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I SÉRIE — NÚMERO 55

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Aplausos do PCP.

O projeto de lei do PCP não propõe soluções fechadas. A recuperação do controlo público dos CTT é um

objetivo que poderá envolver diferentes opções e caminhos, incluindo a nacionalização. Não perdemos de vista

o essencial e reafirmamos: é um imperativo nacional de soberania, de coesão territorial e de justiça social dar

início ao processo de recuperação do controlo e da gestão dos CTT, revertendo a sua privatização. É esse o

propósito da nossa iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem um pedido de esclarecimento, por parte

do Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, a quem dou a palavra para o efeito.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo que não deixa dúvidas

e, por isso, queria esclarecer o Deputado Bruno Dias, que me antecedeu.

Não existe qualquer convergência entre o PS e um PSD e um CDS que privatizaram uma empresa que era

lucrativa, uma empresa que funcionava ao serviço das pessoas e que, hoje em dia, é gerida de forma criminosa,

diga-se, distribuindo dividendos de lucros que não tem, descapitalizando a empresa e pondo em risco o serviço

público. Queria tranquilizar o Sr. Deputado e dizer-lhe que esta convergência não existe de todo.

Sr. Deputado, no entanto, sobressaem algumas dúvidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A solução que o PCP aqui nos apresentou passa pela nacionalização

da empresa. Disse, na sua intervenção, que existem diferentes opções, mas não disse quais e gostaríamos de

saber qual é o instrumento legal e o instrumento financeiro.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vontade política! Vontade política!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Há também uma outra questão: já fez as contas? Qual é o impacto

que isto poderá ter?

Sr. Deputado, digo-lhe que vontade política temos todos. Relativamente ao diagnóstico que é feito, todos

compreendemos a asneira histórica perpetrada pela direita e sabemos — pasme-se! — que nem os Estados

Unidos da América, o país do neoliberalismo e da mão invisível, foram capazes de ir tão longe quanto os

discípulos do muito além da troica.

Sr. Deputado, faço-lhe novamente a mesma pergunta. Falou em várias opções e, por isso, questiono-o

acerca dessas mesmas opções. Pergunto-lhe o que sugere, porque, de facto, há caminho a fazer e os

portugueses podem contar com Partido Socialista para fazer caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra para responder.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista,

agradeço-lhe muito a sua pergunta.

No fundamental, perguntou quais são os instrumentos e as opções que o PCP preconiza, no seu projeto de

lei, para esta solução de fundo que propomos e defendemos, ou seja, o regresso dos CTT à esfera pública.

Recomendo ao Sr. Deputado uma leitura muito interessante, mas muito curta. Trata-se de um documento

muito breve, que vale ler para responder a essa pergunta, que é o projeto de lei do PCP, nomeadamente nos

seus artigos 2.º, 3.º e seguintes, onde está exatamente definida a resposta à pergunta que o Sr. Deputado fez.

Do ponto de vista procedimental, apresentamos a responsabilização do poder executivo, que, naturalmente,

é quem, em nome do Estado, deve conduzir esse processo, pois, seguramente, não deverá ser nenhum grupo

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