22 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi um problema de desenhador!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — No limite, os CTT podem subconcessionar a terceiros a totalidade do

serviço postal. Nos 1834 postos de correios, mais de metade são subconcessões a entidades públicas, em

particular a juntas de freguesia, a qualidade do serviço não se compara à das estações de correios.

Não parece, pois, haver dúvidas sobre a necessidade de reverter este processo. A questão é o quando e o

como.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Por pior que tenham sido os contratos de concessão realizados pelo

Estado — e este é um caso —, em geral, é indesejável haver medidas unilaterais.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O contrato de concessão termina em 2020 e a reputação de um

Estado de direito democrático sugere que ele não deve terminar abruptamente. A efetivar-se, só levaria a

litigância, indemnizações por parte do Estado, e falta de credibilidade contratual.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O objetivo a alcançar é o de o Estado reaver o controlo público dos

CTT e iniciar o processo de reversão da privatização, o que só o projeto apresentado pelo Partido Ecologista

«Os Verdes» garante.

Há várias formas institucionais que esse controlo poderá assumir, em 2021.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente.

Até lá, o regulador deve zelar pela qualidade do serviço prestado, o Governo deve preparar a sua reentrada

numa gestão pública de qualidade dos CTT e o Tribunal de Contas deveria fazer uma auditoria, final, à

implementação deste contrato de concessão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou discutir novamente, uma

vez que parece que é factual e facilmente aferível em documentação, quem inscreveu a privatização dos CTT

no memorando da troica,…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quem inscreveu no Programa do Governo a privatização dos CTT,

que, depois, podemos discutir e avaliar, e que tipo de avaliações foram feitas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode acrescentar o PEC 4 (Programa de Estabilidade e Crescimento 4)!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sobre essa mesma privatização, que foi avaliada e foi considerada

correta.

Mas há uma coisa que não pode passar. Até aceito que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido

Ecologista «Os Verdes» não gostem de privados.