,

para as TAP, para o IEFP, para qualquer empresa ou grande empresa que utilize este modelo, estes

trabalhadores não existem.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que temos de assegurar é que estes trabalhadores são visíveis, existem e têm direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a posição do Governo a este

respeito é muito clara. Nós reconhecemos — e seria difícil não o fazer em função dos dados que temos

disponíveis — que este é um setor onde se colocam questões específicas das condições de trabalho dos

trabalhadores, onde há níveis de precariedade que são, segundo os dados a que temos acesso, claramente

superiores à média nacional e no qual, em função da natureza da atividade que é desenvolvida, se justifica um

acompanhamento maior, que, aliás, a ACT tem vindo a fazer. Acompanhamento, esse, no sentido de garantir

que há cumprimento da lei — e cumprimento da lei no que diz respeito não só às condições de trabalho mas

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