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I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra

o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é bom verificar que há

um largo consenso nesta Assembleia sobre a importância de ser encontrada, o mais rapidamente possível, uma

solução para as dificuldades de operação no aeroporto da Madeira.

Mas queria precisar algo que me parece muito importante: não fazemos a apologia da irresponsabilidade e,

portanto, este projeto de resolução não é para diminuir os limites de vento no aeroporto da Madeira. É importante

que isto fique muito claro.

Este projeto de resolução é para fazer aquilo que nos parece essencial: estudar, estudar, estudar o máximo

possível, com a tecnologia que hoje está disponível, com o contexto que hoje temos na Região Autónoma da

Madeira e, também, com os aparelhos que para lá voam, no sentido de perceber se há ou não margem de

manobra para que esses limites sejam alterados. São coisas muito distintas e isto não é uma questão mais

técnica que política, isto é mesmo uma questão técnica.

Portanto, o que este projeto de resolução quer fazer é, basicamente, assegurar que, o quanto antes, haja um

calendário — é a única coisa que pedimos — que permita sabermos quando é que teremos os resultados desse

estudo, quando é que os equipamentos estarão instalados e quanto tempo é que esses equipamentos levam

para podermos ter a informação necessária para avaliarmos as questões relacionadas com esses limites de

vento de forma mais fina e mais profunda.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe que quem lidera o grupo de trabalho é a ANAC. E também

gostaria de dizer, desde já, que não vale a pena manter e lançar um manto de confusão sobre quem é quem,

porque quem lidera o referido grupo de trabalho para avaliar e fazer os estudos relacionados com esta matéria

dos limites de vento é a ANAC.

É evidente que participam várias entidades, muitas entidades, mas é esse grupo de trabalho que deve

estabelecer esse calendário e dizer aos madeirenses quando é que esses limites estão definidos, quando é que

esses estudos estão prontos e que impacto é que eles terão.

Esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram aqui referidas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Dizia que esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram avançadas por alguns

Deputados e que são igualmente importantes, nomeadamente o famigerado plano de contingência. É

absolutamente indispensável que haja um plano de contingência e que todos, República, Região Autónoma da

Madeira, ANA, façam o seu trabalho e assumam as suas responsabilidades. É isso que esperamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda que

consiste na discussão do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/ 4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à

avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e

erradicação da pobreza.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza não é nem um acaso

nem um destino escrito nas estrelas. É o produto das nossas escolhas políticas, de escolhas e decisões políticas

sobre a forma como organizamos a economia ou como distribuímos a riqueza, como organizamos o acesso à

saúde, à educação, como concebemos os mecanismos de proteção social ou como planeamos as cidades, os

transportes, a habitação.

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