I SÉRIE — NÚMERO 55

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Por outro lado, a privatização dos CTT trouxe também o recurso sistemático a empresas de trabalho

temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos e que

estão a penalizar os trabalhadores desta empresa.

Enquanto isso, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados

pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de

euros em dividendos, ou seja, cerca de um terço da receita total da privatização.

Ora, cinco anos depois da privatização, e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é

tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente incumprido —, não o valor das multas,

porque nem uma coisa nem outra resolverá seja o que for e muito menos resolverá o essencial, mas a própria

propriedade dos CTT, que é o que está verdadeiramente em causa. É que se é verdade que, cinco anos depois

da privatização dos CTT, os portugueses continuam à espera de uma explicação, da parte do PSD e do CDS,

sobre a decisão de privatizar esta grande e importante empresa para o Estado, também é verdade que os

portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de

avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá

um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua

propriedade e gestão regressem à esfera do Estado, como propõem, nomeadamente, Os Verdes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CTT eram uma empresa

rentável, que prestava um bom serviço aos cidadãos e às empresas e que pagava dividendos ao Estado. Foram

totalmente privatizados, sendo que há apenas mais três países europeus em que tal sucede. Porquê? Porque

era necessário para atingir os 5,5 mil milhões de euros previstos no programa de ajustamento de 2011 com a

troica? Não!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O encaixe financeiro com as privatizações, previsto no Memorando

de Entendimento, já tinha sido ultrapassado e não se justificava.

Foram os CTT privatizados porque as receitas da privatização permitiam reduzir significativamente a dívida

pública? Também não! As receitas da privatização representaram apenas 0,42% da nossa dívida pública nesse

ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Os CTT foram privatizados totalmente, por opção ideológica do

Governo PSD/CDS.

A decisão de privatização total foi, assim, um erro. A sua implementação foi ainda pior. Os indicadores de

deterioração da qualidade do serviço, que aumentaram nos últimos anos, mostram que o contrato de concessão

foi muito mal desenhado e não salvaguardou, de maneira nenhuma, o interesse público.