22 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. PauloRios de Oliveira (PSD): — É lamentável! Quem nos está a ouvir percebe o que os senhores

querem, percebe o que nós queremos e, mais uma vez, o PS é o partido troca-tintas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, presumindo que quem ainda tem tempo disponível não

vai usá-lo — damos isso por adquirido —, tem a palavra, para uma última intervenção, o Sr. Deputado Bruno

Dias, do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não esperamos, em relação

a esta matéria, que o PSD e o CDS façam parte da solução. Quase nada nos surpreende, quase nada é

novidade. E sublinho aqui o «quase», porque nós não sabemos nem queremos saber se a BlackRock ou a

família Champalimaud encomendaram o sermão ao PSD e ao CDS, com essa declaração de amor à gestão

privada dos CTT e ao que lá se decide, ou com esse absoluto desprezo que, mais uma vez, manifestaram pela

situação concreta que as pessoas enfrentam, ou até com esse puxão de orelhas, verdadeiramente inaudito, a

que assistimos, da parte do PSD e do CDS, ao regulador, depois de tantos anos e de tantas loas que teceram

à regulação.

O problema, aqui, é um problema de fundo, é um problema de opções: o PS diz que não faz proclamações.

Mas nem precisa de as fazer! O que é preciso, de facto, não são proclamações, são opções políticas de fundo.

E, mais uma vez, dizemos aqui que a pior coisa que se pode fazer, nesta altura, é deixar arder para depois

analisar as cinzas.

Não precisamos de analisar, de ponderar e de refletir, depois de tudo o que já está à vista quanto àquilo de

que o País hoje precisa, precisamos de ação, de opções políticas, de decisões e, acima de tudo, de que,

amanhã, no final do Plenário, o PS assuma a opção política de não ficar, mais uma vez, ao lado do PSD e do

CDS, nesta votação. É que os Srs. Deputados falaram há pouco sobre o contrato de concessão, mas nós

voltamos a dizer que o problema não é a concessão, é a privatização.

Queremos até deixar bem claro que o PCP não concorda nem aceita que se apresente ou se reivindique,

como fez há pouco o Bloco de Esquerda, que não se renove a concessão do serviço universal aos CTT. O

serviço universal deve continuar a ser deste operador, que deve ser uma empresa nacional e pública. É aí que

está a questão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas também é verdade que, ao falar-se do contrato de concessão e das

alterações que foram feitas, não posso deixar de recordar o Decreto-Lei n.º 112/2006, do Governo PS/Sócrates,

que alterou o contrato de concessão, permitindo à empresa CTT, que mais tarde veio a ser privatizada, encerrar

estações de correios sem dar cavaco à ANACOM e permitindo, aliás, inserir as figuras do deferimento tácito e

da subcontratação do serviço postal. Foi isto que foi aprovado por decreto-lei, em 2006, na governação

PS/Sócrates!

É por isso que dizemos que, ao longo dos anos, houve um longo e laborioso percurso de preparação para a

privatização, que sempre denunciámos, mas, mais uma vez, nessa altura, os senhores diziam que sabiam o que

estavam a fazer: «nós sabemos o que estamos a fazer com o PEC 4, nós sabemos o que estamos a fazer com

o Memorando da troica, nós sabemos o que estamos a fazer ao propor a privatização».

Ora, nós sabemos o que estamos a fazer ao adiar a solução. Não pode ser, Srs. Deputados! É uma opção

política urgente, inadiável, que o País reclama e o PCP propõe. Quem vota a favor, Srs. Deputados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa agenda de hoje, mas os

trabalhos ainda não estão concluídos, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte

Pacheco, para fazer vários anúncios à Câmara.