I SÉRIE — NÚMERO 56

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Foi lido e aprovado o Voto n.º 746/XIII/4.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Filipe Graciosa. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 740/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De louvor ao nadador Filipe Santos, que foi aprovado;

N.º 741/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela proibição de entrada na Venezuela de uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu, que foi aprovado;

N.º 744/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação das ameaças proferidas por Donald Trump de recrudescimento da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano, que foi rejeitado;

N.º 742/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pelo atentado no distrito de Pulwama, no estado indiano de Jammu e Caxemira, que foi aprovado;

N.º 743/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação da Seleção Feminina de Futsal e pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Futsal, que foi aprovado;

N.º 745/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com a operária corticeira Cristina Tavares e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos, que foi aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1990/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República a Angola.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que diligencie junto da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 47 minutos.