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I SÉRIE — NÚMERO 56

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Miranda Calha, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Susana Amador e Wanda Guimarães), votos contra

do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo sido aprovada, esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à

manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos a

favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a este conjunto de

votações, eu e a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Susana Amador também pediu para usar da palavra e suponho que seja para o mesmo

efeito.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que iremos

apresentar uma declaração de voto em relação a este conjunto de votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos

ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova

o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de

descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de

residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Terminámos, assim, o período regimental de votações.

Resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, às 15 horas, com

a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política de saúde e nas medidas

necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde

acessíveis e de qualidade.

Recordo aos Srs. Deputados que, nesse dia, haverá votações regimentais no final do debate.

Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 47 minutos.

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