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22 DE FEVEREIRO DE 2019

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Nos últimos 20 anos, o correio endereçado perdeu 50% do seu volume e obrigou os CTT, enquanto empresa

pública e, depois, como empresa privada, a otimizar custos, internalizar atividades e garantir postos de trabalho.

Assistimos à passagem de estações de correios a postos de correios, ao aumento da frota e ao aumento dos

pontos de acesso dos consumidores aos serviços postais. Mas sejamos honestos: os CTT já vinham a proceder

nesse sentido há vários anos, mesmo antes da privatização! Os CTT públicos não andaram longe do que estão

a fazer os CTT privados! Os números não mentem!

Registamos o plano de transformação operacional em curso e registamos o esforço de proximidade a

autarcas e populações na busca das melhores soluções para o serviço postal universal.

Mas, com clareza, o PSD quer garantias, dos CTT e do regulador, de que o contrato, mesmo com estas

alterações e mudanças no negócio e na demografia, está a ser cumprido.

Em audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o regulador confessou que passou os

indicadores de qualidade do serviço de 11 para 24, pois o indicador global de qualidade do serviço estava perto

dos valores mínimos contratados. E oxalá haja o bom senso de conjugar as exigências do serviço público com

o necessário equilíbrio contratual que ao regulador compete garantir.

Mas o que Portugal tem hoje é uma empresa obrigada a cumprir um contrato, com um regulador atento e

atuante, que garante que teremos até ao último dia da concessão serviço postal em todos os concelhos, em

milhares de freguesias, e com padrões de exigência acrescidos.

Protestos do BE e do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos à suprema ironia: o que pode estar a salvar o serviço postal

universal é o facto de ser prestado por privados, obrigados a um contrato de serviço público e que vão ter de

cumprir.

Alguém, neste Hemiciclo ou lá fora, ignora todos os serviços públicos que encerraram com este Governo?!

Desde quando, o facto de o serviço público ser prestado pelo Estado garantiu a sua efetiva prestação?!

No tempo da troica fomos obrigados a encerramentos, mas agora, agora que «virámos a página»?! Nestes

três anos de Governo do PS, colonizado pela agenda do PCP e do Bloco de Esquerda, não encerraram serviços

públicos?! O que seriam os CTT do Estado? Não encerraram esquadras de polícia?! Não encerraram centros

de saúde?! Ansião, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Ovar?! E a Caixa Geral de Depósitos, 100% pública,

a quem se permitem medidas de gestão e racionalização que levam a encerrar 200 balcões até 2020?! E pode?

Pode! Por que razão é que pode? Porque a Caixa é pública e para a Caixa não há contrato de concessão nem

ANACOM, mas, neste caso, a esquerda assobia para o lado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque o Governo vos deu a mão!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Afinal, nestes casos, a culpa morre solteira,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não morre nada!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … com as responsabilidades esbatidas nesse monstro sem cabeça

que é o Estado, onde nunca ninguém soube nada, ninguém viu nada e ninguém assumiu nada.

Os serviços públicos prestados pelo Estado podem falhar, atrasar e até desaparecer, mas, mesmo nos

constrangimentos conhecidos, uma coisa os autarcas e os cidadãos vão tendo por certa: os CTT privados estão

vinculados ao serviço público que contrataram e, nos tempos que correm, e os tempos que correm são os

tempos da tal esquerda, é melhor ter serviços públicos prestados por privados contratados, presentes e

fiscalizados, do que serviços públicos ausentes ou desmantelados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do

PS.

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